Subvenções de custeio consubstanciadas em créditos presumidos de ICMS, não integram a base de cálculo do PIS/Cofins apurados pelo sistema não cumulativo
A concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS é uma prática que tem sido adotada como meio de atrair e manter investimentos pelos Estados e Distrito Federal. Dentre os benefícios concedidos, os créditos presumidos de ICMS, também conhecidos como créditos outorgados, são os mais utilizados. Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que [...]
A Inconstitucionalidade do Recurso Hierárquico no Processo Administrativo Fiscal Estadual Paranaense
Resumo: O presente artigo tem por objeto principal, a análise do chamado Recurso Hierárquico previsto no Estado do Paraná. Abordar-se-á a liberalidade do superior hierárquico no âmbito paranaense de rever e/ou anular ato administrativo. Discorrer-se-á também sobre os direitos e garantias fundamentais do contribuinte previstos pela Constituição Federal; os princípios basilares processuais constitucionais que, são [...]
Da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias e salário-maternidade
As empresas brasileiras há tempos sofrem com a pesada carga tributária do país, que em grande parte é representada pelos encargos incidentes sobre a folha de pagamento, especialmente os de natureza previdenciária, o que acaba por incentivar a informalidade das relações de trabalho e diminuir consideravelmente a competitividade da produção realizada em solo nacional. É [...]
Medida ilegal de combate a benefícios fiscais
Por meio do Decreto Estadual nº 58.918, de 27 de fevereiro, o Estado de São Paulo mudou sua tática de combate aos Estados que oferecem benefícios fiscais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A partir de agora, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas, amparadas por benefícios fiscais não autorizados pelo [...]
Preços de Transferência e os Intangíveis
A globalização é um fenômeno que não possui precedentes na história econômica mundial, tendo consequências positivas e negativas, como qualquer outro fenômeno, independentemente das várias manifestações que ocorrem rotineiramente. Com base nesta transformação, os governos nacionais e organizações internacionais vêm gradativamente se adaptando ao estudo das transformações derivadas da globalização, assim como tentam controlar eventuais [...]
Extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da dívida tributária
A referida matéria talvez represente motivo de maior controvérsia e discussão incidente sobre os crimes contra a ordem tributário entre os juristas. Devido às inúmeras alterações legislativas ocorridas em um curto espaço de tempo, não trataremos especificidades, destacando alguns aspectos, que a nosso ver são indispensáveis arguir para a melhor compreensão do tratamento dado pela [...]
Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS
DECRETO n.º 58.811, de 27 de Dezembro de 2012 PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP I – Introdução O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.811/2012 instituiu o chamado Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que objetiva a liquidação de débitos fiscais com “fato gerador” até 31 de [...]
Progressividade fiscal do imposto de natureza real
Em inúmeros textos escritos anteriormente deixamos bem claro que a progressividade fiscal nada tem a ver com a natureza real ou pessoal do imposto. Aquilo que a jurisprudência denomina de imposto real, de um lado, e imposto pessoal, de outro lado, na verdade, não existe em termos de direito positivo. Não existe a classificação legal [...]
Desmistificando o lucro real no IRPJ (IV) Lalur
RESUMO O tema em apreço continua sendo desenvolvido através de uma série de textos como subtítulos do tema central, não com o propósito de esgotar o assunto, mas visando preparar os profissionais existentes no mercado contábil como também aqueles que estão cursando as Ciências Contábeis para a “Apuração do Lucro Real”, com o fechamento das [...]
MP 612/2013 inclui novas atividades relacionadas à construção civil na desoneração da folha e alterada data de início de vigência
Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita [...]
