Repetição de ISS pago em município diverso daquele onde deveria ter sido pago
É pacífico na jurisprudência a repetição de tributo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade de um tributo significa que ele não tinha existência jurídica, isto é, não existia a obrigação de pagar o tributo. O grande problema é a contagem do termo inicial da prescrição que a jurisprudência de nossos tribunais fixa para o momento [...]
A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13
A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada. Cada governador tem o legítimo interesse de atrair para o seu Estado a maior gama de investimentos, por meio de exoneração parcial do ICMS, o imposto de maior arrecadação no país (43% da receita tributária nacional). O distanciamento dos [...]
O ICMS e a questão da incidência do Pis e Cofins nas importações
Em artigo anteriormente lançado tivemos a oportunidade de tratar da questão relativa a inclusão das despesas aduaneiras na base da cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Na oportunidade, criticamos o posicionamento da Receita Federal que, de forma não espantosa, valendo-se da sua sanha arrecadatória, promove verdadeira bagunça na cabeça do contribuinte, ora determinando [...]
O planejamento tributário por meio dos juros sobre o capital próprio
No Brasil, em razão da alta carga tributária, as empresas podem valer-se do planejamento tributário, a fim de reduzir os custos com os tributos. Tratando-se de IRPJ e CSLL, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, uma opção disponível para diminuir o peso dos tributos sobre a atividade empresarial é a dedução pela [...]
Da devida aplicação da regra da suspensão do ICMS disposta no art. 520, II, “a”, c/c art. 526 do RICMS/PA quando da remessa do couro “in natura” para industrialização
É de sabença hialina que o ICMS só é devido se houver fato gerador, qual seja, a circulação de mercadoria (art. 155, II, da Constituição Federal c/c art. 2º, I, da LC nº. 87/96), entendida esta como a transferência de propriedade de bem objeto da mercancia (caráter mercantil). Em outras palavras, não havendo circulação econômica, [...]
Sistema Bacen-Jud – posição do CNJ
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 61, de 07 de outubro de 2008, que “disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio Bacen-Jud e dá outras providências. A edição da Resolução 61/08 teve como fonte de debates dois Pedidos de [...]
Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição do imposto – STJ
Bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas promoções, “compre um e leve dois”). Em um post publicado anteriormente (*) eu mencionei que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.156/SP, publicado em 22.10.2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – pacificou [...]
Trabalho semelhante ao de escravo e implicações na área tributária
Sumário: 1 Introdução. 2 O exame da Lei paulista de nº 14.946/2013 que interfere na área da administração tributária. 3 A proliferação de instrumentos normativos da espécie e a insegurança jurídica. 4 A inviabilidade de ação judicial e a busca de uma solução alternativa. 1. Introdução Estamos vivendo um momento em que o mundo globalizado [...]
RE 330.817 STF – posição contrária à extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos.
Resumo: O presente artigo faz uma breve análise da decisão do RE 330.817 do STF – que nega a extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos chamados livros eletrônicos, trazendo posições que entendem pela possibilidade da referida imunidade tributária, além da opinião pessoal do autor favorável ao entendimento com sentido mais amplo e [...]
STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores
Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e [...]
