Angela Sartori
Advogada, gerente de comércio exterior do escritório Braga e Moreno, Conselheira do CARF - 3 Seção, Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB, Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP e extensão em Direito Internacional pela FGV/GVLaw.
REPETRO e suas reais características
O Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) foi criado com o objetivo de incentivar as empresas estrangeiras, que prestam serviços para as empresas detentoras de concessão ou autorização para exercerem, no Brasil, as atividades [...]
Por quê classificar corretamente as mercadorias na importação?
A importância da correta classificação fiscal de mercadorias decorre das pesadas penalidades decorrentes dos erros de classificação fiscal. A atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte de um profissional habilitado para tanto. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH é a base da TEC- Tarifa Externa Comum e da TIPI (Tabela do [...]
