Adolpho Bergamini
Machado de Assis, a eterna contradição humana e as projeções fiscais para 2009
Em “A Igreja do Diabo”, Machado de Assis nos conta sobre a genial idéia do Tinhoso. Cansado de tentar corromper a humanidade na surdina, o Diabo resolveu criar sua própria igreja, cuja doutrina incentivaria a consumação de qualquer pecado. Os homens não mais se sentiriam culpados em cometê-los e o Diabo finalmente triunfaria. Foi ter [...]
A guerra fiscal ainda está fazendo vítimas
No fim de cada ano o meio tributário se agita: há publicação de leis e medidas provisórias na surdina que, tudo indica, pretendem pegar o contribuinte de surpresa; e há também a movimentação dos agentes fiscais na lavratura de autos de infração. Muitas dessas autuações ainda têm em seu pano de fundo a guerra fiscal [...]
MP 451/08 veda crédito sobre custos, encargos e despesas de contribuintes sujeitos ao regime monofásico de Pis/Cofins – Mais do mesmo da redação original da MP 413/08
Com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/04 foram modificados os artigos 1º, §3º, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03, permitindo aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS apropriarem créditos sobre os custos, despesas e encargos listados no artigo 3º das citadas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03(1). A Receita Federal acolheu inteiramente este [...]
STJ e Receita Federal decidem o eterno conflito “ICMS e IPI x ISS” em serviços de industrialização
Não é de hoje que os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se veêm as voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI (e ICMS, consequentemente)? Entre os principais serviços que se enquadram nesta celeuma estãos os serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda. Para [...]
ICMS nas transferências interestaduais e o conceito de custo de produção
Conforme o artigo 13, §4º, da LC nº 87/96, a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias pode ser: (i) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ou (ii) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento. Não há, no [...]
Caminhamos à extinção do ICMS como conhecemos
Desde o final de 2007 o Estado de São Paulo vem incluindo as mais variadas mercadorias no regime de substituição tributária. Antes da Lei nº 12.681/07, poucas mercadorias se sujeitavam a esta sistemática (por exemplo, bebidas, cimento, veículos, sorvete, cigarros). Entretanto, após a Lei nº 12.681/07, várias outros gêneros passaram a se submeter a ela, [...]
Breves apontamentos sobre o drawback verde amarelo (regulamentado pela Portaria SECEX nº 21/08, publicada em 25/09/08)
Finalmente o Drawback verde amarelo foi devidamente regulamentado com a edição da Portaria SECEX nº 21/08, em 25/09/2008. Este regime já estava previsto desde 05/2008 pela IN RFB nº 845/08, mas não estava disciplinado pela SECEX. Em linhas gerais, pelo drawback verde amarelo é permitido ao industrial adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, [...]
PIS/COFINS: conceito de insumo, modificações de entendimentos da RFB e o reflexo desta insegurança no balanço dos contribuintes
De acordo com o artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, o contribuinte pode descontar créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. E embora seja relevante à tomada dos aludidos créditos, o conceito de insumo não foi definido [...]
Operações Sujeitas ao ICMS-ST Podem ser Utilizadas no Aproveitamento de Créditos do Ativo Imobilizado
A SEFAZ/SP vem editando intensamente normas para disciplinar o ICMS paulista. E o efeito direto disto é que contribuintes e advogados se deparam com novos regramentos do imposto ao raiar de cada semana. O exemplo mais emblemático desta postura são as novas hipóteses em que o ICMS é cobrado via substituição tributária (ou apenas ICMS-ST). [...]
A influência das modificações havidas no ICMS incidente sobre a cesta básica na inflação tão noticiada atualmente
Já há mais ou menos dois meses que os editoriais de economia dos variados jornais brasileiros noticiam que o dragão da inflação está acordando. E o despertador que tirou este monstro de sua hibernação foi a alta dos preços dos alimentos da cesta básica. A partir daí parece ter começado um inevitável efeito dominó. É [...]
