Antonio Carlos Antunes Junior
Fisco não pode “Glosar” Crédito de ICMS de Nota Fiscal Posteriormente declarada inidônea.
Diversas empresas comerciais ou industriais vêm sofrendo autos de infração de ICMS em razão de terem adquirido mercadoria e/ou matéria-prima de empresas que, após tais aquisições, foram declaradas inidôneas pelo fisco estadual. O Auto de Infração do ICMS decorre da “glosa” dos créditos de ICMS decorrentes dessas aquisições em razão da Fazenda Pública entender que [...]
A Responsabilidade dos sócios-gerentes por dívidas tributárias e as Súmulas do STJ
A responsabilização dos sócios-gerentes de sociedades empresariais por dívidas tributárias envolveu, nas últimas duas décadas, inúmeras discussões judiciais e fundamentadas teses jurídicas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça recentemente editou duas súmulas que resolverá a maioria dos casos que envolvem a responsabilização destes sócios na cobrança de dívidas fiscais em sede de execuções. A primeira [...]
Cuidados ao interpretar a EC nº 62/2009 – Inexistência de norma autorizando compensação de precatórios com Dívidas Ativas dos entes federativos
Na data de 04/05/2010 o jornal “Valor Econômico” publicou matéria com o título “Emenda 62 facilita autorização judicial para compensações”, na qual leva ao entendimento de que a referida emenda constitucional autorizou os contribuintes a efetuarem as compensações com precatórios adquiridos no mercado. Ocorre que este entendimento não é o mesmo extraído da norma constitucional [...]
A União inicia cobrança “indevida” de R$ 33,7 milhões de empresas, por pagamento de indenizações por acidentes de trabalho
A Advocacia Geral da União (AGU) entrou nesta quarta-feira (28) – Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho – com 177 ações na justiça visando recuperar R$ 33,7 milhões para os cofres da União. O valor corresponde ao que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pagou em indenizações a vítimas de acidentes do [...]
Certificado Digital e as Declarações para a Receita Federal do Brasil
Em 21 de Outubro de 2009, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 969/2009 que criou a obrigatoriedade da apresentação de declarações com assinatura digital, a qual se efetiva mediante utilização de certificado digital válido. Com esta obrigação, todas as empresas (exceto as enquadradas no SIMPLES NACIONAL) passaram a ser obrigadas a [...]
PRECATÓRIOS ESTADUAIS PODEM SER UTILIZADOS PARA QUITAR DÉBITOS DE ICMS?
1.Introdução ao Tema. Recentemente muitas empresas e empresários veem sendo assediados por escritórios que oferecem a venda de precatórios[1] estaduais visando a sua utilização para a quitação de dívidas com o fisco estadual, ou seja, para pagamento de débitos de ICMS. Consubstanciados em algumas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, muitas empresas estão adquirindo [...]
Considerações acerca das Reduções e dos Valores das Parcelas do “REFIS DA CRISE”
Muitas empresas veem no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 uma oportunidade de regularizar suas contas fiscais, porém no anseio de colocarem em ordem a situação fiscal da sua empresa, esquecem de analisarem as condições de cada modalidade de parcelamento previsto na referida lei. Neste diapasão, fizemos uma simulação com 05 (cinco) supostas dívidas de [...]
A Responsabilidade dos Sócios por débitos de contribuições sociais antes e após a Lei 11.941/2009
Breve intróito. A responsabilização de sócios cotistas em sociedades de responsabilidade limitada por débitos de natureza tributária é uma matéria comumente objeto de longas e exaustivas discussões judiciais, principalmente no âmbito das execuções fiscais de dívidas de contribuições sociais. Estas discussões decorrem do artigo 13 da Lei 8.620/93 que determinava que “O titular da firma [...]
A Ilegalidade e Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-ST sobre o estoque em 30/04/2009 ou 30/05/2009
O Estado de São Paulo, desde o exercício de 2007, vem gradativamente instituindo, sobre diversos produtos, a chamada Substituição Tributária para frente, que consiste na cobrança antecipada do ICMS devido nas próximas fases da cadeia de comercialização destes produtos. De acordo com a norma de substituição tributária, será de responsabilidade do fabricante ou do importador, [...]
Breves Considerações sobre o Parcelamento da Lei 11.941/2009 (“REFIS da Crise”)
Enquanto aguardam-se as portarias da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para regulamentar os dispositivos da Lei 11.941/09 que tratam do parcelamento chamado por empresários de “Refis da Crise”, podemos tecer algumas considerações importantes acerca deste novo benefício. Esse novo parcelamento é bastante abrangente e com poucas restrições visto que, [...]
