Carlos Henrique de Mattos Franco
Advogado nas Áreas de Direito Empresarial, Civil, Comercial, Família, Consumidor e Tributário em São Paulo, SP.
Da inexigibilidade de multa e juros de mora em parcelamento face a suspensão de crédito tributário mediante depósito judicial em ação ordinária e/ou liminar – interpretação do art. 151, II, IV e V, do CTN
SUMÁRIO SUMÁRIO 1) DA BREVE INTRODUÇÃO 2) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151, DO CTN – DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS JUROS DE MORA 3) DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES 4) DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ADMINISTRATIVOS DO E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1) DA BREVE INTRODUÇÃO [...]
ITCMD – transferências de direitos na herança e doações (inconstitucionalidade do novo imposto paulista que tributa doação de bens móveis)
A Constituição Federal, na intenção de impedir a total desordem tributária, delimitou, em seus artigos, as competências para instituir e exigir tributos. Assim, tanto União quanto Estados, Distrito Federal e Municípios, possuem sua própria área de atuação que não se confunde com a dos demais. O Texto Ápice determinou ainda, no artigo 146, para assegurar [...]
ITBI – Lei Municipal Paulistana nº 11.154/91 – Inconstitucionalidade da Progressividade das Alíquotas
A Lei nº 11.154, de 30/12/91, do município de São Paulo, alterou a Lei nº 10.721, de 27/01/89, que regulamentava anteriormente o ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e Bens Imóveis. O ITBI, ou Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis, e de direitos reais, já era de competência municipal, até que [...]
Da inconstitucionalidade e da ilegalidade das taxas de serviços municipais
I – Fundamentos Jurídicos Este estudo centra-se nas Taxas de Serviços Municipais cobradas pelo Município de São Paulo, porém, é de se salientar que, como os demais Municípios Paulistas acompanham as disposições legais da Capital a este respeito, sendo certo que, apesar de nominações diversas (v.g., Taxa de Iluminação, Taxa de Vigilância, Taxa de Conservação [...]
BEFIEX – compensação de prejuízos fiscais com IR
Situação e Cronologia Legal A) o art. 447 e inciso I, do RIR, faculta (“poderá”) às empresas industriais titulares do BEFIEX – aprovados até 03/06/93, a “compensação total ou parcial do prejuízo fiscal verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros e dividendos a [...]
ICMS – Crédito – Mercadorias empregadas na manutenção de bens do ativo permanente, na vigência da Lei Complementar nº 87/96 e da Lei Complementar nº 102/2000
Uma das características fundamentais do antigo ICM consiste no fato de ser ele um imposto “não-cumulativo”, possibilitando ao sujeito passivo a dedução, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, do imposto cobrado nas anteriores. Já na Constituição de 1988, o ICMS está assim disciplinado no art. 155, § 2º, inciso I, “in verbis”: “Art. [...]
Aspectos e estruturação do Imposto Sobre Serviços (1ª parte)
Sumário I – Origem do ISS II – Histórico III – Objeto IV – Imposto Sobre a Circulação V – Imposto Sobre Serviços VI – A Legislação do ISS VII – Competência Tributária VIII – Fato Gerador IX – Contribuinte X – Base de Cálculo XI – Local da Prestação do Serviço XII – Momento [...]
Aspectos e estruturação do imposto sobre serviços (2ª parte)
Exata é a mais significante modificação introduzida na sistemática e no poder fiscal tributário para instituir o ISS, conferido aos Municípios. Entendemos que, com a Constituição Federal, de 1988, ao discriminar o poder fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para instituir Imposto Sobre Serviços, APENAS E TÃO SOMENTE de transporte interestadual e intermunicipal e [...]
ICMS – Crédito – Mercadorias empregadas na manutenção de bens do ativo permanente, na vigência da Lei Complementar nº 87/96 e da Lei Complementar nº 102/2000
Uma das características fundamentais do antigo ICM consiste no fato de ser ele um imposto “não-cumulativo”, possibilitando ao sujeito passivo a dedução, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, do imposto cobrado nas anteriores. Já na Constituição de 1988, o ICMS está assim disciplinado no art. 155, § 2º, inciso I, “in verbis”: “Art. [...]
Processo Administrativo Fiscal no Estado de São Paulo(Decreto nº 45.490, de 30/11/2000 – RICMS)
Do Início do Procedimento (Arts. 532/533, do RICMS) O PAF está disciplinado nos arts. 532 a 563, do RICMS, e este tem início com o Auto de Infração, a Notificação, a Intimação ou a Petição do Contribuinte ou do Interessado. O primeiro efeito do início do PAF é a exclusão da espontaneidade do infrator, assim, [...]
