1)       Disponibilizamos abaixo as referências e os correspondentes números dos processos de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 1º semestre do ano de 2012.

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 24 a 26 de Janeiro de 2012:

 

IPI e IRPJ. Alegação de omissão de receitas. Auditoria de Produção (Processo nº 13805.005000/96-25)

 

Lançamento por homologação e decadência. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Despesas Operacionais. Remuneração de Debêntures. Participação nos Lucros (Processo nº 11065.001861/2007-51)

 

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Suposta omissão de receita. Títulos do Tesouro Americano. Multa qualificada (Processo nº 19515.001226/2004-98)

 

IRF – Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado (Processo nº 18471.000867/2003-35)

 

Decadência. Lançamento efetuado com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001. Omissão de receitas indiciada por depósitos bancários. Concomitância da multa isolada com a devida por falta de pagamento de tributo ou contribuição. Multa agravada – conta bancária mantida à margem da escrituração. Juros de mora Selic (Processo nº 10480.004535/2003-17)

 

Decadência. Tributo lançado por homologação. Prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (Processo nº 10380.004696/2002-40)

 

Atividade impeditiva para o ingresso no Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57 (Processo nº 13603.0002290/2004-11)

 

Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57 (Processos nºs 13678.000259/2004-71 e 13710.0004171/2002-13)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Exercício: ano de 2005. Despesas com Ágio. Empresas ligadas. Empréstimos de aplicações financeiras. Taxas e despesas com empréstimos pagos a terceiros. Aplicações financeiras (Processo nº 10980.009452/2006-18)

 

Decadência. Lançamento por homologação. Pagamento antecipado. Estimativa (Processo nº 19515.000181/2004-34)
Câmara Superior de Recursos Fiscais – 2ª Turma – de 14 a 16 de Fevereiro de 2012:

 

Rendimentos de residentes e domiciliados no exterior. Operações de empréstimos realizadas entre empresas controladas e empresa controladora. Remessa de juros. Títulos de crédito internacionais. Colocação de “fixed rate notes” no mercado internacional (Processo nº 18471.002113/2004-09)

 

Multa de Ofício. Desqualificação (Processo nº 10245.002464/2004-73)

 

Multa de Ofício. Depósitos bancários. Qualificação (Processo nº 10245.001573/2005-54)

 

Depósitos bancários. Contribuinte que comprovadamente exerce atividade comercial. Alegação de que os valores creditados em suas contas bancárias particulares são receitas das empresas das quais é sócio. Inexistência de prova de que o contribuinte exerça outra atividade que pudesse justificar o recebimento dos valores creditados nas contas bancárias. Lançamento cancelado (Processo nº 10930.003568/2005-58)

 

IRPF. Erro na indicação da infração. Conta “Beacon Hill”. Enquadramento legal. Lançamento nulo (Processo nº 19515.000676/2007-14)

 

IRPF. Tributação de IRPJ. Subscrição com ágio e subseqüente cisão. Alienação de participação societária. NPC nº 22 (Processo nº 10940.002547/2004-15)

 

Depósitos bancários. Suposta omissão de rendimentos. Depósito igual ou inferior a R$ 12.000,00 com limite de lançamento de R$ 80.000,00  (Processo nº 13884.004715/2003-36)

 

Suposta omissão de rendimentos. Depósito bancário. Espólio (Processo nº 10945.002299/2006-24)

 

Acréscimo patrimonial a descoberto. Ônus da prova (Processo nº 19515.001645/2007-72)

 

IRPF. Decadência (Processo nº 11070.000410/2002-13)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Turma – de 06 a 08 de março de 2012:

 

CIDE. Royalties. Direito Autoral (Processo nº 13896.003705/2002-63)

 

CIDE. Royalties. Compensação. Crédito já deferido (Processo nº 13896.004550/2002-82)

 

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Incidência sobre locação de imóveis. Período de apuração: 01.01.1996 a 31.01.1999 (Processo nº 13808.000522/2002-38)

