Adonilson Franco
Qual a diferença prática entre denúncia espontânea (desacompanhada de multa moratória) e pagamento em atraso (concomitante à multa moratória)?
Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não pode, por que teria o Código Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No presente estudo vamos abordar essa questão intrigante e de [...]
Obrigações acessórias (inscrições e cadastramentos) de empresas – Inobservância – Penalidades – Multa pecuniária e crime!
1. O presente tema foi escolhido propositadamente pois, ao que parece, muitos desconhecem que as obrigações de inscrição, cadastramento, etc., ou mesmo sua implementação, inserem-se num contexto legal cujas exigências são tão sérias por suas conseqüências jurídicas que ao particular sobra muito pouco espaço para exercer opções que se distanciem da realidade dos fatos, os [...]
Compensações tributárias sem o amparo de medida judicial – Reparação de uma injustiça!
Princípio, ética, moral, honestidade não são valores cuja prática dependa de leis acompanhadas de sanções aplicáveis no caso de sua inobservância. Basta a consciência individual e coletiva de um povo para que sejam manifestados em suas condutas tornando desnecessária a imposição legal acompanhada de penalidade por seu descumprimento. Entretanto, apesar dessa obviedade, a moralidade vem [...]
Micro-Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Análise Comparativa de Alguns dos Principais Aspectos das Legislações (LC 123/06, Lei 9317/96 e Lei 9841/99)
Os presentes estudos são de interesse geral, não apenas endereçados ou circunscritos às micro-empresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) – ou seja, para as empresas genericamente enquadradas no Simples (ou, como agora se diz, Super-Simples). Essa afirmativa tem sentido na medida em que nas inter-relações entre as empresas há aspectos que devem ser [...]
Município de São Paulo – Obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica – Ilegalidades
Como se sabe, o fisco municipal paulistano instituiu por meio da Lei 14097/05 a obrigatoriedade dos prestadores de serviços inscritos no Município de São Paulo emitirem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). Tal exigência, após regulamentada (Decreto 47350/06, Portarias SF 72/06 e 73/06) tornou-se obrigatória, com vigência já a partir de 01.08.06, para diversos contribuintes [...]
Pagamentos a prestadores de serviços – Encargos fiscais e previdenciários – Será que algo efetivamente mudou com a introdução do art. 129 da Lei 11196/05 (conversão da MP do bem)? O que afinal mudou? Uma interpretação heterodoxa! (ou ortodoxa conforme o ponto-de-vista)
Desde o final do ano passado muito se tem discutido acerca da possibilidade de substituição da relação de emprego por pagamentos a pessoas físicas (nos casos de prestação de serviços intelectuais, científicos, artísticos e culturais), mediante tributação pelo regime próprio de pessoas jurídicas. No presente estudo procuramos demonstrar a inviabilidade dessa interpretação evidenciando que os [...]
MP do bem: perda de sua eficácia e os efeitos daí decorrentes e questões relevantes
Antes de mais nada, impõe esclarecer que uma norma legal pode prever sua entrada em vigor no futuro (45 dias após sua publicação, por exemplo). Mas também pode prever sua entrada em vigor imediatamente, reservando para o futuro, porém, a vigência de determinados dispositivos. Neste caso, estará ela em vigor, porém tais dispositivos não terão [...]
ISS – Prestadores de serviços estabelecidos noutros municípios – Obrigatoriedade de cadastramento – Regras gerais e exceções aplicáveis – Considerações jurídicas e comerciais
Com a edição da Lei Municipal Paulistana 14042 de 30.08.05 ocorreram alterações nas regras gerais e exceções aplicáveis ao ISS. Por sua elevada importância sob a perspectiva jurídica mas, sobretudo prática, vamos detalhá-las. REGRA GERAL ISS DEVIDO NO MUNICÍPIO ONDE ESTABELECIDO O PRESTADOR A regra geral é aquela disposta na Lei Complementar 116, art. 3º: [...]
Penhora on-line: um embuste se esconde nas entranhas desse mecanismo!
Como se sabe, o processo de execução (trabalhista, fiscal, cível) só pode prosseguir se existentes bens a serem executados. Os bens vinculados a uma ação de execução e em garantia dela são denominados “penhorados”. A penhora pode recair sobre bens espontaneamente oferecidos pelo executado ou arrolados pelo oficial de justiça. Como em muitos casos o [...]
Execução fiscal – Prescrição do direito de ação pela Fazenda Pública – Crime tributário – Prescrição do direito de ação pelo ministério público – Critérios para contagem do prazo – Providências importantes que devem ser conhecidas e acionadas pelos empresários
Milhões de contribuintes estão contestando autos de infração nas diversas esferas do Poder Público (federal, inclusive autarquia previdenciária, estadual e municipal). Como o Poder Público não consegue acompanhar com eficácia a defesa de seus próprios interesses, a importância de conhecer os efeitos da demora no julgamento definitivo desses autos de infração é fundamental na esfera [...]
