A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta- CPRB – incide apenas sobre a receita da venda de bens e serviços – Equívoco da Solução de Consulta nº 45/2012 da Receita
Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003). Para atender a determinação constitucional [...]
Transparência tributária e o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
O princípio da transparência tributária tem sede no § 5º, do art. 150 da CF, ao passo que o princípio da transparência na gestão fiscal tem sede apenas no plano infraconstitucional (art. 48 da LRF), fato que revela a suprema importância do primeiro. Logo, toda iniciativa legislativa para tornar transparente o peso da carga tributária [...]
INSS – GILRAT/SAT e FAP – STF julgará a constitucionalidade
As alíquotas da contribuição destinada ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho – GILRAT, antigo Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, conforme a Lei 8.212/91 é de 1% para o grau de risco leve, 2% para o médio e 3% para o grave, incidente sobre [...]
A desobrigação do contribuinte na apresentação de garantias como condição para o acesso à via recursal
Sumário 1) Resumo 2) Palavras-Chaves 3) Abstract 4) Keywords 5) Introdução 6) A Impugnação no Processo Administrativo Tributário 7) A Origem da Exigibilidade da Apresentação de Garantias Processuais como Condição para o Acesso à Via Recursal Administrativa 8) O Momento que Determinou a Mudança do Entendimento dos Tribunais Superiores 9) A Ilegitimidade da Exigência das [...]
A impossível Reforma Tributária
Há exatamente 15 anos escrevi um artigo intitulado “O mito da Reforma Tributária” divulgado em diversos sites jurídicos, procurando demonstrar que a apregoada reforma pretendida não era panacéia para todos os males apontados, além de inviável em função do antagonismo contido entre o discurso e o real conteúdo da proposta legislativa. Reforma Tributária, sem a [...]
Supremo Tribunal Federal decide julgar em repercussão geral o acesso de informações dos contribuintes por meio de habeas data.
RESUMO: O Supremo Tribunal Federal decidirá por meio de repercussão geral a possibilidade de ingresso com habeas data para acessar as informações constantes no banco de dados da Receita Federal. Palavras-chaves: STF, habeas data, informações, débitos, tributários. ABSTRACT: The Supreme Court will decide by general repercussion the possibility of joining with habeas data to access [...]
Desmistificando o lucro real no IRPJ (II)
RESUMO Neste texto vamos continuar a abordagem das etapas a serem cumpridas pelos profissionais de contabilidade na apuração do Lucro Real para fins de tributação pelo IRPJ, cujo Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é o instrumento utilizado para chegar aos valores sujeitos à tributação e que influenciarão na elaboração das Demonstrações Financeiras, popularmente [...]
Sem reforma e com remendos
Como previsto, 2012 foi mais um ano sem reforma tributária no Brasil. Como ocorre há muito tempo, o que se viu este ano foi a continuidade das mexidas pontuais na estrutura de impostos, estratégia que torna o sistema cada vez pior. Esses remendos não atendem necessidades fundamentais como a simplificação fiscal, o combate à evasão, [...]
A verdade sobre os subsídios aos preços da gasolina
Como se verifica da mídia há uma verdadeira “quebra de braços” entre a Petrobrás e a Presidência da República para aumentar o preço da gasolina que é importada. Essa dependência externa em parte se deve à ineficiência daquela empresa estatal no setor de refinamento do petróleo já que ela vem produzindo a contento, por ora, [...]
Breve visão: Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral no STF.
Entendo, com o devido respeito, que a questão da imunidade tributária aos livros eletrônicos deve ser analisada de forma mais ampla e entendida em seu sentido finalístico, garantindo a manifestação do pensamento, da cultura e da educação. Penso que restringir essa imunidade ao formato papel é fechar os olhos diante dos inegáveis avanços que a [...]
