A Quebra do Sigilo Bancário no Procedimento Administrativo Fiscal
1 Introdução Tem sido bastante comum a lavratura de autos de infração por parte da fiscalização fazendária federal sob a alegação de “omissão de receitas”, tendo como único elemento probatório no procedimento administrativo fiscal instaurado extratos bancários obtidos mediante mera solicitação aos Bancos com os quais o contribuinte mantém relação financeira. Alega-se para tanto, as [...]
Descumprimento da legislação urbanística e IPTU diferenciado
Em conversa com alguns procuradores municipais no 9º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças a que estive presente, no dia 7 de maio de 2013, para discorrer sobre “Sistema tributário municipal e a problemática dos tributos”, tomei conhecimento de que as legislações tributárias de alguns municípios do Estado de Santa Catarina exacerbam a alíquota do [...]
Judiciário concede efeito suspensivo a recursos extraordinários que tratam de matéria submetida ao regime da repercussão geral
Existem diversas ações que objetivam deixar de pagar determinados tributos em razão de sua inconstitucionalidade e cuja matéria está pendente de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida. Estes recursos excepcionais são sobrestados (arquivados temporariamente) enquanto esperam a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que se o recurso extraordinário [...]
Repetição de ISS pago em município diverso daquele onde deveria ter sido pago
É pacífico na jurisprudência a repetição de tributo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade de um tributo significa que ele não tinha existência jurídica, isto é, não existia a obrigação de pagar o tributo. O grande problema é a contagem do termo inicial da prescrição que a jurisprudência de nossos tribunais fixa para o momento [...]
A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13
A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada. Cada governador tem o legítimo interesse de atrair para o seu Estado a maior gama de investimentos, por meio de exoneração parcial do ICMS, o imposto de maior arrecadação no país (43% da receita tributária nacional). O distanciamento dos [...]
O ICMS e a questão da incidência do Pis e Cofins nas importações
Em artigo anteriormente lançado tivemos a oportunidade de tratar da questão relativa a inclusão das despesas aduaneiras na base da cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Na oportunidade, criticamos o posicionamento da Receita Federal que, de forma não espantosa, valendo-se da sua sanha arrecadatória, promove verdadeira bagunça na cabeça do contribuinte, ora determinando [...]
O planejamento tributário por meio dos juros sobre o capital próprio
No Brasil, em razão da alta carga tributária, as empresas podem valer-se do planejamento tributário, a fim de reduzir os custos com os tributos. Tratando-se de IRPJ e CSLL, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, uma opção disponível para diminuir o peso dos tributos sobre a atividade empresarial é a dedução pela [...]
Da devida aplicação da regra da suspensão do ICMS disposta no art. 520, II, “a”, c/c art. 526 do RICMS/PA quando da remessa do couro “in natura” para industrialização
É de sabença hialina que o ICMS só é devido se houver fato gerador, qual seja, a circulação de mercadoria (art. 155, II, da Constituição Federal c/c art. 2º, I, da LC nº. 87/96), entendida esta como a transferência de propriedade de bem objeto da mercancia (caráter mercantil). Em outras palavras, não havendo circulação econômica, [...]
Sistema Bacen-Jud – posição do CNJ
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 61, de 07 de outubro de 2008, que “disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio Bacen-Jud e dá outras providências. A edição da Resolução 61/08 teve como fonte de debates dois Pedidos de [...]
Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição do imposto – STJ
Bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas promoções, “compre um e leve dois”). Em um post publicado anteriormente (*) eu mencionei que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.156/SP, publicado em 22.10.2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – pacificou [...]