 

Empresa de Factoring. Operações com notas de exportação (Export Notes). Aplicação financeira de renda fixa. Equiparação. Receita Operacional (Processo nº 16327.003764/2002-4)

 

PIS. Decadência (Processo nº 13411.000449/2001-77)

 

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Entidade sem fins lucrativos. Bolsa de Valores (Processo nº 10380.007103/2004-69)

 

Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01.12.1989 a 30.10.1995. Restituição. Compensação. Prescrição. Homologação (Processo nº 13826.000093/99-88)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Turma – de 10 a 12 de abril de 2012:

 

Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01.04.1996 a 31.12.1998. Consórcio de empresas. Autonomia das Consorciadas. Pedido de Compensação (Processo nº 13808.000602/2001-11)

 

Classificação Fiscal de Mercadorias. Consulta COANA nº 9/2003  (Processo nº 13603.001685/2001-53)

 

COFINS. Entidades sem fins lucrativos. Exclusão da base de cálculo das receitas financeiras. Bolsa de Valores. Falta de recolhimento (Processo nº 10380.007103/2004-69)

 

COFINS. Base de cálculo. Variação cambial ativa (Processo nº 10660.004648/2002-13)

 

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Crédito Presumido. Base de cálculo. Aquisições de pessoa física e de cooperativas (Processo nº 10925.001349/2006-94)

 

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Crédito Presumido. Lei Federal nº 9.363/96. Aquisições a não contribuintes do PIS e COFINS. Pessoas físicas. Exclusão. Produtos não classificados como insumos. Gastos gerais de fabricação. Exclusão no cálculo do incentivo (Processo nº 13866.000176/2002-01)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 24 a 26 de Abril de 2012:

 

PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais). Nulidade. Inexistência (Processo nº 16327.001322/2004-65)

 

FINOR. Requisitos. Artigo 60 da Lei Federal nº 9.069/1995. Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais. PERC (10380.001746/2004-07)

 

Uniformização de Jurisprudência. Equivalência Patrimonial. Variação Cambial. Investimentos no Exterior. Lucros auferidos por Coligada no Exterior. CSLL (Processo nº 16327.001171/2006-15)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Exercício: 1997. Incentivo Fiscal. PERC. Concessão. Regularidade Fiscal (Processo nº 10768.014100/99-08)

 

“SIMPLES”. Inclusão no Sistema. Comércio varejista e de prestação de serviços de treinamento. Atividade permitida (Processo nº 13807.009403/00-18)

 

Incorporação. Declaração final da Incorporada. Limitação de 30% na compensação de prejuízos (Processo nº 11065.001759/2007-56)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 2ª Turma – de 08 a 10 de Maio de 2012:

 

Área de interesse ecológico. Comprovação. Área de preservação permanente não declarada em ADA. ITR. Área de reserva legal. Averbação (Processo nº 10240.000846/2004-11)

 

Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Aplicação, ao respectivo prazo decadencial, do artigo 173, I, do CTN. Observância da decisão do STJ proferida em julgamento de Recurso Repetitivo no sentido de que o tributo teria de ser lançado no exercício seguinte ao do fato gerador (Processo nº 10283.006497/2004-36)

 

Omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não justificados. Auto de infração que não identifica os depósitos que os considerou não justificados (Processo nº 10746.001356/2003-51)

 

Estado de calamidade pública. Área de pastagens e de rebanho. Área de preservação permanente. ITR (Processo nº 10670.001981/2002-43)

 

Instituição de Educação e Assistência Social. Imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alcance  (Processo nº 10183.006004/2005-77)

 

Área de utilização limitada. Reserva legal. ITR. Averbação. Ato Constitutivo (Processo nº 10183.004052/2005-21)

 

Contribuições Previdenciárias. Contribuinte individual. Decadência (Processo nº 35464.004940/2006-07)

 

