Taxa de juros incidentes sobre impostos estaduais de SP será julgada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça
A partir de 1999 o Estado de São Paulo passou a exigir taxa de juros de mora incidentes sobre os impostos estaduais equivalentes à taxa SELIC, adotando o mesmo índice utilizado para apurar os juros dos tributos federais. Posteriormente, sobreveio a Lei Estadual nº 13.918/2009 e determinou que a taxa de juros de mora seria [...]
Recurso representativo de controvérsia. Nulidades de decisão singular do Relator para aplicação do rito do Artigo 543-c do CPC. Necessidade de mudanças do sistema. Um caso paradigma.
RESUMO. 1 – Circunscrição do tema abordado. 2 – A questão processual propriamente dita. 2.1 – A decisão sobre a natureza repetitiva do recurso especial e a existência de repercussão geral no recurso extraordinário. 2.2 – Efeitos da decisão sobre a natureza do recurso especial e da repercussão geral. 2.3 – A decisão singular que [...]
Parcelamento Tributário e a recente decisão do STJ sobre a ausência de suspensão do arrolamento de bens
O parcelamento de débito fiscal é um favor conferido ao contribuinte; esse vem sendo o entendimento do Egrégio Tribunal Superior de Justiça – STJ, no qual eventual redução de encargos não traz subsidio suficiente para que se cancele o arrolamento de bens efetuado em procedimento fiscal. Já o arrolamento de bens por sua vez tem [...]
Por que é oportuno prorrogar o Refis da Crise
Pegando carona na discussão da MP 574, duas emendas dos parlamentares trazem proposta para que seja reaberto o prazo para adesão do REFIS DA CRISE até 31/12/2012, podendo incluir dívidas tributárias vencidas até 31/12/2011. Não seria necessário, portanto, a criação do REFIS V, bastando reabrir o prazo de adesão e esticar o prazo das dívidas [...]
Certidão negativa e licitação
Já é entendimento consagrado nas administrações das três esferas políticas (União, Estados e Municípios) que deve ser exigida a certidão negativa de tributos para habilitação em certame licitatório. Entretanto, a leitura atenta dos dispositivos da Lei n° 8.666/93 à luz da ordem jurídica global não conduz a esse entendimento. A matéria estava regulada anteriormente pelo [...]
Reembolso de despesas não é receita. Equívoco da Solução de Consulta 77/2012
Com a publicação da Solução de Consulta nº 77 de 06 de Julho de 2012 da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/6a. RF, voltou à tona a discussão relativa à incidência de PIS e Cofins submetidos à sistemática não cumulativa sobre o reembolso de despesas. Na referida solução de consulta decidiu-se que está sujeito [...]
Compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL poderá ter limite alterado para 50 por cento ao ano
Tramita no Senado a PLS 410/2009, apresentada pelo Ex-Secretário da Receita Federal (atual RFB) e Senador Francisco Dornelles, que propôs a elevação de 30 para 50% o limite para compensação, tanto de prejuízo fiscal quanto da base de cálculo negativa da CSLL. O limite de 30% foi criado pela Lei de nº 9.065, art. 15, [...]
Em acórdão publicado dia 19.06.2012, STF decide que o PIS e a Cofins incidem sobre vendas inadimplidas
Existe uma tese que trata da possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos às vendas inadimplidas, quando o contribuinte reconhece as receitas pelo regime de competência. No dia 26/06, na mesa de debates de estudos e casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de [...]
Incidência de PIS e da Cofins sobre os juros sobre o capital próprio. Entendimento do STJ
Após publicação da Lei nº 9.249/95, algumas sociedades passaram a remunerar os seus sócios/acionistas com juros sobre o capital próprio, pois estes pagamentos são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, em algumas hipóteses, os sócios/acionistas que recebem o pagamento dos juros também são sociedades. Em vista disso, a Receita [...]
Custo com tributos
Em evento na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), em 4 de julho último, 400 empresários reivindicaram alongamento para o recolhimento de tributos ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi. O pedido envolve o PIS, Cofins, IPI e ICMS, que passariam a ter [...]
