ISS. STJ uniformiza jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores
A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, uniformizou as decisões das duas Turmas afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores em recente decisão ainda pendente de publicação do respectivo acórdão. Portanto, este artigo é baseado no texto publicado pelo site Tributário em sua edição [...]
IRPJ e CSLL. Operações com Controladas no Exterior. Forma de Tributação.
O Colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento, por maioria de votos, aos Recursos Especiais (REsp’s) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que discutiam a forma de tributação de operações com Empresas Controladas no Exterior. Prevaleceram as teses de que as [...]
Desoneração da folha de salários é ampliada e não incluiu os terceirizados de RH e asseio e conservação
Notícia de que a Câmara aprova a MP da desoneração da folha, mas dobra setores favorecidos, divulgados pela Fenacon de 21/02/2013 (1) onde cita como fonte o jornal Valor Econômico da mesma data, deixam claro que a na votação de 20/12/2012 da MP de nº 582 foi ampliado os benefícios fiscais concedidos pelo Governo – [...]
A interrupção da prescrição do Crédito Tributário e a inconstitucionalidade da decisão do STJ em recurso repetitivo
1. Introdução O escopo do presente artigo visa apontar alguns aspectos que não foram observados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 11.672/08, que inseriu o art. 543-C no Código de Processo [...]
Aproveitamento de Crédito do ICMS no Processo Produtivo da Mineração. Lubrificantes, pneus e câmaras de ar
O presente artigo trata a respeito do aproveitamento de crédito do ICMS incidente na aquisição de bens intermediários essenciais que são utilizados no processo produtivo, em especial na atividade de mineração. Questiona-se a respeito do alcance e da eficácia do princípio da não-cumulatividade atinente ao ICMS, bem como é feito uma apurada análise das legislações [...]
Operações de Renda fixa e Renda Variável – Momento do reconhecimento da Receita
Embora não exista na legislação do imposto de renda qualquer definição ou conceituação do que seja “aplicação financeira de renda fixa” e “aplicação financeira de renda variável” é possível concluir, analisando as hipóteses elencadas pelo legislador em uma e em outra categoria que, na primeira, no momento da aplicação já sabe o investidor que haverá [...]
Taxa de inspeção veicular
Em março de 2009 divulgamos um artigo intitulado “Inspeção de veículos. Desvio de finalidade.” Nesse artigo demonstramos a finalidade meramente arrecadatória das inspeções feitas pela Controlar que, ao que tudo indica, não estava controlando a poluição ambiental. Isso porque a inspeção teve início com veículos fabricados nos últimos cinco anos, deixando para etapas posteriores os [...]
PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de instituições financeiras, seguradoras e locadoras – STF reabriu o tema
A CF determinava no seu artigo 195 (período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98), que as contribuições sociais (no caso PIS/Cofins), incidiriam sobre o faturamento. Pois bem, neste período foi publicada a Lei nº 9.718/98 que trata das contribuições para o PIS e Cofins cumulativo. Na época da publicação da lei, ainda não [...]
Desmistificando o Lucro Real no IRPJ (III) – Depreciação acelerada
Em decorrência da promulgação de recente Lei (1) criando incentivos fiscais visando modernizar o parque industrial brasileiro, através da utilização do artifício da DEPRECIAÇÃO ACELERADA, o tema veio a toma e alguns textos foram divulgados sobre os citados incentivos. A pergunta que poderia ser feita é: Como funciona a Depreciação Acelerada Incentivada? Não se pode [...]
Ponderações relativas às operações interestaduais com bens e mercadorias importadas
Pretendeu o governo com a edição da Resolução do Senado nº 13/2012 evitar a chamada “Guerra dos Portos”, em razão dos inúmeros conflitos e problemas criados para contribuintes do ICMS pelos governos estaduais, em razão, principalmente, da inobservância dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 24/75. Entretanto, outros problemas surgirão em razão da nova Resolução, [...]