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Pedido de restituição. Decadência (Processo nº 10880.003903/2001-27)

 

Imposto Territorial Rural (ITR). Base de Cálculo. Exclusão da área de Preservação Permanente. Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (Processo nº 10108.000584/2001-68)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 15 a 17 de Maio de 2012:

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Tributação decorrente – CSLL, PIS e COFINS (Processo nº 10380.010625/2004-48)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Restituição. Decadência. Apuração mensal. Pedido de compensação. Conversão em PER/DCOMP. Homologação tácita (Processo nº 13811.002485/98-88)

 

CSLL e Sociedade Cooperativa (Processo nº 16327.000262/2004-63)

 

CSLL e Decadência (Processo nº 10283.008478/2002-82)

 

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Decadência (Processo nº 13808.001547/98-66)

 

Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício (Processo nº 10880.014215/00-40)

 

Multa agravada e Passivo fictício (Processo nº 10293.000073/96-12)

 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Compensação de bases negativas. Apuração de resultados tributáveis em exercícios posteriores. Caracterização de pagamento de imposto (Processo nº 13805.008783/98-42)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 04 a 05 de Junho de 2012:

 

Amortização de ágio. Dedutibilidade. Incorporação, fusão ou cisão. Variação cambial. Dividendos. Lucros auferidos no exterior (Processo nº 16327.000864/2004-11)

 

Lançamento por homologação e Decadência (Processo nº 10680.720399/2006-94)

 

IRPJ. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30 (Processo nº 16327.000458/2008-81)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IPRJ) e Decadência (Processo nº 15374.000114/00-52)

 

IRPJ. Mútuo com empresa domiciliada no exterior. Comprovação de ingresso do numerário. Perda na alienação de participação societária. Ausência de comprovação. Indedutibilidade (Processo nº 18471.002693/2002-64)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Turma – de 12 a 14 de junho de 2012:

 

PIS. Decadência (Processo nº 10980.004273/2003-41)

 

Pedido de restituição. Preferência tarifária prevista em Acordo Internacional. Certificado de Origem. Resolução Aladi [1] nº 232, de 08.10.1997 (Processo nº 10209.000169/2004-19)

 

Imposto sobre a Importação (II). Preferência tarifária. Triangulação Comercial  (10209.000262/2004-23)

 

Cofins. Decadência. Entidade Beneficente (Processo nº 10680.014904/2005-87)

 

PIS e Decadência. Variações cambiais e empréstimos (Processo nº 19515.002017/2004-61)

 

Finsocial. Restituição/compensação. Decadência. Decisão judicial (Processo nº 10380.026286/99-20)

 

Drawback. Suspensão. Ácido Monocloroacético (MCAA) (Processo nº 10580.005224/95-31)

 

IPI. Insumos. Creditamento (Processo nº 11618.004814/2005-02)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 2ª Turma – de 26 a 28 de Junho de 2012:

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Depósitos bancários com origem não comprovada. Lançamento e multa de ofício. Decadência (Processo nº 10325.000424/2005-88)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Omissão de rendimentos. Lançamentos por homologação. Decadência (Processo nº 1038.008331/2003-75)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Lançamento. Decadência. Dedução de Despesas Médicas (Processo nº 10840.001738/2005-79)

 

Contribuições Sociais Previdenciárias. Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Custeio. Notificação Fiscal de Lançamento. Decadência (Processo nº 36624.015848/2006-47)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Não-apresentação de declaração. Ausência de dolo (Processo nº 13851.000259/2006-85)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Depósito bancário. Comprovação de origem. Extratos. Aplicação retroativa (Processo nº 13851.000360/2002-11)

 

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Valor da Terra Nua (VTN). Arbitramento (Processos nºs 10675.720064/2007-26 e 10675.720066/2007-15)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª Turma – de 10 a 12 de julho de 2012:

 

PIS. Decadência (Processo nº 10166.007751/2001-15)

 

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (Processo nº 15374.002049/00-63)

