Alexandre Lira de Oliveira
Política Automotiva Comum Brasil – Argentina e o redutor de 40% do imposto de importação de autopeças. Controvérsias quanto à integração de Tratado Internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.
A Política Automotiva Comum (PAM), entre Brasil e Argentina, estabelecida pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14), tem recebido destaque desde a negativa da Argentina, no final de 2005, em aderir ao livre comércio bilateral de produtos automotivos originários dos dois países a partir do início de 2006, como era previsto pelo 31º [...]
Eliminação da dupla cobrança da tarifa externa comum e distribuição da renda aduaneira no Mercosul
A Decisão CMC no 37/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, de 8 de dezembro de 2005, publicada pelo Decreto 5.738, de 30 de março de 2006, representa o cumprimento da primeira etapa traçada para implementação da livre circulação de mercadorias no Mercosul, regulamentando, transitoriamente, a Decisão CMC 54/04, que trata do tema. Consiste [...]
Compensação do imposto de importação
Historicamente a compensação do imposto de importação sempre foi um procedimento dificultoso, levando as empresas importadoras a optarem pelo custoso processo de restituição. Todavia, a despeito das opiniões divergentes, que são incorretas, é perfeitamente viável a compensação do imposto. A seguir se demonstrará a possibilidade de compensar imediatamente a parcela de imposto de importação indevidamente [...]
Perda de eficácia da MP 252 e a retenção do PIS e Cofins do Setor Automotivo.
Meio à turbulência que se apossou do cenário político brasileiro, depois de insistentes meses de crises, não se obteve acordo para a votação da Medida Provisória 252, de 16 de junho de 2005, que perdeu sua eficácia no dia 14 de outubro de 2005. Lamentável destino para os importantes projetos de atração de investimentos que [...]
Nova obrigação fiscal nas vendas para a Zona Franca de Manaus
Foi publicada, no dia 6 de junho de 2005, a Portaria da Superintendência da Zona Franca de Manaus (“SUFRAMA”) 162, que determina que nas notas fiscais de venda para a Zona Franca de Manaus, além das exigências já vigentes, constantes na legislação de regência e especialmente na Portaria SUFRAMA 205/2002, deverá conter a indicação expressa [...]
Portaria Conjunta da CND: um paliativo tributário para 2005
Foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 18 de março de 2005, o art. 13 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, permitindo a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa para empresas que tenham apresentado, há mais de 30 dias, pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa [...]
Resolución nº 6/2005: redução argentina do imposto sobre importações de autopeças extra-Mercosul
A Resolución nº 6, da “Secretaría de Industria, Comercio y de la Pequeña y Mediana Empresa” da República Argentina, de 12 de janeiro de 2005, veicula relação de autopeças não produzidas no Mercosul que serão tributadas com a alíquota de 2% na internação no território do país vizinho, quando importadas para produção. Nesta relação estão [...]
Lei 11.051 e Certidões da Dívida Ativa
O artigo 13 da Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, vem amenizar um dos pontos que mais atormenta o contribuinte: o tratamento declinado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) aos princípios jurídicos do lançamento tributário, que culminou em sérias lesões às empresas brasileiras que necessitam de certidões negativas de débito (CND) em suas [...]
Linha Azul – desembaraço aduaneiro expresso
O ano de 2005 inicia-se com excelentes perspectivas para o aumento das exportações brasileiras. Os resultados alcançados no ano de 2004 -que devem ser expandidos em ritmo cada vez maior- evidenciam o sucesso dos esforços despendidos pela comunhão entre o empresariado e governo em prol do crescimento econômico brasileiro e, não obstante o conservadorismo nas [...]
IN SRF 466/04: armadilha aos exportadores
O art. 40 da Lei 10.865, alterado pela Lei 10.925, determina a suspensão do PIS/Cofins na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (MP, PI e ME) por industria preponderantemente exportadora. No dia 5.11.2004, a SRF publicou a IN 466, que regulamenta o dispositivo e o restringe de forma indevida. Aqui vamos criticar [...]
