Da devida aplicação da regra da suspensão do ICMS disposta no art. 520, II, “a”, c/c art. 526 do RICMS/PA quando da remessa do couro “in natura” para industrialização
É de sabença hialina que o ICMS só é devido se houver fato gerador, qual seja, a circulação de mercadoria (art. 155, II, da Constituição Federal c/c art. 2º, I, da LC nº. 87/96), entendida esta como a transferência de propriedade de bem objeto da mercancia (caráter mercantil). Em outras palavras, não havendo circulação econômica, [...]
Sistema Bacen-Jud – posição do CNJ
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 61, de 07 de outubro de 2008, que “disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio Bacen-Jud e dá outras providências. A edição da Resolução 61/08 teve como fonte de debates dois Pedidos de [...]
Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição do imposto – STJ
Bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas promoções, “compre um e leve dois”). Em um post publicado anteriormente (*) eu mencionei que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.156/SP, publicado em 22.10.2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – pacificou [...]
Trabalho semelhante ao de escravo e implicações na área tributária
Sumário: 1 Introdução. 2 O exame da Lei paulista de nº 14.946/2013 que interfere na área da administração tributária. 3 A proliferação de instrumentos normativos da espécie e a insegurança jurídica. 4 A inviabilidade de ação judicial e a busca de uma solução alternativa. 1. Introdução Estamos vivendo um momento em que o mundo globalizado [...]
RE 330.817 STF – posição contrária à extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos.
Resumo: O presente artigo faz uma breve análise da decisão do RE 330.817 do STF – que nega a extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos chamados livros eletrônicos, trazendo posições que entendem pela possibilidade da referida imunidade tributária, além da opinião pessoal do autor favorável ao entendimento com sentido mais amplo e [...]
STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores
Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e [...]
A Impossibilidade da Cobrança da Contribuição Sindical Rural pelo Critério de Dimensão da Propriedade Rural
1 INTRODUÇÃO O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural, em especial, a cobrança lastreada no art. 1º, II, “c” do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que considera empresário ou empregador rural os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas [...]
Participações societárias e a bona fide lastreada no novo Código Civil Brasileiro
Desde o primeiro texto que escrevi, em 1982, com o Título Investimentos em Controladas e Coligadas, catalogado como doutrina na Biblioteca do STF – Supremo Tribunal Federal, à disposição de todos os operadores de direitos e magistrados do Brasil, muitas mudanças legais e jurisprudenciais ocorreram. Aquele texto foi produzido sob a vigência do Código Civil [...]
IRPF – Despesas com Educação – Limite de Dedução Inconstitucional
O Ministério Público Federal, em parecer no Recurso Extraordinário Nº 736365/SP, considerou indevido o limite anual individual para dedução de despesas com educação no IMPOSTO DE RENDA da pessoa física e opinou pelo provimento do Recurso que pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade das restrições à dedução, para fins de tributação sobre a renda, de despesas [...]
Conflitos de normas no âmbito do Direito do consumidor e a teoria do diálogo das fontes
O objetivo principal desta breve palestra é o de demonstrar, de forma sintética, o perigo da generalização da Teoria do Diálogo das Fontes em prejuízo da eficácia das normas de leis específicas. Para a solução do conflito de normas temos três critérios clássicos: o temporal, o da especialidade e o da hierarquia, cujos nomes são, [...]
