Alexandre Macedo Tavares
Alexandre Macedo Tavares é Advogado, Parecerista e Consultor Tributário nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), onde figura como Professor Titular de Direito Tributário.
Vencedor (2005) do concurso nacional destinado a jovens autores e especialistas do Direito Constitucional e Tributário, recebendo o Prêmio Geraldo Ataliba, ofertado pelo Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-IDEPE). É Conselheiro Seccional da OAB/SC e Professor convidado da Escola do Ministério Público de Santa Catarina, dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário da UNIVALI e em Contabilidade Tributária da Fundação Universidade Regional de Blumenau(FURB), de Gestão Fiscal e Planejamento Tributário da UNERJ e de Processo Tributário do Instituto Catarinense de Pós-Graduação (ICPG).
Diferença Previamente Não Declarada pelo Contribuinte e o Direito à Configuração de Denúncia Espontânea
1. Intróito A figura da espontaneidade, no campo fiscal, encontra esteio no art. 138 do Digesto Tributário, in verbis: “Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa [...]
A Especificidade Jurídica da Arrematação Judicial e do Título Aquisitivo de Propriedade dela Decorrente e a Subseqüente Falta de Subsunção à Hipótese de Incidência Constitucionalmente Pressuposta do ITBI
1. Intróito A Constituição da República, enquanto Leis das Leis, configura, a rigor, a fonte suprema e quase única do Direito Tributário Brasileiro. É sobre ela que se debruça a rígida discriminação das competências tributárias, a classificação das espécies tributárias, o desenho da regra-matriz (arquétipo genérico/norma-padrão de incidência) de cada uma das figuras impositivas fiscais, [...]
A Impertinência Lógico-Sistemática da Genérica Restrição Veiculada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07
É lamentável perceber que algumas pessoas tatuam a compensação com a profana “marca” de um favor fiscal outorgado ao contribuinte, que com ele se locupletaria em prejuízo da coletividade, e a partir dessa visão equivocada, propugnam execráveis restrições ao aproveitamento do crédito. A compensação, entretanto, esta muito longe de ser um singelo favor! É, sobretudo [...]
O Papel Coadjuvante Encampado pelo Inquérito Policial como Instrumento Informador da Prática de Ilícitos Penais Tributários
I – Intróito Como é sabido, qualifica-se o tributo, pois, como a receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego da sua soberania. Obtido o tributo mediante a manifestação de típico jus imperii, embora afigurar-se como uma prestação de índole compulsória, a verdade é que a relação jurídico-tributária subjacente é uma relação substancialmente de [...]
A Denúncia Espontânea frente a Redução Teleológica Perpetrada pela Copiosa Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
1. Intróito O instituto da denúncia espontânea, malgrado sua inapelável relevância no fértil campo da tributação, salvo engano, até hoje não serviu de cenário de grandes debates jurídicos. É lamentável perceber que, para alguns, a natureza jurídica da denúncia espontânea é de simples favor fiscal outorgado ao contribuinte faltoso, que com ela se locupletaria em [...]
O Destempero da Imposição de Multa por Distribuição de Bonificações e de Lucros à Luz do Princípio da Proporcionalidade
1. Intróito No apagar das luzes de 2004, mais particularmente no dia 29 de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.051, submetendo os contribuintes pátrios, sem quaisquer temperamentos, a experimentar o amargo fel da imposição de uma injustificável e gravosa penalidade pecuniária, pela simples distribuição de bonificações e de lucros, na hipótese [...]
