Decisão do STF pode afastar o limite da dedução com educação do imposto de renda para todos
Provavelmente inspirado na decisão do TRF 3, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs ação direta da inconstitucionalidade – ADIN nº 4927, contra a norma que limita a dedução da base de cálculo do imposto de renda. Recentemente o TRF da Terceira Região julgou processo sobre o tema e decidiu que é [...]
Legislação tributária e a postergação de sua vigência: o artigo 104 do Código Tributário Nacional
O art. 104 do CTN traz uma regra que implica a postergação da vigência da lei que majorar tributo (em sentido amplo), revogar ou reduzir isenção tributária. Diz o art. 104 do CTN, com sua redação original datada de 25/10/1966: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra [...]
A isenção parcial do ICMS e a síndrome de São Tomé
A jurisprudência tem admitido a figura da isenção parcial para justificar a imposição das Secretarias de Fazenda de determinar o estorno parcial do crédito fiscal de ICMS quando a saída dos produtos tem base de cálculo reduzida do referido imposto. A medida parece justificável, pois se a saída terá débito parcial a entrada também deve [...]
Insatisfação com a desoneração
Muitas empresas vão à Justiça contra a troca dos 20% sobre a folha de pagamentos para o INSS por uma alíquota de 1% ou 2%, dependendo do setor, sobre o faturamento. A presidente Dilma vetou o direito das empresas optarem pela mudança. Essa obrigatoriedade fará com que muitas firmas recolham mais tributo. A desoneração da [...]
Valor adicionado do ICMS
Continua a insegurança jurídica quanto ao critério correto para atribuição de valor adicionado do ICMS decorrente da comercialização de energia elétrica produzida, quando as instalações da Usina se localizam em um Município e as represas de água em outro Município e, às vezes, o estabelecimento vendedor de energia em um terceiro Município. Essa insegurança ao [...]
STF julgará a Tributação dos lucros auferidos por coligadas e/ou controladas no exterior
Volta à pauta do Supremo Tribunal Federal a tributação dos lucros auferidos por coligadas e/ou coligadas no exterior. Esta questão é antiga, começou há 11 anos. Algumas empresas no Brasil são acionistas de empresas no exterior. Em muitos casos a participação é significativa e a sociedade brasileira se torna coligada ou controlada da sociedade no exterior. [...]
Aplicação do artigo 146 do CTN nos desenquadramentos das sociedades de profissionais da sistemática de recolhimento fixo do ISS no município de São Paulo
As sociedades de natureza civil constituídas por profissionais de uma mesma atividade regulamentada e que tem por objeto social a prestação de serviços médicos, contábeis, de auditoria, de engenharia sempre apuraram e recolheram ao Município de São Paulo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN calculado com base no número de sócios habilitados que prestam [...]
Não incide PIS-Cofins sobre o frete internacional e comissões de intermediadores estrangeiros
O Carf decidiu que não incide PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores de vendas em operações de exportação de mercadorias. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção (fonte: jornal, Valor Econômico do dia 02 [...]
Desoneração da folha e previdência foi ampliada mais limite do lucro presumido e sem incluir o setor da saúde
Apesar de VETAR na MPV 582 o aumento do limite do Lucro Presumido, mas incluí-lo na MP 612/2013 o Governo corrigiu a distorção, tão reclamada por todos. Porque não incluiu a o SETOR DE SAÚDE na desoneração? A resposta é simples: A política para o setor de saúde, que conheço há quase 50 anos, pois [...]
Guerra fiscal continua na área do ICMS
Vários artigos sobre assunto já escrevemos. A única forma de acabar com as guerras fiscais deflagradas sob diferentes espécies incentivos fiscais concedidos unilateralmente por vários Estados da Federação é a de proibir constitucionalmente qualquer tipo de incentivo fiscal ou financeiro em matéria de ICMS. A experiência tem mostrado que estatuir requisitos legais para a validade [...]
