Extinção dos Depósitos para a Garantia do juízo
A doutrina jurídica do Direito construiu, ao longo de séculos, conceitos que não podem ser ignorados pelos que elaboram, ou aplicam as normas, sem graves prejuízos para a Ciência do Direito e para a operacionalidade do ordenamento jurídico, que termina por não alcançar a sua finalidade. Existem, é certo, conceitos de Direito Positivo que podem [...]
Os Títulos da Dívida Pública e a Garantia da Execução
Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio, por meio de empréstimo, comprometendo-se a reembolsar o credores. As quatro entidades políticas podem lançar títulos públicos, sob forma nominativa e ao portador. A Constituição estabelece regras rigorosas [...]
Nem tudo são flores
O Plano Real já começa a enfrentar desafios. Não foram feitas as reformas estruturais. Assim, a sociedade não entende que o plano seja uma efetiva e duradoura mudança no regime fiscal e monetário. Nada mudou nas bases da economia. Houve apenas uma coordenação de preços pela URV e a substituição da moeda. Só a eliminação [...]
José Serra e a
Estive nesta última quinta-feira proferindo palestra no Instituto Toledo de Ensino em Presidente Prudente, por ocasião das comemorações da Semana do Economista. Falei sobre o Plano Real e sobre o Imposto Único. Na hora das perguntas, um aluno indagou minha opinião acerca de declaração do deputado e candidato ao senado José Serra, emitida dias antes [...]
O secretário e os administradores
Volto a tecer alguns comentários a respeito do veto do prefeito Paulo Maluf ao projeto de lei nº 01-0051/94-5, de minha autoria, que pretende permitir aos administradores a tributação do ISS através de alíquotas fixas, em vez de serem submetidos a alíquotas de 5% sobre o faturamento. O secretário municipal de Finanças, Celso Pitta, em [...]
A Incidência de ICMS sobre Serviços de Transporte Internacional de Cargas
Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, “b”, da Constituição Federal, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a “instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as [...]
Diagnóstico sem receita
A frase que encabeça este artigo deveria ser o título da coluna que Osiris Lopes Filho assina na Folha. Representa bem o pensamento daquele ex-alto burocrata que, cioso das mazelas e distorções do sistema tributário, prefere vendar os olhos, tapar as narinas e simploriamente deixar o barco correr. Ninguém o condena por querer cumprir a [...]
Denúncia Espontânea, Multa de Mora e o Parcelamento de Débito
1 – Introdução 1.1 – A exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, de tributos e contribuições há muito tempo tem sido contestado pelos contribuintes, na esfera administrativa ou judicial, com base no artigo 138 do Código Tributário nacional. A legislação tributária sempre exigiu o acréscimo de multa de mora, além de [...]
Perpetuar o obsoleto
O fenômeno da globalização, a expansão do setor terceário, e as inovações tecnológicas advindas da era da informática, exigem uma profunda reconsideração acerca dos conceitos tributários ortodoxos em uso em todo o mundo.A erosão sofrida pelas bases tributárias convencionais é cada dia maior. A proliferação das técnicas de evasão, desde a mais deslavada sonegação, até [...]
O prefeito e os administradores
Atendendo aos reclamos dos administradores de empresa, apresentei, na Câmara Municipal de São Paulo, o projeto de lei nº 01-0051/94-5, que “inclui a categoria administradores de empresas na lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)”. Atualmente, a categoria é tributada no ISS com alíquota de 5% sobre o faturamento, justamente [...]
