Kiyoshi Harada
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário, Código Tributário Nacional Comentado e Desapropriação doutrina e prática.
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Extinção de empresas
Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Com o presente artigo inauguramos uma série de outros, abordando cada um dos aspectos inovados pela Lei Complementar n° 139/2011. Neste artigo abordaremos a questão da extinção [...]
Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz
Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, os senhores Senadores estão debatendo o PLC n° 240/2006 que flexibiliza as normas da Lei Complementar n° 24/75, que exigem a unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo, e da aprovação de quatro quintos para sua revogação total ou parcial [...]
ICMS. Incentivos fiscais unilaterais
Como se sabe, diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da LC n° 24/75 que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para outorga de isenções ou outros incentivos em matéria de ICMS. Em junho deste ano o STF julgou 14 ADIs impetradas, declarando a inconstitucionalidade dos benefícios [...]
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual
Ultimamente a mídia tem dado destaque à questão das emendas apresentadas por Deputados, sugerindo que algumas delas foram objetos de negócios segundo denúncia de um dos parlamentares contrário a essas emendas. O assunto convém ser juridicamente esclarecido para não dar a impressão de que as negociações entre o Executivo e o Legislativo na discussão e [...]
Royalties do pré-sal
O que são royalties do petróleo? A mídia batizou de “royalties” a compensação financeira referida no § 1°, do art. 20 da CF in verbis: “§ 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da [...]
Tributação pelo ISS das atividades gráficas
O fisco municipal em geral vem promovendo autuações das gráficas para exigir o ISS a título de impressão de materiais de propaganda, agendas, folder etc. conforme inúmeras consultas que nos tem chegado. Os serviços gráficos estão previstos no item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003: “13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, [...]
Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório
Nos termos do art. 37, XI da CF o teto remuneratório do Procurador municipal é o mesmo do Desembargador do Tribunal de Justiça, fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nele incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza. [...]
Precatórios e o guardião do Tesouro
O chamado calote de precatório foi inaugurado pela Constituição Cidadã de 1988 (art. 33 do ADCT). Ao tempo em que o Judiciário exercia o controle rigoroso das disposições constitucionais concernentes ao pagamento de débitos oriundos de condenação judicial, os governantes cumpriam a risca os prazos previstos na Carta Magna. O Poder Judiciário era temido e [...]
Crimes tributários. Cabe tentativa?
Um dos temas mais polêmicos em matéria de delitos tributários é o concernente ao cabimento ou não da modalidade de tentativa. Como o elemento nuclear do crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90) é a supressão ou redução de tributo, ato que aparentemente não comporta fragmentação, vozes discordantes surgiram na doutrina. [...]
O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados
Deixaremos de abordar neste artigo a questão da aplicação da noventena na majoração do IPI, matéria já objeto de inúmeras medidas liminares concedidas pela Justiça, em face da clareza do texto constitucional (art. 150, § 1º, segunda parte, da CF). Os chamados impostos regulatórios, que cumprem a função extra-fiscal, e não a função arrecadatória, não [...]
