Demes Britto
DEMES BRITTO. Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca. Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo- USP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET.
COMENTÁRIOS ACERCA DA ILEGALIDADE DA PENHORA ON-LINE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. FACE AO ATUAL PANORAMA MACROECÔNOMICO
1. INTRÓITO 2.CONSIDERAÇÕES GERAIS 3.CRITICAS A VISÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADA QUANTO A PENHORA ON-LINE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 4.O PRÍCIPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA E O ATUAL CENÁRIO MACROECONÔMICO A VALIDAR A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA 5.CONCLUSÃO 1. INTRÓITO Não é difícil concluir que o maior custo de produção concentra-se na tributação. No Brasil temos mais de 170 [...]
APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO MERCADO INTERNO FACE AO DESCREDENCIAMENTO DE BENEFÍCOS FISCAIS PERANTE A SUFRAMA
PARECER 1. CONSULTA Consulta-nos uma indústria do ramo de fabricação de veículos, especificamente de motocicletas situada em Manaus, através de seu Diretor Financeiro, sobre qual regime de tributação deve-se aplicar nas saídas do IPI, considerando a perda dos benefícios fiscais face ao descredenciamento perante a SUFRAMA. 2. RESPOSTA Algumas considerações preliminares são necessárias, antes de [...]
REFLEXÕES SOBRE AS MODIFICAÇÕES NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS FEDERAIS E A MP 449/08
Introdução – Porque da unificação na ótica do Governo A Medida Provisória n° 449, de 02 de dezembro de 2008, em seu artigo 23, altera os artigos 25 e 26 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterando a segunda instância administrativa, com a unificação do primeiro, segundo e terceiro conselho de [...]
ASPECTOS JURÍDICOS INTRODUTÓRIOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO DE CARGAS-CT-E
1-INTRÓITO 2-CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO DE CARGAS – CT-E – AMBIENTE NACIONAL 3-PREVISÃO NORMATIVA 4-CERTIFICAÇÃO DIGITAL 5-DACTE 6-SEFAZ VIRTUAL 7-CONCLUSÃO 1.INTRÓITO Foi noticiado pelo Governo do Rio Grande do Sul, que a partir do mês de Março, de forma pioneira o Estado emitira o documento de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas CT-e, com validade [...]
TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS DE LINHA REGULAR – ARMAZENAGEM E “DETENTION” DE CONTAINERS NA EXPORTAÇÃO E “DEMURRAGE” NA IMPORTAÇÃO: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE ASPECTOS POLÊMICOS
O comércio internacional de mercadorias de exportação e importação tem se utilizado, no transporte marítimo e de forma cada vez maior, do acondicionamento das mercadorias em containeres, como forma de ter assegurada, principalmente, a integridade das mesmas durante o transporte. Surge, no entanto, algumas situações, também cada vez mais recorrentes, onde entram em conflito exportador [...]
Classificação e validação legal do código fiscal da nomenclatura comum do mercosul –NCM
PARECER 1.Consulta Consulta-nos uma indústria de fornecimento de bombas, válvulas, selos, automação e serviços para os setores de petróleo, gás e químicas, através de seu departamento de Controladoria e Importação, sobre a devida classificação fiscal dos insumos utilizados no processo industrial. 2.Resposta Algumas considerações preliminares são necessárias, antes de responder ás questões. Nada obstante servimo-nos [...]
Procedimentos legais para classificação e validação do código fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, face á nova Escrituração Fiscal Digital – EFD
1. INTROÍTO Grande dúvida ronda os contribuintes de ICMS e IPI, acerca da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital-EFD, através do Protocolo ICMS nº 77/2008, e nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006, com efeitos a partir de 1/01/09(1). A relação das empresas obrigadas á Escrituração Fiscal Digital esta [...]
Reflexos da escrituração fiscal Digital-EFD no sistema de incentivos fiscais brasileiros
Não é apenas as mudanças que a Escrituração Fiscal Digital irá disciplinar. Outra importante mudança será absorvida no sistema de Incentivos Fiscais. Em recente ato de Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, editou através da cooperação entre a Secretaria da Receita Federal e as Secretarias das Fazendas Estaduais a lista de [...]
Transferência de créditos acumulados de ICMS por nota fiscal eletrônica-NF-e
1. INTRÓITO 2. DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO 3. DA UTILIZAÇÃO E DA TRASFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA-NF-E 4. CONCLUSÃO O ICMS -Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-é o imposto de maior arrecadação do [...]
Escrituração fiscal digital- EFD. Obrigatoriedade a partir de janeiro de 2009
Além da Nota Fiscal Eletrônica, já obrigatória para diversos setores, através do Protocolo ICMS nº 77/2008, com efeitos a partir de 01/01/09, esta disponível no sítio do Confaz a lista de obrigados a Escrituração Fiscal Digital, porém, as empresas não relacionadas poderão optar, solicitando á Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação o seu credenciamento. [...]
