Gesiel de Souza Rodrigues
Imposto de renda sobre férias indenizadas e abono – A dúvida ainda permanece
As questões atinentes ao desconto de imposto de renda sobre férias indenizadas e ao abono de férias ainda inspiram cautela e exigem reflexão mais detida por parte da comunidade jurídica. Muito embora tenha sido amplamente divulgado pela mídia que a Receita Federal teria finalmente reconhecido que a exigência do imposto de renda não seria mais [...]
O cálculo por dentro do ICMS e a Súmula Vinculante nº 6 a ser editada pelo Supremo Tribunal Federal
Conforme informações divulgadas o Supremo Tribunal Federal deverá editar novas súmulas vinculantes. Para o desiderato do presente estudo o que interessa é o teor da possível súmula 06, in verbis: “Súmula-6 TRIBUTO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98. Enunciado: “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. [...]
Contraposição ao parecer da PGFN – inaplicabilidade das regras dispostas no CPC para as execuções fiscais
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou parecer da lavra de seu procurador Dr. Paulo Mendes de Oliveira, no sentido de que sejam aplicadas as execuções fiscais as novéis regras processuais inseridas no Código de Ritos pela Lei Federal 10.382/06. Com o devido respeito a MD PGFN, a aplicação das disposições instrumentais dispostas no Código [...]
Inscrição do contribuinte no Serasa – A indesejável figura do estado chantagista e a vedação do uso de meios coercitivos
Conforme amplamente divulgado pela imprensa, a Procuradoria da Fazenda Nacional está por firmar convênio com o Serasa que o permitirá lançar em seus cadastros os contribuintes considerados inadimplentes junto ao fisco federal. Ainda que os argumentos utilizados pela PGFN tenham um colorido de moralização e pretensa defesa do interesse público consistente na aplicação de meio [...]
A exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins – Coerência do Supremo Tribunal Federal e a alegação infundada do fisco sobre grave lesão a ordem econômica
Conforme amplamente divulgado o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário que trata da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, cuja relatoria pertence ao Ministro Marco Aurélio de Mello. A evidência a matéria discutida não é recente, contudo, encontra-se renovada pelo julgamento histórico do RE 150.755-PE que versou sobre [...]
Decadência nos lançamentos por homologação – aplicação isolada do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional
Uma das grandes controvérsias atuais na seara do direito tributário é a que diz respeito ao prazo decadencial nos denominados lançamentos por homologação (ato do particular). A discussão reside na aplicação do § 4º do artigo 150, de forma isolada ou cumulada com o inciso I, do artigo 173, todos do C.T.N (Lei 5.172/66). Sem [...]
O princípio da afetação e o desvirtuamento da arrecadação tributária
1. Intróito O presente estudo busca discutir a controvertida questão atinente a destinação do objeto da arrecadação das contribuições tributárias, logrando lançar novos argumentos e enfrentar a clássica corrente doutrinária que afirma ser irrelevante a discussão sobre o destino do produto da arrecadação, consubstanciada no inc. II, do art. 4º da Lei 5.172/66 (CTN). Utilizar-se-á [...]
Juros sobre Capital Próprio – Breves apontamentos relacionados a sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS em cotejo com o Decreto 5.164/04
Por força da medida provisória nº1,724, de 29/10/1998 (D.O.U 30/12/1998) , o PIS e a COFINS sofreram profunda alteração na sistemática de cobrança (Capítulo I, arts. 2º a 8º), a qual passou a determinar que o faturamento corresponde à receita bruta e que essa deve ser entendida como totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, [...]
A penhora on-line para dívidas tributárias e a nova lei de falências – Aspecto polêmico
Conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional foi publicado e inserido no sistema jurídico pátrio a nova lei de falências em substituição ao Decreto nº 7.661 de 21 de junho de 1945. Essa inovação é parte do acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional que exigia uma roupagem mais atual para as regras falimentares. Na realidade [...]
A criação do septuagésimo quarto tributo no brasil e a caridade com o chapeu alheio – mais uma demonstração da incompetência nacional
Trata-se de artigo originalmente publicado no Jornal Tribuna Impressa de Araraquara/SP (13/01/05), redigido, portanto, de forma jornalística e com o propósito de alertar a sociedade em geral a respeito das indesejáveis medidas tributárias que se tem adotado no Brasil e seus reflexos sociais.. Com a criação da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar [...]
