Alexandre Macedo Tavares
Alexandre Macedo Tavares é Advogado, Parecerista e Consultor Tributário nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), onde figura como Professor Titular de Direito Tributário.
Vencedor (2005) do concurso nacional destinado a jovens autores e especialistas do Direito Constitucional e Tributário, recebendo o Prêmio Geraldo Ataliba, ofertado pelo Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-IDEPE). É Conselheiro Seccional da OAB/SC e Professor convidado da Escola do Ministério Público de Santa Catarina, dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário da UNIVALI e em Contabilidade Tributária da Fundação Universidade Regional de Blumenau(FURB), de Gestão Fiscal e Planejamento Tributário da UNERJ e de Processo Tributário do Instituto Catarinense de Pós-Graduação (ICPG).
A Impropriedade do Genérico Condicionamento da Concessão da Medida Liminar ao Prévio Depósito da Quantia Tributária Litigiosa
Equívoco diuturnamente vivenciado na prática forense é o genérico condicionamento do deferimento da liminar pleiteada ao prévio depósito da exigência fiscal questionada. Diz-se equívoco, já que constituem modalidades autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as quais não se confundem, nem se cumulam. Ora, salta aos olhos que a partir do momento que o [...]
A Inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa e a Eficácia Sistematicamente Limitada do Art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80
Questão que desafia parcimoniosa exegese dos aplicadores das leis fiscais, e que constitui objeto de nossa objetiva e despretensiosa abordagem crítico-reflexiva, é a que diz respeito acerca do efeito jurídico do ato de inscrição de um crédito tributário em dívida ativa, pois, sob o prisma do comando literal do § 3º do art. 2º da [...]
A Lei Complementar e o Sistema de Controle de Constitucionalidade Adotado no Brasil
É sabido que o sistema jurídico brasileiro contempla a possibilidade de se editar leis complementares ou ordinárias. Distingue-se uma das outras, quer pelo aspecto substancial ou material, quer pelo aspecto formal. Diz-se que uma lei é materialmente/substancialmente complementar, quando estiver versando sobre questão a ela reservada constitucionalmente, como prevê os artigos 146, 148, 153, inciso [...]
A Especificidade Jurídica do Mal Denominado Juros sobre Capital Próprio
A figura dos juros sobre capital próprio encontra-se plasmada no art. 9º da Lei nº 9.424/95, sendo concebida como um estímulo fiscal atenuador dos efeitos da extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, afetando sobremaneira as empresas que se encontravam capitalizadas. Dito estímulo consistiu em permitir que parte dos resultados da pessoa jurídica, antecipadamente distribuído [...]
Presunção de Fraude à Execução Fiscal na Alienação de Bens Imóveis à Luz da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça
A palavra fraude deriva do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), encampando o significado de expediente ardil e malicioso, praticados de má-fé, voltado a ocultar a verdade ou eximir do cumprimento de um dever. Também é sinônimo de adulteração, falsificação. A fraude, pois, é composta por dois elementos, a saber: um de cunho objetivo (eventus [...]
A Ampla Competência Decisória como Princípio Informador do Processo Administrativo Fiscal
Preceitua a Constituição de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, in verbis: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;” Na seara dos procedimentos fiscais, os atos realizados para atingir o lançamento tributário devem ser realizados de [...]
DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
Uma “novidade” trazida pela Lei Complementar nº 104/01 é a possibilidade de se extinguir o crédito tributário mediante a dação em pagamento em bens imóveis. Trata-se de matéria disposta ao plano da reserva legal, tanto que o inciso XI do art. 156 do CTN prevê que a mesma deve obedecer a forma e condições estabelecidas [...]
O Depósito do Montante Integral da Obrigação Tributária Controvertida: um direito subjetivo dos contribuintes pátrios
Vencido o sujeito passivo na esfera administrativa, isto é, não cabendo mais qualquer reclamação ou recurso na esfera extrajudicial [= constituição definitiva do crédito tributário], o depósito é convertido em renda em prol da entidade tributante, salvo se proposta ação judicial, num prazo de 30 dias, contestando a exigência fiscal. O depósito, quando realizado anteriormente [...]
Lançamento Tributário: um ato administrativo nulo, anulável ou revogável?
O lançamento tributário, na qualidade de ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art 142, parágrafo único), goza da presunção juris tantum de legitimidade. Após sua consumação e a devida ciência do sujeito passivo, torna-se presumidamente autêntico e válido; presunção relativa esta que pode ser desconstituída administrativamente através de competente processo ou procedimento, em fase de [...]
Aquisição de Produtos no Mercado Interno por Instituição Educacional sem Fins Lucrativos – Uma hipótese não acobertada pelo manto da imunidade tributária do ICMS e IPI
De início, é preciso deixar bem vincado um ponto que constitui a pedra angular da presente questão de direito, qual seja, que o manto da não-incidência de impostos que gravam o patrimônio, a renda ou serviços, constitucionalmente acobertado às instituições educacionais sem fins lucrativos, salvo se constituída sob a forma de uma fundação instituída e [...]
