Alexandre Macedo Tavares
Alexandre Macedo Tavares é Advogado, Parecerista e Consultor Tributário nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), onde figura como Professor Titular de Direito Tributário.
Vencedor (2005) do concurso nacional destinado a jovens autores e especialistas do Direito Constitucional e Tributário, recebendo o Prêmio Geraldo Ataliba, ofertado pelo Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-IDEPE). É Conselheiro Seccional da OAB/SC e Professor convidado da Escola do Ministério Público de Santa Catarina, dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário da UNIVALI e em Contabilidade Tributária da Fundação Universidade Regional de Blumenau(FURB), de Gestão Fiscal e Planejamento Tributário da UNERJ e de Processo Tributário do Instituto Catarinense de Pós-Graduação (ICPG).
A Lei Complementar nº 116/03 e o Aspecto Espacial da Regra Impositiva da Hipótese de Incidência do ISSQN
Como se sabe, a lei tributária tem vigência circunscrita ao território do Município detentor da competência constitucional para exigir o ISSQN, consoante impõe o princípio da territorialidade da tributação. A priori, e aí reside a premissa a ser considerada pelo intérprete e aplicador da legislação fiscal, poder-se-ia dizer que o ISSQN é devido ao território [...]
Norma Tributária Remissiva e sua Não Afetação aos Juros Remuneratórios dos Depósitos Judiciais
A categoria anistia, in genere, como registram Houaiss e Vilar, significa “1. esquecimento, perdão em sentido amplo. 2. ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.” Na condição de típico ato de clemência, bondade, indulgência conferida [...]
Depósito Judicial para Deferimento de Medida Liminar em Mandado de Segurança: inconfundibilidade ontológica e finalística com o instituto da caução
O depósito, quando realizado anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, constitui causa impeditiva do início do cômputo do prazo prescricional; quando efetuado após a sua constituição definitiva, suspende-lhe a exigibilidade, ficando igualmente suspenso, por consequência, o curso da prescrição. Vencido o sujeito passivo na esfera administrativa, isto é, não cabendo mais qualquer reclamação ou [...]
A Retratabilidade da Confissão de Débito Fiscal Decorrente de Erro de Direito
Não raro nos deparamos com defensores da teoria de que toda e qualquer confissão de dívida é irretratável, seja oriunda de uma relação jurídica de direito público, seja de direito privado. Os que assim pensam, por via de consequência, pugnam pela irretratabilidade de uma confissão de dívida para fins de parcelamento de débitos tributários. Laboram [...]
A Não Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Independentemente da Natureza Indenizatória do Montante Principal
É cediço que, além de encargos decorrentes de inadimplência, uma pessoa jurídica igualmente pode vir a receber, no exercício regular de suas atividades, juros e atualização monetária provenientes de depósitos judiciais e administrativos levantados ou mesmo de indébitos tributários. Nesse contexto, cresce de importância saber qual o tratamento jurídico dispensável às rubricas retro mencionadas, à [...]
A Imputação de Compensação Patrocinada pelo art. 100, § 9º, da CRFB/88: uma Anômala Subespécie de Sanção Administrativa Tributária
1. Intróito O direito-poder de instituir tributos, com as amarras das limitações constitucionais ao poder de tributar, é de tal magnitude que contra ele os contribuintes não podem opor seus direitos à liberdade e à propriedade, consagrados entre os direitos e garantias individuais. A ausência de responsabilidade funcional pela aprovação de leis em desconformidade com [...]
O Sentido e Alcance da Expressão “Interesse Comum” (CTN, art. 124, I) para Fins de Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária às Sociedades Integrantes de Grupo Econômico
1. Da responsabilidade tributária solidária O CTN, em seu art. 124, dispõe sobre o instituto da solidariedade, nos seguintes termos: “Art. 124 – São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único – [...]
A Relação de Causa-Efeito entre os Limites do Pedido e a Extensão do Âmbito Probatório no Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária
O mandado de segurança está intrinsecamente ligado à idéia de Estado de Direito. Esta afirmativa encontra-se pautada no fato inequívoco de que, num Estado de Direito, a atividade do Poder Público encontra-se delimitada pelas fronteiras da legalidade. O mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Constituição Federal de 1934, [...]
Compensabilidade de Créditos Tributários Decorrentes de Sucessão Empresarial
1. Reflexos da Operação de Incorporação no Tocante à Responsabilidade Tributária Primeiramente, é preciso expor que a responsabilidade tributária não se presume! Há de ser expressa, isto é, à míngua de disposição legal expressa, não há se falar em responsabilidade. Numa concepção genérica, define-se como responsável tributário a pessoa legalmente obrigada a pagar a dívida [...]
O Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo e o Status do Artigo 146, III, “c”, do Texto Constitucional: norma constitucional definidora de direito ou meramente programática?
1. Intróito A ausência de conhecimento das nuanças que envolvem a estruturação e o regime jurídico diferenciado a que se encontram submetidas as sociedades cooperativas, certamente, tem sido determinante para justificar muito dos equívocos perpetrados por todos aqueles se aventuram a examinar o efeito de qualquer regra de incidência tributária, quando se candidata a figurar [...]