SIMPLES – Edição da Lei Federal 11.051/04 – regularização dos equivocos constantes da Lei Federal 10.964/04
Em data de 18 de novembro de 2004 foi publicado em diversos espaços jurídicos especializados artigo de minha autoria sobre o título de “Simples, Riscos e Cautelas em Relação à Edição da Lei Federal 10.964/04″ em que promovia análise crítica acerca da redação da indigitada norma jurídica, mormente, em relação aos §§§ 1º, 2º e [...]
Imposto de renda retido na fonte – pagamento por meio de guia gare – regularidade do procedimento adotado – análise de caso ´sui generis´
O desiderato do presente estudo é analisar a ocorrência de efetividade e validade do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de guia GARE e sua regularidade formal diante do ordenamento jurídico por meio de cotejo do seguinte caso concreto. Um grupo de servidores públicos estaduais ingressou com ação indenizatória em face [...]
Paradoxo: a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e a Solução de Consulta nº 17/04 – SRRF/3ª região
Gesiel de Souza Rodrigues, Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET – IBDT, Especialista em Direito Civil e Processo Civil – INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados. O objetivo do presente estudo é analisar a ocorrência de paradoxo relativo a posição [...]
IPTU progressivo – súmulas 656 e 668 do STF – reafirmação da clássica divisão entre impostos reais e pessoais – vedação a progressividade fiscal
O Supremo Tribunal Federal publicou em data de 09/10/03 as súmulas 656 e 668 que tratam respectivamente da inconstitucionalidade das alíquotas progressivas para o ITBI e sobre a inconstitucionalidade do estabelecimento da progressividade para o IPTU antes da edição da emenda constitucional 29/2000, com a seguinte redação, in verbis: “Enunciado da Súmula 656 É inconstitucional [...]
Imposto de Renda – modalidade de lançamento tributário – decadência – inaplicabilidade do artigo 173, CTN
O presente estudo tem por escopo investigar qual modalidade de lançamento tributário se aplica a figura jurídica do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e com base nessa classificação analisar a controvertida questão relacionada à decadência tributária. O Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza encontra previsão constitucional inserta no inc. III, [...]
Cofins – sociedades profissionais – Súmula 276 do STJ – impossibilidade de revogação por lei ordinária
Com o advento da Súmula 276 exarada pelo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se o entendimento segundo o qual as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. O presente estudo tem por objetivo atestar que a regra atinente à hierarquia das leis se aplica plenamente em nosso [...]
SIMPLES – riscos e cautelas em relação à edição da Lei Federal nº 10.964/04
Durante os meses de junho/04 a agosto/04, cerca de cem mil empresas que atuam no ramo de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, veículos pesados; instalação de acessórios automotivos; reparação e manutenção de motocicletas, motonetas e bicicletas; instalação e manutenção de máquinas de escritório e de informática e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, estabelecidos em [...]
IPTU progressivo e a função social da propriedade – requisito constitucional para fixação da exação fiscal progressiva
Uma das grandes controvérsias jurídicas atuais diz respeito a constitucionalidade e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano com base na adoção da progressividade fiscal disposta nos inc. I e II do § 1º do art 156 da CF/88, com a redação dada pela emenda constitucional nº 29, de 13 de dezembro de 2000. Pela [...]
Multas fiscais – aplicação do princípio constitucional da vedação ao confisco
O inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal veda expressamente a instituição de tributos com efeito de confisco. Esse princípio constitucional tributário deve ser interpretação em sintonia com a garantia inserta no inc. XXII, do art. 5º da CF/88, atinente ao direito de propriedade. Na seara do direito tributário a vedação encontra-se no plano [...]
ISS, construtoras e a LC 116/03: a problemática das subempreiteiras
A Lei complementar 116, de 31 de julho de 2.004, promoveu profundas mudanças na sistemática do imposto sobre serviços de qualquer natureza, afetos aos municípios por força da disposição inserta no inc. III, do art. 156 da CF/88. Essa inovação legislativa acabou por gerar sensíveis distorções no campo de incidência desse tributo. Para o presente [...]
