Cláudio de Oliveira Santos Colnago
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
IntroduçãoBusca-se, pelo presente artigo, verificar se é compatível com o sistema jurídico a exigência de apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União como condição para a contratação de professores por instituições federais de ensino superior.1. O direito fundamental ao exercício de profissãoA Constituição Federal de 1988 [...]
A LEI 11.960/09 E AS MUDANÇAS QUANTO AOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO
Introdução No dia 30/06/2009 foi publicada a Lei 11.906, que consiste na conversão da Medida Provisória nº 457/09. Referido diploma legal, entre outras disposições, buscou modificar profundamente o regime dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública nas três esferas (federal, estadual e municipal), em qualquer tipo de processo judicial. Tal pretensão se materializou na [...]
A LEI 11.941/09 E AS MODIFICAÇÕES NOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES
No início de dezembro de 2008 o Presidente da República editou a Medida Provisória de nº 449 que, sob o pretexto de instituir modificações no parcelamento ordinário de débitos fiscais, realizou também uma série de alterações importantes na legislação tributária, consistentes nas “outras providências” previstas em sua ementa. As mudanças implementadas pela citada MP foram [...]
A interpretação conforme a Constituição do artigo 16 da Lei 9.779/99: impossibilidade de criação de obrigação acessória por Instrução Normativa e ilegalidade da IN 91/2001
SUMÁRIO. 1. Introdução 2. A Lei 9.779/99 e a IN 71/01. 3. A interpretação do artigo 16 da Lei 9.779/99. 4 Conclusões. 1 Introdução O presente artigo pretende verificar qual a interpretação mais adequada a ser dada ao artigo 16 da Lei Federal nº 9.779/99 e, a partir da fixação de tal premissa, analisar a [...]
Incidência da imunidade tributária das Entidades Sindicais dos Trabalhadores sobre imóveis não utilizados
SUMÁRIO. 1. Introdução 2. A imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores 3. Imóveis vagos e imunidade tributária 4. Conclusão. 1 introdução O presente artigo pretende analisar se a imunidade constitucional de impostos, garantida às instituições previstas no artigo 150, VI, “b” e “c”, inibe a incidência de tributos sobre imóveis que estejam vagos, ou [...]
A Lei nº 11.371, os recursos em moeda estrangeira no exterior e a substituição do sujeito ativo no contrato de câmbio
1. INTRODUÇÃO Foi publicada no dia 4 de agosto de 2006 a Medida Provisória nº 315, posteriormente convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, dispondo sobre uma gama de assuntos ligados ao comércio exterior, razão pela qual tal diploma foi apelidado pelos meios de comunicação de “pacote cambial”. Analisaremos, a seguir, [...]
Execução Fiscal Administrativa sem lei: triste constatação de caminhada rumo à Ditadura Fiscal
É atual a discussão acerca do anteprojeto de lei elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que pretende instituir a “execução fiscal administrativa”. Questiona-se, com muita propriedade, como seria possível garantir o devido processo legal (que pressupõe desinteresse na causa e, sobretudo, imparcialidade) em situação na qual o próprio credor pretende invadir o patrimônio do [...]
Emenda 27 e Contribuições Sociais: direito à repetição de indébito
A Emenda Constitucional n. 27 acrescentou ao ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição de 1988 um artigo 76, criando uma figura conhecida no meio jurídico nacional como “DRU” – sigla da expressão “Desvinculação de Receitas da União”. Referido dispositivo autorizou o Poder Executivo Federal a livremente utilizar 20% do total arrecadado de todas [...]
Breves comentários sobre os aspectos fiscais da Lei 11.345, que instituiu a ´Timemania´
CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO Advogado. Membro co-fundador do Grupo de Estudos Tributários do Espírito Santo. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário. Professor de Direito Tributário e de Teoria da Constituição. Especializando em Direito Material e Processual Tributário pelo IBET. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Principais aspectos [...]
Uma crítica às propostas de mudança na sistemática da execução fiscal
Encontra-se em fase de consulta pública no sítio do Ministério da Justiça na Internet (http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/consulta01srj.pdf) um anteprojeto de lei elaborado sob o pretexto de “racionalizar” a cobrança judicial dos créditos públicos. Tal projeto traz, em nossa opinião, inúmeros retrocessos na relação entre contribuinte e Fisco, conforme buscaremos expor, sucintamente, a seguir. Sob o argumento fantasioso [...]
O arrolamento de bens e direitos no processo administrativo fiscal federal
1 INTRODUÇÃO Desde a edição da Medida Provisória 1.621-30, de 12.12.1997 e até a publicação da Lei 10.522, em 22.07.2002, os contribuintes que quisessem recorrer em âmbito administrativo das decisões de primeira instância deveriam realizar depósito em dinheiro do equivalente a 30% do valor atualizado da exação discutida. Tal medida restringia, desnecessariamente, o capital de [...]