Lei 11051/04 e LC 118/05 – atenção empresário, o cerco se fecha contra você!
É impressionantemente curioso um fenômeno observado no Brasil nos últimos anos: sem que o Poder Público tenha feito um mínimo para tornar a vida empresarial menos sufocante, por exemplo reduzindo a estupenda burocracia, pelo contrário, foi progressivamente ajustando os mecanismos jurídicos aparelhando os fiscos e as procuradorias para apertar o torniquete no pescoço do contribuinte: [...]
Lucro Real x Lucro Presumido – ponto de equilíbrio: custos e despesas, cumulatividade e não-cumulatividade do PIS/COFINS – efeitos após aumento do IRPJ e CSLL (MP 232/04)
Desde que iniciamos nossa atuação na área tributária bem no início dos anos 80, até hoje, não houve um só ano em que os contribuintes não tivessem sido brindados com alterações na legislação tributária. Detalhe: estas vieram sempre no sentido de suprimir, total ou parcialmente, os direitos conquistados e, claro, agravar a carga tributária. E, [...]
PIS/COFINS/CSLL – retenção na fonte – novas regras vigentes desde 29.10.04 (IN 459/04)
O regime de tributação, na fonte, do PIS, COFINS e CSLL, originariamente instituído pela Lei 10.833/03 (30.12.03), foi disciplinado pela Instrução Normativa 381/03 (05.01.04). Considerando que desde então as disposições da Lei 10.833/03 relativas ao tema “retenção na fonte” já foram alteradas pelas Leis 10.865/04 (30.04.04) e 10.925/04 (26.07.04), daí que a IN 459 (29.10.04) [...]
PIS/COFINS: regime de cumulatividade ou de não-cumulatividade – opção – direito do contribuinte sem restrições da lei
I – INSTITUIÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este tema já foi abordado em matéria recente de nossa autoria cujo objeto foi “Planejamento Tributário”. Considerando ter ficado obscurecido pela abrangência daquela temática e dada sua inegável importância por constituir tese de indiscutível validade jurídica, retomamo-lo para agora abordá-lo com exclusiva atenção em alguns de seus [...]
O planejamento tributário
I – CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Temos persistentemente insistido em que a elevada carga tributária seja tenazmente combatida com medidas judiciais efetivas. E, para isso, temos indicado, em cada caso concreto, sinópse dos principais pontos jurídicos que devem ser atacados seja porque presentes vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Mas vamos rememorar alguns aspectos históricos recentes: até [...]
PIS/COFINS/CSLL: dispensa de retenção na fonte e alteração no prazo de recolhimento
A Lei 10.925/04(DOU de 26.7.04) veio introduzir novas alterações na legislação que determina retenção do PIS/COFINS/CSLL na fonte (Lei 10833/03, art. 30). I – DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE Absolutamente relevante saber que a partir de 26.7.04 não mais haverá retenção na fonte dessas referidas contribuições toda vez que o valor dos pagamentos efetuados pela [...]
Pis/Cofins – Teses Jurídicas
Desde que o governo federal resolveu direcionar seu foco arrecadatório para os tributos incidentes sobre a receita bruta, estes têm sido alvo de cuidadosa atenção dos empresários justamente por incidir diretamente sobre a receita, garantida – muito diferente de incidir sobre o lucro, incerto -, produzindo a partir daí brutal efeito sobre o resultado final [...]
ISS-SP: empresas prestadoras de serviços estabelecidas em municípios circunvizinhos (paraísos fiscais) – nova fiscalização rigorosa
280 mil! Guardem esse número, que não tem nada de cabalístico mas é aterrador! A brutal carga tributária que vem sendo elevada ano-após-ano obrigou as empresas, para sobreviverem, a aproveitar todas as brechas legais para reduzir seus custos, inclusive tributários. Uma das opções eleitas foi transferir as empresas para municípios limítrofes ou circunvizinhos à capital [...]
COFINS – empresas prestadoras de serviços – retenção na fonte (MP 135/03, Lei 10833/03 e IN 381/03) – considerações jurídicas
Desde o ano passado vimos divulgando alguns comentários absolutamente importantes relacionados à COFINS exigida das Sociedades Civis de Prestação de Serviços Profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Isto porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado em sua Súmula nº 276 – ratificada esta em outubro passado em seção daquela Corte [...]
Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) do município de São Paulo – Lei 13647 (16.9.03) – persiste sua ilegalidade?
Como é sabido, no final de 2002 os paulistanos foram brindados com a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) – Lei 13477 de 30.12.2002 – , a qual veio substituir outro entulho (não confundir com a Taxa do Lixo, igualmente entulho) até então conhecido por Taxa de Licença e Funcionamento (TLIF). A TFE começou a [...]
