Kiyoshi Harada
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário, Código Tributário Nacional Comentado e Desapropriação doutrina e prática.
A problemática da inclusão do tributo na base de cálculo de outro tributo
Uma das questões mais controvertidas e que vem trazendo insegurança jurídica entre os contribuinte diz respeito à inclusão do valor de determinado tributo na base de cálculo de outro tributo. O único caso de exclusão expressa na Constituição Federal é o do valor do IPI da base de cálculo do ICMS, “quando a operação, realizada [...]
Descumprimento da legislação urbanística e IPTU diferenciado
Em conversa com alguns procuradores municipais no 9º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças a que estive presente, no dia 7 de maio de 2013, para discorrer sobre “Sistema tributário municipal e a problemática dos tributos”, tomei conhecimento de que as legislações tributárias de alguns municípios do Estado de Santa Catarina exacerbam a alíquota do [...]
Repetição de ISS pago em município diverso daquele onde deveria ter sido pago
É pacífico na jurisprudência a repetição de tributo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade de um tributo significa que ele não tinha existência jurídica, isto é, não existia a obrigação de pagar o tributo. O grande problema é a contagem do termo inicial da prescrição que a jurisprudência de nossos tribunais fixa para o momento [...]
A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13
A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada. Cada governador tem o legítimo interesse de atrair para o seu Estado a maior gama de investimentos, por meio de exoneração parcial do ICMS, o imposto de maior arrecadação no país (43% da receita tributária nacional). O distanciamento dos [...]
Trabalho semelhante ao de escravo e implicações na área tributária
Sumário: 1 Introdução. 2 O exame da Lei paulista de nº 14.946/2013 que interfere na área da administração tributária. 3 A proliferação de instrumentos normativos da espécie e a insegurança jurídica. 4 A inviabilidade de ação judicial e a busca de uma solução alternativa. 1. Introdução Estamos vivendo um momento em que o mundo globalizado [...]
Conflitos de normas no âmbito do Direito do consumidor e a teoria do diálogo das fontes
O objetivo principal desta breve palestra é o de demonstrar, de forma sintética, o perigo da generalização da Teoria do Diálogo das Fontes em prejuízo da eficácia das normas de leis específicas. Para a solução do conflito de normas temos três critérios clássicos: o temporal, o da especialidade e o da hierarquia, cujos nomes são, [...]
Progressividade fiscal do imposto de natureza real
Em inúmeros textos escritos anteriormente deixamos bem claro que a progressividade fiscal nada tem a ver com a natureza real ou pessoal do imposto. Aquilo que a jurisprudência denomina de imposto real, de um lado, e imposto pessoal, de outro lado, na verdade, não existe em termos de direito positivo. Não existe a classificação legal [...]
ICMS. Substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo
Nas saídas para outro Estado de derivados de petróleo não há incidência do ICMS por expressa disposição constitucional (art. 155, § 2º, x, b), devendo o imposto ser integralmente recolhido no Estado onde ocorrer o consumo (art. 155, § 4º, I). Essa matéria é regulada pela LC nº 87/96 que permite aos Estados, mediante convênio, [...]
Valor adicionado do ICMS
Continua a insegurança jurídica quanto ao critério correto para atribuição de valor adicionado do ICMS decorrente da comercialização de energia elétrica produzida, quando as instalações da Usina se localizam em um Município e as represas de água em outro Município e, às vezes, o estabelecimento vendedor de energia em um terceiro Município. Essa insegurança ao [...]
Guerra fiscal continua na área do ICMS
Vários artigos sobre assunto já escrevemos. A única forma de acabar com as guerras fiscais deflagradas sob diferentes espécies incentivos fiscais concedidos unilateralmente por vários Estados da Federação é a de proibir constitucionalmente qualquer tipo de incentivo fiscal ou financeiro em matéria de ICMS. A experiência tem mostrado que estatuir requisitos legais para a validade [...]