Os efeitos tributários decorrentes de reorganizações societárias (fusão e incorporação) no âmbito das instituições de ensino superior
1. Introdução. 2. Firmando premissas: possibilidade de enquadramento de instituições de ensino superior como sociedades empresárias, limitadas ou por ações. 3. Reflexos tributários. 3.1. A perda das imunidades tributárias. 3.1.2. A imunidade do artigo 195, §7º, da constituição federal. 3.1.2.1. A imunidade implícita no termo “isenção”, prevista no §7º do artigo 195 da constituição federal, [...]
Não incidência do ICMS sobre transporte de mercadoria destinada à exportação
De acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, o ICMS não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, entre os quais se inclui obviamente o transporte interestadual e/ou intermunicipal que apenas destine mercadoria ao mercado externo, não necessariamente [...]
A mãe devedora e o filho tributarista
Há algum tempo escrevi um artigo (intitulado “Sócrates, a Tributação Brasileira, o Empresário e a Cicuta”) que circulou em algumas revistas eletrônicas especializadas em direito tributário. Comecei aquele artigo dizendo que, embora não seja de modo algum ignorado, “Fédon” certamente não é o mais popular dos diálogos socráticos transcritos por Platão. Mas é no extremo [...]
Decisões dos Conselhos de Contribuintes na mira da Fazenda
Em meados de janeiro desse ano, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 535.077. Nesse recurso, a Fazenda Nacional pleiteia que seja declarada a possibilidade de modificação, pelo Ministro da Fazenda, de decisões dos Conselhos de Contribuintes que lhe são desfavoráveis. A pendenga teve início quando a Fazenda Nacional, em processo administrativo [...]
Guerra fiscal não pode prejudicar o contribuinte
Ao longo do ano de 2006, o STF julgou inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas por alguns Estados e pelo Distrito Federal, cujo objetivo era afastar a concessão unilateral de benefícios fiscais por outros Estados sem a celebração de quaisquer Convênios pelo CONFAZ. Em todas elas, o STF considerou inconstitucionais os benefícios. Tome-se como [...]
Sócrates, a tributação brasileira, o empresário e a cicuta
I – Introdução Leitor, o presente texto não consiste na defesa de uma tese, ou mesmo de um ponto de vista formulado a respeito das inconstitucionalidades / ilegalidades de um tributo específico. Não. O desiderato desse artigo é tão somente expor, de modo convidativo, as vicissitudes do sistema tributário em razão do uso inadequado dos [...]
As Viradas de Posicionamento dos Tribunais Superiores: Repercussões Constitucionais e Econômicas da Insegurança Jurídica
I – INTRODUÇÃO Em 18/10/2006, o jornal “O Valor Econômico” publicou matéria intitulada “Tribunal superior tem histórico de viradas na jurisprudência”, dando conta dos reveses que os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores vêm sofrendo atualmente. Entre as teses tributárias exemplificadas no texto jornalístico, foram citadas a isenção da COFINS para prestadores de serviços (Súmula nº [...]
O envelopamento como forma de reclamação administrativa tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
1. INTRODUÇÃO Os recentes debates em torno da obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND´s) ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas (CPEN) trazem à baila discussão surgida no âmbito judicial por iniciativa do Fisco Federal: os Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, de alcunha “envelopamentos”, são ou não questionamentos [...]
O novo ITBI do município de São Paulo: inconstitucionalidades e ilegalidades
1. Introdução. Desde a edição do Decreto Municipal nº 46.228/05, bem como da expedição da Portaria nº 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, os contribuintes paulistanos se vêem afligidos por uma nova sistemática de apuração do ITBI: doravante quem dá o preço da operação não são as partes envolvidas na transmissão [...]
Uma nova proposta de entendimento acerca da impossibilidade de se inscrever, sem o lançamento de ofício, créditos tributários objeto de ´autolançamento´
1. introdução. O presente trabalho tem o objetivo de elucidar o que seja “validade” de uma norma jurídica no ordenamento vigente. A preocupação será demonstrar, com certos critérios científicos, o que é “validade” e como poderá ser identificada. Em seguida, aplicaremos os conceitos ao ato do lançamento. Antes o identificaremos como norma jurídica, a fim [...]
