Ainda sobre o debate entre a LC Nº 118/2005 e a Tese dos “5+5″
Nos dias 28 a 29 de agosto deste ano corrente tiveram curso na Capital da República sessões de julgamentos da composição plenária da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda[1]. Com especial destaque, registrou-se que 80% (oitenta por cento) dos processos pautados para análise debatiam [...]
Extemporaneidade e Intempestividade Recursal – A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Tempos atrás abordamos tema sobre a necessidade de comprovação de tempestividade de recurso, mais especificamente para os apelos tempestivamente interpostos e que não continham preliminar informando sobre feriado local que prorrogasse prazo recursal a favor do jurisdicionado[1]. Não obstante entendermos não haver previsão legal que determine tal comprovação, filiamo-nos à corrente jurisprudencial firmada pelo Supremo [...]
Execução fiscal redirecionada para administradores de pessoas jurídicas diante da orientação do STF a respeito do tema e das portarias PGFN 180/2010 e RFB 2.284/2010
Em matéria de responsabilização de dirigentes de pessoas jurídicas por débitos fiscais das empresas por eles administradas controverteu-se, durante algum tempo, se a expressão infração de lei, mencionada no caput do art. 135 do CTN, compreenderia, inclusive, a lei tributária, ou se deveria ser entendida como uma referência exclusiva a leis do direito societário. Se [...]
Empresas que recolhem a contribuição previdenciária com base na receita bruta encontrarão obstáculos para compensar o INSS de 11% retido nas notas fiscais de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra ou empreitada
O Plano Brasil Maior, instituído pela Lei 12.546/2011, substituiu a base da contribuição patronal previdenciária das empresas de tecnologia da informação e comunicação, call center, entre outras, pela receita bruta auferida, não sendo mais aplicado a essas empresas os convencionais 20% sobre a folha de pagamento de salários. Para algumas empresas que utilizam mão de [...]
Admissibilidade e conhecimento de recurso especial administrativo
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) depara-se com a seguinte questão submetida ao exame de seus julgadores: interposição de especial com fundamento em paradigma que – tempos depois à interposição do mencionado apelo – veio a ser reformado pela CSRF/CARF há de ser conhecido em razão dessa [...]
A proliferação das obrigações acessórias: A criação do SISCOSERV exige informações redundantes e põe em check a promessa do governo de racionalizar as declarações fiscais
Nos últimos dez anos assistimos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações dos contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo, sobretudo pela Secretaria da Receita Federal, está ocorrendo a todo vapor. Nesse período presenciamos a instituição de diversas declarações impostas aos contribuintes com objetivo de fornecer ao [...]
IRPJ Lucro Real: O efeito contábil do ajuste da taxa de depreciação, amortização e exaustão não está sujeita às regras do RTT
1. Introdução Neste pequeno estudo pretendo discorrer sobre o sentido e o alcance das regras que instituíram o RTT, Regime Tributário de Transição. No fundo, o que pretendo analisar – ainda que de modo breve – é se todas as modificações contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/07, estão ou não ao abrigo das regras do [...]
A Lei 12.249/10 e o Direito Constitucional de Petição
Com a promulgação da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, foram alterados, além de outros diversos dispositivos, os parágrafos 15, 16 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, modificando principalmente, no que concerne às penalidades decorrente dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, feitos pelo contribuinte ao Fisco Federal. Mesmo anteriormente aos [...]
