Eurico Marcos Diniz de Santi
Mestre e Doutor pela PUC-SP. Professor de Direito Tributário e Financeiro da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - NEF/DireitoGV.
Em defesa do CARF, “gritando fogo num teatro lotado” e as 59 ações “populistas”
Co-autoria*: Daniel Zugman (Trabalho desenvolvido no Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV) A História importa. Importa não apenas porque nós podemos aprender com o passado, mas porque o presente e o futuro são conectados ao passado pela continuidade das instituições de uma nação. As escolhas de hoje e de amanhã são desenhadas pelo passado. [...]
Tributo e classificação das espécies no sistema tributário brasileiro
1 – Relevância do estudo das definições e classificações no direito tributário A definição de “tributo” é um conceito fundamental para a demarcação do direito tributário. Está para a dogmática do direito tributário assim como a definição de “norma jurídica” está para o Direito. A delimitação do conceito de norma jurídica define o liame que [...]
Prescrição e Lei Complementar 118: desafios da legalidade
Palestra apresentada em 27/10/2006 no XX Congresso do IDEPE. 1. Desafios da interpretação III, “a missão final”: a tese dos 10 anos continua! Em 9 de fevereiro de 2005, foi editada a LC 118, dispondo sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 3o Para efeito de interpretação do [...]
Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios
1. Limites à produção de normas individuais e concretas Decadência e prescrição são mecanismos de estabilização do direito, que garantem a segurança de sua estrutura. Filtram do direito a instabilidade decorrente da inefabilidade do direito subjetivo, i.é, do direito do sujeito ainda não formalizado, ou reconhecido, por ente estatal. No direito tributário, decadência e prescrição [...]
