Aline Kfouri
Graduada em Direito e Pós Graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP; Autora de diversos artigos jurídicos sobre Direito Tributário publicados em sites, revistas e demais mídias especializadas; Membro da Câmara de Comércio França-Brasil; Membro da Comissão de Defesa da Cidadania da Ordem dos Advogados do Brasil –OAB/SP; Membro da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP; Jornalista com Extensão em Jornalismo e Políticas Públicas e Sociais pela Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo – ECA/USP; Redatora Cronista de diversas mídias digitais.
NF-e: Comentários às Recentes Alterações e Seus Reflexos
As recentes alterações na legislação concernente à NF-e, já puderam ser sentidas pelos empresários desde o início de abril deste ano de 2012. A grande novidade está por conta de que, o destinatário da mercadoria também não poderá possuir irregularidades no Cadastro de Contribuintes de ICMS (Cadesp), sendo que, caso possua, o sistema não autorizará a emissão [...]
Breves Considerações – Prescrição Intercorrente no Procedimento Administrativo Tributário
A prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária tem sido tema de grandes discussões. Podemos ver muitas vezes que, a inércia da Administração Pública na prática de seus atos necessários para o regular andamento do procedimento, traz graves danos ao contribuinte. Desta feita, torna-se imprescindível a admissibilidade da prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos tributários, a fim [...]
Esclarecimentos sobre a carta de correção
Todos sabemos que é uma prática bastante comum, corrigir os erros oriundos de notas fiscais através da “Comunicação de Irregularidades em Notas Fiscais”, também e mais popularmente conhecido como “Carta de Correção”. A “Carta de Correção” não encontrava embasamento legal até meados de 2007, mas já era admitida pelo Fisco – desde que não trouxesse [...]