 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decadência. Classificação Fiscal de Mercadorias(Processo nº 10680.014385/2004-76)

 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Crédito presumido. Base de cálculo. Aquisição de insumos junto a produtores rurais – pessoas físicas (Processos nºs 10280.005713/2002-94 e 10280.001744/2005-19)

 

COFINS. Base de cálculo. Lançamento. Decadência (Processo nº 10580.010788/2002-11)

 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Compensação. Termo inicial (Processo nº 13826.000022/99-30)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 17 a 19 de Julho de 2012:

 

IRPJ e CSLL. Operações com Controladas no Exterior. Forma de Tributação (Processos nºs 11020.003681/2009-92, 11020.004863/2007-19 e 11020.007753/2008-90)

 

Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo. Multa com natureza confiscatória. Retroatividade benigna (Processo nº 10735.000873/2003-32)

 

Suspensão de Isenção. Associação Civil sem Fins Lucrativos (Processo nº 13656.000804/2006-40)

 

Multa de Ofício. Incorporação de Sociedade sob Controle Comum. Constituição do Crédito Tributário mediante Notificação de Lançamento (Processo nº 16327.000006/99-84)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 2ª Turma – de 07 a 09 de Agosto de 2012:

 

Decadência. Salário indireto. Participação nos lucros e resultados (PLR) (Processo nº 35318.000393/2006-66)

 

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Organismo Internacional da ONU. Multa isolada. Isenção (Processo nº 14041.000119/2005-23)

 

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Nulidade do auto de infração. Simulação. Rendimentos de residentes e domiciliados no exterior. Operações de empréstimos realizadas entre Empresas Controladas e Controladora. Remessa de juros. Títulos de crédito internacionais. Colocação de “Fixed Rate Notes” no mercado internacional. Incidência na fonte reduzida à alíquota zero. Prazo mínimo médio para amortização de 96 meses  (Processo nº 10730.003110/2005-55)

 

Rendimentos de residentes e domiciliados no exterior. Operações de empréstimos realizadas entre empresas controladas e empresa controladora. Remessa de juros. Títulos de crédito internacionais. Colocação de “Fixed Rate Notes” no mercado internacional. Incidência na fonte reduzida à alíquota zera. Contratos em vigor em 31.12.1999. Prazo mínimo medido para amortização de 96 meses (Processo nº 18471.002113/2004-09)

 

Contribuições Sociais Previdenciárias. Programa de assistência multidisciplinar de saúde. Sistema de auto-gestão. Serviços prestados por pessoas físicas. Incidência. Autônomos e contribuintes. Decadência. Prazo Qüinqüenal (Processo nº 35301.003300/2006-34)

 

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Acréscimo patrimonial a descoberto. Disponibilidade. Desconto padrão. Multa qualificada (Processo nº 11020.001326/2007-17)

 

Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 14 a 16 de Agosto de 2012:

 

Decadência. IRPJ, IRRF e PIS. Prazo (Processo nº 10835.000344/00-60)

 

IRPJ. Decadência. Prazo (Processo nº 10835.000345/00-22)

 

Operações de Mútuo de Coligadas e Contraposição de Provas (Processo nº 18471.000991/2004-81)

 

IRPJ. Lucro Presumido e Contrato de Franquia (Processo: 10830.006552/2006-14)

 

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Decadência. Compensação tributária e Créditos de Terceiro. Homologação tácita. Multa qualificada e multa isolada (Processo nº 13819.001802/99-50)

 

Incentivo Fiscal. PERC. Concessão. Regularidade Fiscal (Processo nº 10.768.014100/99-08)

 

IRPJ, CSLL e Contribuições. Suposta omissão de receitas. Glosa de despesas financeiras que excedem as receitas financeiras de mútuo (Processo nº 15374.000281/00-94)

 

* Alexandre Pontieri - Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. apontieri@yahoo.com; alexandrepontieri@gmail.com