Fernando Dantas Casillo Gonçalves
Execução fiscal – Sistema Bacen Jud – Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação bancária – Artigos 655, inciso I e 655-A do CPC – Não aplicação do artigo 185-A do CTN – Atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Conflito com CF/88 e CTN – Artigo 185-A do CTN é norma geral de Direito Tributário – Admissibilidade de recurso extraordinário e questões conexas
1. O JULGAMENTO COMENTADO. Superior Tribunal de Justiça – Primeira Turma Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.070.339-SP Relator: Ministro Francisco Falcão Votação: unânime Julgamento em 02 de outubro de 2008 (DJ 13/10/2008) Agravante: Fazenda Nacional Agravado: – INTEIRO TEOR. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SISTEMA BACEN-JUD. ARTIGO 655, INCISO [...]
CSLL – Empresas sem empregados – Jurisprudência do STF pela possibilidade da tributação – Existência de exceções ao princípio do financiamento por toda a sociedade – Impossibilidade de ser considerado empregador em potencial – Necessidade da potencialidade estar expressa no texto constitucional – Comentários
1. O JULGAMENTO COMENTADO. Supremo Tribunal Federal – Segunda Turma Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 468.628-7-MG Relator: Ministro Eros Grau Votação: unânime Julgado em 29 de abril de 2008 (DJ 21/05/2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 7.689/98. ARTIGO 195, I, DA CB/88. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA [...]
Simples – Imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior – Decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado – Razões jurídicas para a revisão do posicionamento – direito à imunidade – Inexistência de atuação do judiciário como legislador positivo
1. A INTRODUÇÃO. No dia 26 de junho de 2006, a Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região houve por bem não reconhecer a existência do direito de um contribuinte optante do SIMPLES instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de afastar a incidência da COFINS, da Contribuição [...]
Cpmf – Inconstitucionalidade da cobrança entre junho a julho de 2002 e janeiro a março de 2004 – Repetição do indébito
Muitos contribuintes contestaram no Poder Judiciário a constitucionalidade da CPMF, não tendo obtido êxito nas suas demandas considerando o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) considerando válida a cobrança. Não obstante o entendimento da Suprema Corte, entre os dias 17.06.2002 a 17.07.2002 e 01.01.2004 a 31.03.2004 entendemos persistirem razões para a recuperação dos valores [...]
PPI/SP – Débitos do ICMS – Parcelamento em até 120 parcelas – Execução Fiscal – Decisão judicial determinando o oferecimento de garantia sob pena de rompimento do acordo – Exigência não prevista no convênio ICMS n° 51/07 e no Decreto n° 51.960/07 – Inconstitucionalidades e ilegalidades – Necessidade da revisão do posicionamento por prejudicar a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes optantes
1. A DECISÃO COMENTADA. “Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Oitava Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 783.549.5/4 Relator: Desembargador Celso Bonilha Decisão de 16 de julho de 2008 Agravante: – Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – Intimação do [...]
ICMS e a demanda contratada de energia elétrica
Diversas empresas industriais contrataram o fornecimento de energia elétrica mediante a assinatura de contratos de compra e venda com as respectivas concessionárias, nos quais está prevista a outorga da chamada demanda contratada correspondente a uma energia elétrica somente disponibilizada e paga independentemente de ter sido concretamente consumida e utilizada, conforme conceito dado pelo inciso IX [...]
A nulidade das autuações fiscais lavradas pela SEFAZ/SP – falta do controle de qualidade previsto na Portaria CAT 21/99
Há muito tempo a legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vem se desenvolvendo para garantir maiores direitos aos contribuintes especialmente para se adequar aos Princípios previstos na Constituição Federal de 1988. As formalidades essenciais para a lavratura de uma autuação fiscal [...]
Jurisprudência comentada: crime de descaminho – Pagamento do tributo depois do recebimento da denúncia – Extinção da punibilidade – Aplicação do artigo 9º da Lei nº 10.684/03 – Analogia in bonam partem – Decisão judicial reconhecendo a aplicação do artigo 34 da Lei nº 9.249/95
1. A DECISÃO COMENTADA. “Superior Tribunal de Justiça – Sexta Turma Habeas Corpus nº 48.805-SP Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Impetrante: Roberto Podval e Outros Impetrado: Tribunal Regional Federal da Terceira Região Paciente: … Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO [...]
IRPJ e CSLL – Auto de Infração – Contrato de Concessão Rodoviária – Valor Fixo Devido ao Poder Concedente – Atualização Monetária – Variações Monetárias Passivas – Despesas Financeiras – Dedutibilidade
1. A DECISÃO COMENTADA Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Oitava Câmara – Relator: Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes Processo nº 10855.000519/2004-22 Recurso nº 143.037 – Ex Officio e Voluntário Sessão de 12 de setembro de 2005 – votação unânime Acórdão nº 108-08.475 Recorrentes: 5ª Turma/DRJ Ribeirão Preto/SP – Rodovias ….. S.A. Advogado [...]
IOF seguros – Falta das condições e dos limites estabelecidos em lei para o poder executivo alterar as alíquotas – Inconstitucionalidade da legislação – Implicação no julgamento das Adins 4.002 E 4.004
No início deste ano, descumprindo as suas promessas de não elevar a carga tributária em razão da não aprovação da continuidade da cobrança da CPMF, o Poder Executivo Federal expediu os Decretos nºs 6.339, de 3 de janeiro de 2008, e 6.345, de 4 de janeiro de 2008. Nestes Decretos foram realizadas consideráveis modificações no [...]
