Alexandre Pontieri
Alexandre Pontieri – Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 191.828; Desde 2006 morando e advogando em Brasília-DF com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, especialmente, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP. Autor de diversos artigos em revistas periódicas e publicações especializadas na área do direito.
Julgamento da ADI 2588 deve ocorrer no 2º semestre de 2012
O Ministro Carlos Ayres Britto havia feito um pedido de vista regimental, mas devolveu os autos em 06.06.2011. Logo após, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588 foi incluída na pauta de julgamentos do Plenário do STF para o dia 30.06.2011, mas acabou por não ser julgada. E, em 17 de agosto de 2011 foi proferida a [...]
STF publica Editais de Propostas de Súmulas Vinculantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 24 de abril de 2012 três (03) Editais de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV), inclusive com temas da esfera tributária. Vejamos, pois, quais são as Propostas de Verbetes: PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 69 Prazo: 20 (vinte) dias. PROPTE.(S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Proposta de Verbete: Qualquer [...]
Publicada nova Resolução do STJ dispondo sobre valores de custas
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de abril de 2012, a Resolução nº 08 do STJ dispondo “sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.” (DJ-e – Edição nº 1035 – Brasília, Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2012. [...]
Processo Digital – algumas reflexões
Com a edição da Lei Federal nº 11.280, de 16.02.2006 (publicada no DOU, Seção I, de 17/2/2006, p. 2), o artigo 154 do Código de Processo Civil ganhou o seguinte texto: “(…) “Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, [...]
CNJ decide que isenção de custas processuais independe de comprovação de renda
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos [1], em determinar que “a Corregedoria de Justiça do Estado do Mato Grosso anule provimento que obrigava Juízes e Oficiais de Justiça a avaliar a situação econômica a fim de comprovar a incapacidade da parte em cobrir custas do processo.” Conforme disposto [...]
Rememorando: ao julgar o REsp 1.133.027 o STJ entendeu que contribuinte poderia questionar obrigação tributária feita em confissão de dívida.
Rememoramos aqui, em apertada síntese, uma questão julgada pelo Superior Tribunal de Justiça de fundamental importância para todos os contribuintes, principalmente aos que haviam aderido à época ao chamado “Refis da Crise”. Ao julgar, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o Recurso Especial nº 1.133.027[1], o STJ pacificou uma questão de primordial importância para todos [...]
Novos valores de custas judiciais no STF
Conforme disposto no portal do Supremo Tribunal Federal (STF), “a Resolução nº 479/2012, divulgada no DJe nº 21 de 30/01/2012 com publicação e vigência a partir de 31/01/2012, revogou a Resolução 462/2011.” Assim, é importante prestar atenção aos novos valores das Tabelas de Custas e da Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos [...]
As imunidades tributárias aos livros eletrônicos sob a ótica dos Tribunais
Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As discussões que anteriormente envolviam os livros, jornais e periódicos impressos em papel, passaram a contar também com os CD-Roms e novas formas de mídias eletrônicas. Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal “a lei não excluirá [...]
2012: novos valores de custas judiciais no STJ
A Resolução nº 1 de 12 de janeiro de 2012 do Superior Tribunal de Justiça trouxe os novos valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito o Tribunal para o ano de 2012. Conforme disposto no artigo 8º, “fica revogada a Resolução nº 1 de 18 de janeiro de [...]
A Súmula nº 39 do CARF e a jurisprudência do STJ
A Súmula nº39 do CARF dispõe que: “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” O Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF já tratou da matéria em epígrafe em diversas oportunidades conforme [...]