Aumento de créditos tributários no outsourcing
Fiscalmente pode-se estabelecer outsourcing por meio de “industrialização por encomenda”, conforme previsto nos Regulamentos do IPI e do ICMS. Existem variáveis que devem ser seguidas e procedimentos legais que se descumpridos acarretam em aumento de custo para o estabelecimento encomendante (“Encomendante”) na operação. Planejando-se a forma como são feitos os faturamentos pelos Fornecedores, garante-se aumento [...]
A MP 222 e a Secretaria da Receita Previdenciária
A Medida Provisória 222, de 4 de outubro de 2004, inicia a transferência das atribuições de arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das contribuições previdenciárias do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para o Ministério de Previdência e Assistência Social. O processo será concluído com a futura edição de ato do Poder Executivo, quando se [...]
Pis/Cofins sobre ativo imobilizado
Polêmica foi estabelecida quanto ao creditamento do PIS/Cofins sobre aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica tributada pelo imposto sobre a renda com base no lucro real. A Lei 10.865/04, em seu artigo 31, proibiu o crédito na razão da depreciação dos ativos, para bens adquiridos até 30.4.2004. A alteração é eficaz [...]
Créditos na importação de autopeças
O presente trabalho tem como objetivo esclarecer a legislação do PIS/Cofins – importação no tocante aos créditos na importação de autopeças dos Anexos I e II, que é nebulosa. A interpretação correta é a que permite crédito de 13,10% sobre essas importações – o mesmo montante recolhido no desembaraço aduaneiro -, conforme abaixo demonstrado. Saliento [...]
Retenção do PIS e Cofins pelas Montadoras
Desde o início deste mês de julho de 2004 cumpre às montadoras de veículos a retenção de 3% (0,5% referente ao PIS e 2,5% à Cofins) sobre os faturamentos das autopeças previstas nos Anexos I e II da Lei 10.485/02. Têm havido questionamentos sobre a extensão do comando, já que ele não determina expressamente que [...]
Os argumentos arrecadatórios da Receita Federal e os tribunais
Decisões dos Tribunais Superiores têm sido criticadas pelo Fisco e grande parte da sociedade civil por causarem diminuição da arrecadação tributária federal, quando se tratam da correta leitura da Constituição Federal. O Fisco, porém, nunca se atenta ao outro lado da questão, que é o constante aumento das receitas tributárias. No âmbito federal, vivenciamos em [...]
Não-cumulatividade do PIS/Cofins para o Setor Automotivo
Publicada na edição extra do Diário Oficial de 30 de abril de 2004, a Lei 10.865, além de instituir as contribuições para o PIS/PASEP e Cofins sobre importações de bens e serviços (PIS/Cofins – importação), trouxe fundamentais alterações na tributação do Setor Automotivo. A incidência das contribuições vem sofrendo constantes alterações desde 2002, quando se [...]
Créditos de PIS/COFINS para os setores com incidência monofásica
Dentre os segmentos econômicos que vêm sofrendo impactos negativos em virtude das recentes alterações da legislação da contribuição social ao PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), destacam-se aqueles que possuem a sistemática monofásica de incidência das referidas contribuições: o setor de combustíveis, a indústria farmacêutica, o setor automotivo e [...]
IN 400 e Setores com tributação híbrida do PIS/Cofins
Foi publicada dia 3.3.2004 a Instrução Normativa SRF 400, que “Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão “Dacon 1.0″.” As referidas instruções esclareceram duas dúvidas que persistiam às pessoas jurídicas que sofrem tributação híbrida do PIS/Cofins: (i) o modo de apuração dos créditos [...]
A nova tabela do INSS e seus ´complementos´
A Emenda Constitucional n.º 41 (Reforma da Previdência), promulgada no dia 19 de dezembro de 2003 e publicada no dia 31 de dezembro de 2003, entre outras providências, estabelece novo valor a ser utilizado como teto para cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, que é retida e recolhida [...]