Drawback Suspensão – Inadimplemento das Condições Previstas no Ato Concessório – Declaração de Importação e Termo de Responsabilidade descrevendo os Tributos Suspensos – Necessidade da Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento nos Termos do Artigo 142 do CTN – Prazo Decadencial
1. A DECISÃO COMENTADA. Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma Recurso Especial nº 463.481-RS Relatora: Ministra Eliana Calmon Recorrente: – Recorrido: Fazenda Nacional EMENTA: TRIBUTÁRIO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO – DESCUMPRIMENTO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI – DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 [...]
Responsabilidade Civil Objetiva do Estado – Procedimento de Fiscalização Tributária – Indevida Divulgação de Dados do Contribuinte Na Imprensa – Artigo 198 do CTN – Quebra do Sigilo Fiscal – Ofensa à Imagem e a Honra – Indenização por Danos Morais
1. A DECISÃO COMENTADA. “Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Quinta Turma Apelação Cível nº 1998.34.00.024582-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Relatora Convocada: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas Apelante: – Apelante: União Federal Apelados: os mesmos Remetente: Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Distrito Federal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL [...]
Guerra fiscal e créditos do ICMS – Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.312-3 – Autuações fiscais lavradas contra os adquirentes das mercadorias – Glosas realizadas com fundamento em disposições estaduais – ilegitimidade dos adquirentes – Princípio da não-cumulatividade – Apuração equivocada do imposto que deixou de ser cobrado – Usurpação de competência do Senado Federal em estabelecer alíquotas
1. A DECISÃO COMENTADA. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.312-3-MT RELATOR: MINISTRO EROS GRAU JULGAMENTO: 16/11/2006 (DJU DE 16/11/2006) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DO STF EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 989/03, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL PARA FIXAR A ALÍQUOTA DO ICMS, NOS TERMOS [...]
Execução de dívida ativa – Embargos à execução – Auto de infração – Exigência do recolhimento prévio da multa imposta na autuação como requisito para a admissibilidade do recurso administrativo – Não conhecimento do recurso por falta do recolhimento – inconstitucionalidade da exigência – Vícios na certidão de dívida ativa e cancelamento da execução
1. A DECISÃO COMENTADA. “Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Câmara Especial do Meio Ambiente Apelação Cível Sem Revisão nº 550.161-5/9-00 Relatora: Desembargadora Regina Zaquía Capistrano da Silva Sessão de 29/08/06 – Votação Unânime em conformidade com voto da Relatora Apelante: – Advogado: Fernando Dantas Casillo Gonçalves Apelada: Fazenda do Estado de [...]
Portaria PGFN n. 115/2006 – Controle administrativo da legalidade da inscrição em dívida ativa – Cancelamento decorrente da falta de apreciação no prazo de 30 (trinta) dias de pedido de revisão fundamentado em pagamento integral – Necessidade de estarem abrangidas todas as hipóteses de falta de liquidez e certeza – Questões conexas
1. A INTRODUÇÃO Com o advento da Portaria PGFN nº 115, de 02 de fevereiro de 2006, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional determinou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União – DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há [...]
Contribuição para o SENAR – NFLD lavradas contra os adquirentes em razão da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei nº 8.212/91 – Ilegitimidade por não existir sub-rogação prevista na legislação – Ilegalidade do Decreto nº 566/92
A Contribuição para o SENAR foi instituída pelo artigo 3º, inciso I da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para incidir a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam [...]
Recurso voluntário dirigido ao CRPS – Depósito recursal previsto no artigo 126, §1º da Lei nº 8.213/91 – Criação da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e perda da capacidade tributária ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Inexistência de previsão legal para fundamentar a exigibilidade do depósito – Inaplicabilidade do artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN)
No dia 20 de abril de 2006, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no seu site informações sobre os votos de 5 (cinco) de seus Ministros proferidos na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 388.359-PE, no qual um contribuinte defende a inconstitucionalidade da exigibilidade do depósito prévio de pelo menos 30% (trinta por [...]
Decisão comentada – Sentença denegatória de segurança – Recurso de apelação – Efeitos suspensivo e devolutivo – Súmula 405 do STF – artigos 12 da Lei 1.533/51 e 558 do CPC – Impossibilidade do recurso ser recebido somente no efeito devolutivo – Ilegalidades
1. A DECISÃO COMENTADA. 2ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 7ª SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.61.07.004191-2 JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ANDERSON FERNANDES VIEIRA IMPETRANTE: ?? ADVOGADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES Fls. 206/212: malgrado os argumentos lançados pelo patrono do impetrante, o recurso de apelação [...]
Compensação de ofício – Créditos a serem restituídos ou ressarcidos versus débitos de tributos federais e quanto à dívida ativa da união federal e do INSS – Artigo 7º do Decreto-lei nº 2.287/86 com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 11.196/2005 – ineficácia – Portaria Interministerial nº 23/2006 – Ilegalidade dos procedimentos adotados pela SRF e SRP por ausência de fundamentação legal
Diversos contribuintes são titulares de créditos junto à Secretaria da Receita Federal – SRF originados do direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou do direito ao ressarcimento de créditos presumidos garantidos pela legislação. Mesmo possuindo tais direitos, muitos contribuintes quando buscam a restituição ou ressarcimento no âmbito da SRF deixam de receber os valores [...]
ICMS – Venda FOB – Transporte interestadual realizado pelo comprador das mercadorias utilizando veículos operados sob regime de locação – Autotransporte – Inexistência de prestação de serviço de transporte – Indevido posicionamento da fiscalização do estado de Mato Grosso
1. A INTRODUÇÃO Diversos compradores de mercadorias de fornecedores localizados no Estado de Mato Grosso, que se responsabilizaram pela retirada dos bens e o transporte até os seus estabelecimentos localizados em outros Estados utilizando veículos próprios operados sob o regime de locação, tiverem problemas junto a alguns fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de [...]
