Alexandre Pontieri
Alexandre Pontieri – Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 191.828; Desde 2006 morando e advogando em Brasília-DF com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, especialmente, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP. Autor de diversos artigos em revistas periódicas e publicações especializadas na área do direito.
Lucro Presumido. Preliminar de decadência. Receita Bruta. Valor total. Operação com deságio na negociação de direitos creditórios (duplicatas). Abrangência do artigo 521 do RIR. Não-aplicação dos percentuais de presunção.
Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, não foi conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, prevalecendo a tese de que uma vez transcorridos mais de cinco (05) anos dos fatos geradores, consideram-se caducos os lançamentos do IRPJ e CSLL, em relação aos períodos de apuração até 30 [...]
IRPJ. Limitação à compensação de prejuízos fiscais.
A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em processo onde se discutia a questão envolvendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ em ano-calendário de 1995 e a aplicação ou não [...]
IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal.
A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alegada pelo contribuinte quanto à questão envolvendo a nulidade acórdão que, já em primeira instância, havia negado o pedido de perícia, sob o entendimento de que “não configurado vício ou omissão de que possa ter [...]
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Decadência.
Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Claudemir Rodrigues Malaquias, o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional não foi conhecido, sob o entendimento de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito [...]
IRPJ e CSLL. Operações com Controladas no Exterior. Forma de Tributação.
O Colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento, por maioria de votos, aos Recursos Especiais (REsp’s) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que discutiam a forma de tributação de operações com Empresas Controladas no Exterior. Prevaleceram as teses de que as [...]
2013: novos valores de custas judiciais no STJ
A Resolução nº 4, de 1º de fevereiro de 2013, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe os novos valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito o Tribunal para o ano de 2013. A Resolução em referência foi publicada na Edição nº 1220 – que foi disponibilizada em [...]
3ª Turma do CARF – temas em destaque
3ª Turma do CARF – temas em destaque. 1.1) CIDE. Royalties. Direito Autoral: Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) provido por maioria de votos, com voto de qualidade no desempate. Prevaleceu o entendimento trazido pela PGFN de que a incidência da CIDE/Royalties “não se restringe a casos de transferência de tecnologia”, e, no [...]
2ª Turma do CARF – temas em destaque
2ª Turma do CARF – temas em destaque. 1.1) Decadência. Salário indireto. Participação nos lucros e resultados (PLR): O Colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à unanimidade de votos, sob [...]
CSRF do CARF (1ª Turma) – destaques da Sessão de 22.01.2013
Processo: 10680.009278/2004-26 “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO APÓS A FLUÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL. Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em [...]
CSRF (1ª Turma) do CARF – destaques de julgamentos.
CSRF (1ª Turma) do CARF – destaques de julgamentos. 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Tributação decorrente – CSLL, PIS e COFINS: Ao julgar o Processo nº 10380.010625/2004-48, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que: a) quanto à questão do PIS e COFINS ficou comprovado [...]
