Fabricio Amaral
Avogado e consultor jurídico
Professor
Palestrante
Especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário
Mestrando em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Co-autor de legislações específicas em turismo
Progressividade do IPTU – CF – Inconstitucionalidades em legislações municipais
O advento da Carta Maior trouxe possibilidades de recursos aos municípios, não obstante a necessidade de rever a repartição tributária, os fundos constitucionais entre outros. Neste contexto, em 2000, via E.C. 29, possibilitou-se a leitura da cobrança do IPTU com caráter fiscal, conforme art. 156, CF, complementando a previsão do art. 182 com possibilidades e [...]
