Kiyoshi Harada
Valor adicional de ICMS. Participação dos Municípios
Continua sendo atual a discussão da velha questão de saber a qual município pertence o valor adicional do ICMS – VAF- previsto no art. 158, IV e parágrafo único da Constituição Federal. Tanto o critério de rateio entre os municípios, como a definição do que seja VAF estão na Lei Complementar n° 63, de 11-1-1990, [...]
Adicional de RAT. Fato Gerador
1 Introdução. 2 O fato gerador do adicional de RAT. 3 A verificação da ocorrência do fato gerador do adicional de RAT. 4 A prova da ocorrência do fato gerador incumbe ao fisco. 5 A jurisprudência de nossos tribunais. 6 Conclusões. 1 Introdução O fato gerador do adicional da Contribuição de Risco de Acidente do [...]
Imunidade da CSLL em relação a receitas oriundas de exportação
Imunidade da CSLL em relação a receitas oriundas de exportação Tema bastante debatido na atualidade diz respeito à imunidade da CSLL sobre as receitas provenientes de exportação. Como se sabe, o STF em apertada votação (6X5 votos) decidiu recentemente pela incidência da CSLL sobre as receitas derivadas de exportação, sob o argumento de que o [...]
Simples Nacional. Inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais
A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional (art. 12). Como se depreende do seu art. 13 [...]
Restituição de IRF. Exame da Súmula 447 do STJ
O STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, editou, recentemente, a Súmula 447 com o seguinte enunciado: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda [...]
Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: …. VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade [...]
Guerra fiscal atinge as importações
Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS por convênios. 3. Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4. O excesso do fisco estadual de São Paulo. 1.Introdução A chamada guerra fiscal surgiu como forma de determinados Estados membros incentivarem a instalação de parques industriais no âmbito de seus respectivos territórios. Assim, [...]
IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores
Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação tributária. Em relação a veículos usados os Estados costumam lançar mão da pauta fiscal onde estão relacionados o valor venal [...]
Embalagem por encomenda (Composição gráfica personalizada)
Questão de difícil definição é a de saber se produto industrializado por encomenda configura fato gerador do ICMS/IPI ou do ISS. Aparentemente, a matéria estava pacificada nos tribunais, tanto no STF como no STJ que editou a Súmula nº 156, segundo a qual “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda [...]
Implicações da Súmula 446 do STJ
Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”. Essa Súmula decorre do entendimento de que uma vez apurado e informado ao fisco pelo contribuinte o [...]
Alcance e conteúdo da Súmula 431 do STJ
O Colendo STJ editou a Súmula de n° 431 com o seguinte enunciado: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse enunciado decorre diretamente do princípio da reserva legal a que se acha submetida a definição da base de cálculo de impostos previstos na [...]
ITBI – Desincorporação decorrente de redução de capital
Matéria pouco abordada pela doutrina diz respeito à incidência ou não do ITBI na hipótese de desincorporação do imóvel. Incide o imposto quando ocorre a devolução do imóvel ao sócio em virtude de redução do capital? Quando o bem imóvel é transmitido para ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, a [...]
Alcance da Súmula 435 do STJ
O STJ editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A hipótese de liquidação de sociedade está normatizada no art. 134, VII, do CTN: “Art. 134. Nos casos de [...]
Lançamento por homologação. Implicações da Súmula 436 do STJ.
Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento [...]
Imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital subscrito. Imunidade do ITBI incondicionada.
CONSULTA CONSULENTE: …………………………. ASSUNTO: Imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital subscrito. Imunidade do ITBI incondicionada. Cobrança do ITBI de 1996, objeto da Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo. DOS FATOS A consulente, por intermédio de seu advogado, pede nosso parecer a respeito da cobrança realizada pela Municipalidade de [...]
Proposta de imunidade do IPTU
Tramita na Câmara dos Deputados a PEC n° 482/10 que acrescenta a alínea “d” ao inciso III, do art. 150, da CF para consignar que é vedado cobrar o “imposto predial e territorial urbano, de imóvel situado próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares, não sendo exigido do contribuinte prova da desvalorização [...]
IMUNIDADE DO ITBI
A Constituição Federal a par da imunidade recíproca e das imunidades genéricas estabeleceu, também, imunidades específicas para determinados impostos. No caso do ITBI dispôs no inciso I, do § 2°, do art. 156: “§ 2° o imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio [...]
Crimes tributários. Sibsiste a extinção da punibilidade pelo pagamento?
Após o advento da Lei n° 10.684/2003 que instituiu a suspensão e a extinção da punibilidade dos crimes tributários a tendência do STF era no sentido da despenalização dos chamados crimes tributários ante o pagamento, a qualquer tempo, do tributo reclamado, como se pode verificar do HC n° 81.929/RJ, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de [...]
ISS. Sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades
A maioria das legislações municipais, inclusive, a do Município de São Paulo, exige como condição para a adoção do regime de tributação por alíquota fixa, ou do regime especial de pagamento do imposto a constituição da sociedade civil por profissionais da mesma classe ou categoria. Ou seja, não se pode associar um advogado tributarista com [...]
Parecer sobre precatório alimentar – Cooperativa
Consulente: ……………. Assunto: Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC n° 62/2009. CONSULTA A Consulente, por intermédio do Presidente, pede nosso parecer acerca das disposições dos arts. 5º e 6º, da EC nº 62, de 9-12-2009 que convalidaram as cessões de precatórios e as compensações feitas à luz do § 2º, do [...]
