Demes Britto
DEMES BRITTO. Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca. Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo- USP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET.
I Simpósio da Comissão de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP
COORDENAÇÃO GERAL Dr. Augusto Fauvel de Moraes Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP COORDENAÇÃO CIÊNTIFICA Dr. Demes Britto Membro da Comissão de Direito Aduaneiro OAB/SP 9 DE NOVEMBRO (SEXTA-FEIRA) – 14HS LOCAL: SALÃO NOBRE DA OAB/SP – PÇA DA SÉ, 385 – 1º Andar INSCRIÇÕES Mediante a doação de uma lata ou pacote [...]
A ilegalidade da multa por falta de registro da nota fiscal paulista
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão executando inúmeras autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. Os fornecedores autuados serão notificados [...]
Nota Fiscal Inidônea e Créditos de ICMS
Co-autor: Augusto Fauvel de Moraes, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e Conselheiro da Junta de Recursos Fiscais de São Carlos/SP Está se tornando rotina autos de infração lavrados pelo Fisco Paulista contra empresas que se aproveitaram de créditos de ICMS provenientes de aquisição de mercadorias por meio de nota fiscal declarada inidônea. [...]
OAB/SP lança cartilha sobre Direito Aduaneiro
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, através de seu Presidente, Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, criou no ano passado a COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO, nomeando para sua Presidência o Advogado de São Carlos, Dr. AUGUSTO FAUVEL DE MORAES. Essa é uma conquista que ficará para a história da OAB-SP. Não existe [...]
Substituição de bens à penhora por crédito de precatório
1. A DECISÃO COMENTADA Agravo de Instrumento nº 990.10.373090-9 Relator: Magalhães Coelho 3º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Sessão: 30/11/2010 DJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execução Fiscal – Substituição de bens à penhora por crédito de precatório-Possibilidade em razão da EC n° 62 que modifica o regramento sobre precatórios-Adequação vertical [...]
A guerra fiscal do ICMS
Os estados brasileiros têm disputado entre si a recepção de novos investimentos, tal disputa intitulada como “guerra fiscal”, esta sendo travada mediante concessão, á revelia da lei, de incentivos financeiro-fiscais relacionados ao ICMS. A lei complementar 87/96, ao regulamentar o ICMS- Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços [...]
OBRIGATORIEDADADE DE ENTREGA DO LIVRO CIAP EM FORMATO DIGITAL- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD
A lei complementar 87/96[1] autorizou o aproveitamento dos créditos de ativos imobilizados, desde que não sejam alheios às atividades da empresa e sejam lançados no livro CIAP. Contudo, não basta o simples lançamento no livro CIAP, ou no livro de entradas. A grande maioria das empresas está lançando incorretamente os ativos, sujeitando-se a multas pesadas [...]
Comentários acerca da legalidade do Sistema Público de Escrituração Digital- SPED
1. Introdução 2. Disciplina Jurídica do Sistema Púbico de Escrituração Digital 2.1 Decreto Instituidor do Sistema Público de Escrituração Digital- SPED 2.2 Escrituração Contábil Digital-ECD 2.3 Escrituração Fiscal Digital-EFD 2.4 Obrigatoriedade 2.5 Dos procedimentos Instrumentais Contábeis 2.6 Conclusão 1. INTRODUÇÃO Se não bastasse a crise mundial e o excesso de otimismo do chefe do executivo [...]
ICMS. SALDO ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. NÃO APROVEITAMENTO X NÃO ICIDÊNCIA DE PIS/COFINS FACE À LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA 451, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. SOB A INTELIGÊNCIA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA- NF-E
1.INTRODUÇÃO 2.PIS/COFINS – CONSIDERAÇÕES GERAIS 3.DA NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DAS RECEITAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTES DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO POR OUTROS CONTRIBUINTES DO TRIBUTO 4.DA EXCLUSÃ DE RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS) E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS ANTE A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA [...]