Sobre a “suposta” Anistia da MP 449/2008
O governo federal, no final de 2008, promulgou a Medida Provisória nº 449 tratando de diversos assuntos tributários, sendo que o mais comentado fora a suposta “anistia” (o termo correto é remissão, como foi corretamente usado no texto legal) referente à débitos de pequeno valor perante a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Digo [...]
Alterações nas Regras de Compensação de Tributos pela MP 449/2008 – Aumento do custo fiscal com as novas limitações à compensação
A Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008 implementou diversas alterações nas regras do parcelamento ordinário de débitos tributários, concedeu remissão para débitos de baixo valor, instituiu o chamado regime tributário de transição e trouxe algumas alterações na legislação tributária, entre elas alterou algumas regras de compensação de tributos federais. Estas alterações [...]
Penhora on line em execuções de dívidas fiscais
Autor: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR (Advogado, sócio titular do escritório Antunes Advocacia Empresarial, Professor do curso de especialização em direito tributário da Escola Paulista de Direito EPD, membro do Comitê de Jovens Empreendedores da FIESP, membro do Tribunal de Ética da OAB/SP; pós-graduado em Direito Civil pelo CPPG/UNIFMU e em Direito Tributário pelo IBET/SP). E-mail: [...]
Aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF – Breve roteiro: prescrição e decadência de dívidas com o INSS
1. Introdução O STF decidiu recentemente editar a Súmula vinculante nº 08 para fins de ratificar o entendimento majoritário dos Tribunais superiores de que as dívidas com o INSS somente poderiam ser constituídas ou cobradas1 no prazo de 05 (cinco) anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional, e não de 10 (dez) anos como prescrevia [...]
Nota Fiscal Paulista e as Autuações Fiscais da Fazenda do Estado de São Paulo
1. Breve Introdução A Lei Estadual nº 12.685/2007 criou o chamado “Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo”, que consiste em estimular os consumidores de mercadorias e serviços de transporte a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, ou seja, a Nota Fiscal. O objetivo do Governo Estadual, ao [...]
A Inconstitucionalidade do aumento da alíquota da CSLL
Mediante a edição do Decreto nº 6.339/2008 e da Medida Provisória nº 413/2008, o Governo Federal editou novas regras tributárias para compensar a perda de arrecadação com o fim da CPMF. A medida de maior impacto fora a majoração das alíquotas do IOF sobre diversas operações de crédito e da CSLL para as instituições financeiras, [...]
Seguro Acidente de Trabalho: Alterações da descrição das atividades e respectivas alíquotas pelo Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007
1. Breve Introdução. A contribuição denominada “Seguro Acidente de Trabalho – SAT” está prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, o qual prevê o pagamento da alíquota de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamentos, conforme o respectivo grau de risco da atividade preponderante da empresa. Consoante o referido dispositivo [...]
Lei Complementar e Lei Ordinária. Dos Aspectos de Diferenciação; Da Hierarquia das Normas; e Da Impossibilidade de Revogação de Lei Complementar por meio de Lei Ordinária.
1. Introdução. Muito se tem discutido ultimamente, sobre a existência de Hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, e em conseqüência do aspecto material destas normas, se uma Lei Complementar pode vir a ser revogada por uma Lei Ordinária. Tal discussão tem aplicabilidade prática no Direito Tributário, principalmente na questão da revogação da regra de [...]
Parcelamento de Débitos pela MP 303/2006 – `REFIS III`
1. Modalidades de Parcelamentos trazidos pela MP 303/2006: a) Parcelamento de Débitos vencidos até 28/02/2003: Conforme prevê a MP 303/2006, as pessoas jurídicas que possuírem débitos, com a Receita Federal e com o INSS, vencidos (inclusive não constituídos) até 28/02/2003 poderão requerer o parcelamento destes valores em duas condições: i) Em 130 (cento e trinta) [...]
Crédito prêmio de IPI: a Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e a sua Vigência nos tempos atuais.
1. Breve Intróito. Desde os meados dos anos 90, diversas empresas exportadores ajuizaram demandas questionando-se a constitucionalidade da revogação do benefício fiscal previsto no artigo 1º. Do Decreto-Lei nº 491/69, que fora denominado de “Crédito Prêmio”. Este benefício prevê um Crédito Tributário incidentes sobre as exportações com o intuito de ressarcir a empresa exportadora dos [...]
