Cleber Speri
ISS OU ICMS? FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
Questão que vem ganhando destaque nos foros de direito tributário é o enquadramento tributário das farmácias de manipulação. Devem elas recolher ISS ou ICMS? Muitas destas farmácias estão sendo cobradas tanto pelo Estado (ICMS), quanto pelos Municípios (ISS), sofrendo fiscalização e multa. Por primeiro, convêm recordar que os artigos 155, II, § 2º, IX, b [...]
IPVA, MULTAS E OUTROS DÉBITOS – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR DO ANTIGO PROPRIETÁRIO
É muito comum ouvirmos histórias de quem vendeu seu veículo entregando ao comprador todos os documentos em branco e uma procuração lhe dando poderes para, em seu nome, aliená-lo. Tempos depois, o vendedor recebe em sua casa notificação de multa, de comunicado de lançamento do IPVA e de outros débitos envolvendo o veículo. Desesperado, procura [...]
Supermercados podem recuperar crédito de ICMS sobre a energia elétrica
Conforme a Lei Complementar nº 102/2000, as empresas que não sejam optantes pelo SIMPLES e apresentam processos de industrialização, têm direito à recuperação de significativa parcela do valor pago a título de ICMS. Em específico aos supermercados, objeto deste parecer, considerando-se o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, quando realizam atividades tipicamente industriais, como [...]
IPVA – Cobrança do tributo em relação ao antigo proprietário que não comunicou a venda ao órgão competente – Impossibilidade
O artigo 4º, III, da Lei do Estado de São Paulo nº 6.606, de 20-12-89 (DOE de 21-12-89), estabelece serem responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Contudo, tem-se como [...]
Peças de reposição – PIS e COFINS – Solução de Divergência Cosit n° 12
Muitas dúvidas ainda existem na apuração do PIS e COFINS sob a sistemática da não-cumulatividade, em especial, quanto às hipóteses nas quais se autoriza o uso de créditos. Em busca de respostas às dúvidas não resolvidas pelos atos normativos editados pela Receita Federal, os contribuintes se valem das Consultas formuladas às Superintendências Regionais da Receita [...]
COFINS, PIS, CSLL E CPMF – receitas decorrentes de exportação – artigo 149 da constituição federal
A Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 149, da Constituição Federal, para instituir a imunidade das receitas decorrentes de exportação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Quando o exportador vende seus produtos para [...]
Comentários acerca das obrigações acessórias no Simples Nacional
Introdução Por meio da Resolução nº 10, de 28/06/2007, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), dispôs sobre as obrigações acessórias, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis, das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, haja [...]
A lei complementar a estabelecer os procedimentos para o gozo da imunidade e as inconstitucionalidades veiculadas em lei ordinárias
Prescreve o artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, que para os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, gozarem da imunidade sobre o patrimônio, renda e serviços, devem atender aos requisitos da lei. De igual forma, o artigo 195, §7º, da [...]
Quanto a prorrogação do direito ao crédito de ICMS, de que dispõe a Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006
Prescreve o artigo 33, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, que a partir de 1º de janeiro de 2011, autorizar-se-á o direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, a totalidade da [...]
Imóvel adquirido em leilão, com débitos tributários e penhorado em outros processos. Forma de aquisição originária da propriedade. Bem que se torna livre de todos os gravames existentes. Possibilidade de registro da carta de arrematação
Dias atrás nos deparamos com a seguinte situação: um sr. adquiriu um imóvel levado a hasta pública num processo de execução movido por um banco, que também estava penhorado em outros processos, a favor do Instituto Nacional da Seguridade Social. Obtida a carta de arrematação, dirigiu-se ao Cartório de Registro de Imóveis; contudo, o registro [...]
A figura do depositário infiel no Direito Tributário
A Lei 8.866, de 11 de abril de 1994, instituiu a possibilidade de prisão do depositário infiel de tributos retidos ou arrecadados de terceiros. Vale recordar que o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, estabelece que não haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e [...]
Comentários ao CAT n° 03, de 10.01.2006, esclarecedora das recentes alterações na lei do Simples paulista
Em 11 de janeiro de 2006, com republicacão em 13 de janeiro, foi publicado o Comunicado do Coordenador da Administração Tributária n° 03, de 10 de janeiro de 2006, cujo objetivo é esclarecer as modificações na Lei 10.086, de 19.11.98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte [...]
A inconstitucionalidade parcial do artigo 3° da Lei Paulista nº 12.182, de 29.12.2005: violação ao princípio da anterioridade nonagesimal
Em 30 de dezembro de 2005 fora publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei n° 12.182, de 29 de dezembro de 2005, prorrogando até 31 de dezembro de 2006 o disposto na Lei n.º 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) [...]
Comentários à Lei Complementar nº 120, de 30 de dezembro de 2005 – Alterações na Lei Complementar nº 87/96
Em 30 de dezembro de 2005, fora publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005, fruto do projeto de lei do Senado de nº 247/2004, trazendo alterações a dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre [...]
Projeto de lei que altera Simples Paulista é encaminhado para sanção: principais pontos
Aguarda sanção do Governador do Estado de São Paulo projeto de lei que altera a lei n° 10.086, de 19 de novembro de 1998, o qual dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e da empresas de pequeno porte. Eis seus principais pontos: 01- Na atual redação, exige-se da pessoa jurídica para ser considerada [...]
Os benefícios fiscais como instrumento de garantia à proteção do meio ambiente
Chega-se ao momento de se dar maior atenção ao meio ambiente, de se buscar, efetivamente, formas de se corrigir o modelo econômico no qual vivemos, voltado ao desperdício, a degradação dos recursos naturais, como se se olvidasse que os recursos naturais são finitos, que a humanidade, da forma como caminha, irá provocar seu esgotamento. É [...]
Do direito das prefeituras de recolherem 1%, a titulo de seguro acidente do trabalho – SAT
As prefeituras, pessoas jurídicas de direito público interno, com direção administrativa e supremacia política nos limites do seu território, para a consecução da prestação de serviços públicos de interesse local, empregarm pessoas físicas, sujeitando-se, por conseguinte, ao recolhimento da contribuição previdenciária para o SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO – SAT. Contudo, o que muitas prefeituras [...]
Breves considerações acerca do crédito prêmio IPI
O crédito-prêmio IPI fora instituído por meio do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, em benefício dos fabricantes de produtos manufaturados que exportassem seus produtos. Por meio dele buscou-se o incremento da atividade exportadora, mediante desoneração do exportador de produtos manufaturados, diante da incidência de tributos em operações internas, tornando o preço [...]
A legitimidade da exigência de obrigações acessórias mediante atos expedidos pela Autoridade Fazendária
Interessante questão que se coloca em debate é quanto a legitimidade da exigência do cumprimento de obrigações acessórias (deveres instrumentais), mediante atos normativos emanados do Poder Executivo. Os deveres instrumentais precisam emanar de lei, para ter validade jurídica? As obrigações acessórias, expressão adotada pelo Código Tributário Nacional, ou deveres instrumentais, termo adotado pela doutrina, são [...]
O encargo de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 e as execuções fiscais da União – sua ilegalidade e inconstitucionalidade
Nas execuções fiscais da União, além dos encargos relativos aos juros e multa moratórios, incide sobre o principal da dívida outro encargo denominado “ENCARGO DE 20% INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 1.025/69″. Inicialmente, o referido encargo remunerava os servidores públicos que atuassem na cobrança da Dívida Ativa, passando, com o advento do decreto-lei em discussão, a [...]
