Kiyoshi Harada
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário, Código Tributário Nacional Comentado e Desapropriação doutrina e prática.
Desvio da CIDE e o congestionamento das rodovias
Estamos assistindo diariamente ao congestionamento de rodovias que levam ao porto de Santos por causa do escoamento da produção extraordinária de grãos. Parte dos caminhões que transportam esses grãos são desviados para o Guarujá, o que tem causado congestionamento na Rodovia Piaçaguera até a altura da Rodovia Rio-Santos. Parece que toda a safra do país [...]
Súmula 7 do STJ. Alcance e conteúdo
O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância judicial. Ela tem servido de base para contornar [...]
Precatórios. Declarada a inconstitucionalidade da EC nº 62/09
No julgamento da Adin nº 4357 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 14-3-13 o STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “Emenda do calote” e que à época da tramitação da respectiva Pec denominavamos de “obra de Satanás”. Aliás, pensando melhor, [...]
Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário
Recentemente a mídia deu divulgação ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 650.501/RS, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral no sentido de possibilitar ao aposentado o direito ao melhor benefício previdenciário em atendimento ao princípio do direito adquirido, que é um direito fundamental da pessoa protegido em nível de [...]
ISS. STJ uniformiza jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores
A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, uniformizou as decisões das duas Turmas afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores em recente decisão ainda pendente de publicação do respectivo acórdão. Portanto, este artigo é baseado no texto publicado pelo site Tributário em sua edição [...]
Taxa de inspeção veicular
Em março de 2009 divulgamos um artigo intitulado “Inspeção de veículos. Desvio de finalidade.” Nesse artigo demonstramos a finalidade meramente arrecadatória das inspeções feitas pela Controlar que, ao que tudo indica, não estava controlando a poluição ambiental. Isso porque a inspeção teve início com veículos fabricados nos últimos cinco anos, deixando para etapas posteriores os [...]
Micro e pequenas empresas
A Lei complementar nº 123, de 14-12-2006, editada com fundamento no art. 146, da CF, implantou o regime tributário diferenciado para as micros e pequenas empresas, conhecido como Simples. Elegeu para enquadramento no Simples um critério objetivo representado pelo faturamento anual da empresa: são consideradas microempresas as que auferem receita bruta anual igual ou inferior [...]
Novo teto remuneratório e problemas orçamentários
Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto no art. 1º “fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com [...]
Indústria das multas
As multas aplicadas tanto no campo tributário como no campo administrativo, nas três esferas políticas são exacerbadas. Têm um nítido propósito arrecadatório, configurando um autêntico desvio de finalidade. Infrações tributárias que não implicam falta de pagamento de imposto são punidas com multas bem superiores às infrações relativas à falta de pagamento do imposto devido que [...]
Responsabilidade pelo pagmento de IPTU na arrematação de imóvel urbano
O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal. O aspecto nuclear ou objetivo do fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do município (art. 32 do [...]
