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Gustavo Ferreira Barros

Advogado. Gerente Tributário de Grupo de Empresas de Grande Porte. Pós-graduado em Direito Tributário. MBA em Gestão Empresarial (em curso).

Efeitos Práticos da Resolução 13-2012 do Senado no dia-a-dia das empresas

Efeitos Práticos da Resolução 13-2012 do Senado no dia-a-dia das empresas

30 de janeiro de 2013

1. Introdução A famigerada Resolução 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira. Pois bem. A Resolução 13/2012, estabeleceu novas alíquotas interestaduais para operações produtos importados, [...]

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A dificuldade das empresas importadoras e exportadoras perante o Transfer Price (Preço de Transferência)

28 de março de 2012

Com uma maior abertura do mercado brasileiro a partir do início da década de 90, diversas empresas nacionais passaram a ter uma importante parcela de sua receita vinculada à importação ou exportação de produtos relacionados às suas atividades. Com esta “nova oportunidade” para as empresas brasileiras a Receita Federal do Brasil identificou a necessidade de [...]

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