Alexandre Pontieri
Alexandre Pontieri – Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 191.828; Desde 2006 morando e advogando em Brasília-DF com atuação nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, especialmente, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco principalmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós- Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP. Autor de diversos artigos em revistas periódicas e publicações especializadas na área do direito.
Sistema Bacen-Jud – posição do CNJ
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 61, de 07 de outubro de 2008, que “disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio Bacen-Jud e dá outras providências. A edição da Resolução 61/08 teve como fonte de debates dois Pedidos de [...]
RE 330.817 STF – posição contrária à extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos.
Resumo: O presente artigo faz uma breve análise da decisão do RE 330.817 do STF – que nega a extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos chamados livros eletrônicos, trazendo posições que entendem pela possibilidade da referida imunidade tributária, além da opinião pessoal do autor favorável ao entendimento com sentido mais amplo e [...]
CSRF (3ª Turma) do CARF – destaques de julgamentos
CSRF (3ª Turma) do CARF – destaques de julgamentos. (Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Turma – 29 a 31 de Agosto de 2011) 1. (DESTAQUES DE JULGAMENTOS [1]) 1.1) Alargamento do Pis e Cofins em Operações de Swap: Com base nos artigos 62[2] e 62-A[3] do Regimento Interno do CARF, os Conselheiros da [...]
CARF – 1ª Turma – destaques de julgamentos
(Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – 17 e 18 de Outubro de 2011) Destaques de Julgamentos. [[i]] 1.1) IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal: A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em rejeitar [...]
Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57.
Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57: Seguindo o entendimento já sumulado, a Turma negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). (Processos nºs 13678.000259/2004-71 e 13710.0004171/2002-13) “Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem [...]
CARF – atualidades sobre Teses debatidas – CSRF 1ª Turma – de 17 a 19.07.2012.
Processo: 10680.013909/2006-73 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Contribuinte Ementa da Decisão recorrida: “MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO — presunção não é aspecto que, por si só, impeça à autoridade constituir a multa qualificada, em especial, quando não for o único elemento formador da convicção de ter o infrator agido ou se omitido intencionalmente. Vários fatos apontam para [...]
CIDE. Royalties. Direito Autoral.
CIDE. Royalties. Direito Autoral: Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) provido por maioria de votos, com voto de qualidade no desempate. Prevaleceu o entendimento trazido pela PGFN de que a incidência da CIDE/Royalties “não se restringe a casos de transferência de tecnologia”, e, no desempate, foi negado o pedido de restituição requerido pelo [...]
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Créditos. Indumentária. Aluguel de Equipamentos.
Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional improvido por maioria, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Nanci Gama. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF analisou e julgou dois (02) da mesma empresa para saber se o dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade daria ou não [...]
IRRF. Pedido de restituição. Decadência.
IRRF. Pedido de restituição. Decadência. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Pedido de restituição. Decadência: Dado provimento ao Recurso Especial (REsp) do Contribuinte, por votação unânime, com a determinação da devolução dos autos à DRF de origem. O julgamento da 2ª Turma do CARF fundamentou-se na decisão do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, proferido [...]
Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57
Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57: Seguindo o entendimento já sumulado, a Turma negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). (Processos nºs 13678.000259/2004-71 e 13710.0004171/2002-13) “Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem [...]
