ICMS e guerra fiscal: A Resolução nº 13 do Senado Federal
1 – Introdução Não é novidade que os Estados da Federação, ao arrepio dos ditames constitucionais de cooperação e convivência harmônica, travam homérica batalha pelo produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Espanta-nos, entretanto, o fato de os Estados utilizarem, neste prélio, de expedientes sorrateiros e vedados pelo ordenamento [...]
É devido o IPI na importação?
1 – Introdução Grassa controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à incidência ou não do IPI na importação de produto industrializado. Se for fixada a tese de que o fato gerador do IPI é o ato de industrialização do produto não poderá haver incidência do imposto sobre produto industrializado procedente do estrangeiro, em razão do princípio [...]
Alerta aos tomadores de serviços – Observância à apresentação da nota fiscal eletrônica de serviços pelo prestador sediado no Município de São Paulo
Introdução A nota fiscal eletrônica de serviços instituída pela Prefeitura do Município de São Paulo vem sendo amplamente utilizada pelos contribuintes paulistanos. Para intensificar ainda mais o uso deste documento fiscal eletrônico, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou a IN SF 6/11 determinando a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços [...]
Apontamentos sobre a comprovação posterior da tempestividade dos recursos especial e extraordinário
Noticia a página oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 19 de abril de 2012, que a: “Primeira Turma revê posição sobre comprovação de tempestividade de recursos” (destaques no original). Em sessão realizada na data da referida publicação a Primeira Turma do STJ teria anulado decisão anteriormente tomada pela mesma Turma em sessão de [...]
A tecnologia em prol da governança tributária
A necessidade de utilizar novas regras que garantissem segurança aos acionistas contra os abusos das diretorias executivas das empresas, a inoperância dos conselhos de administração e, principalmente, as omissões das auditorias externas, deu início a um movimento com origem nos Estados Unidos a partir de 1990. A Governança Corporativa estabelece, sobretudo, ferramentas de acompanhamento para [...]
Novas regras da execução fiscal federal e seus reflexos na esfera penal
O Ministério da Fazenda, através da Portaria 75 nº MF/2012, publicada no diário oficial do dia 26/03/2012 estabeleceu novos limites para inscrição de débitos fiscais na dívida ativa da União. De acordo com este ato, serão cancelados os débitos inscritos na dívida ativa da União quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a [...]
A impossibilidade de apreensão de mercadoria
Pergunta frequente que sempre gera grande polêmica. A Administração Fazendária pode apreender mercadoria em trânsito com o objetivo de forçar o pagamento de determinado tributo? Exemplo: O Fisco pode reter mercadoria em posto de fiscalização com o fundamento de haver débitos de ICMS do remetente com a SEFAZ do seu Estado? Não é possível, pelos [...]
A unanimidade no CONFAZ
Há movimentação em Brasília para que haja alteração do “quorum” para decisões do CONFAZ (reunião de todos os secretários de Estado da Fazenda) na concessão de incentivos, objetivando facilitar sua adoção por Estados que os têm concedido de forma inconstitucional, afetando operações interestaduais. Isto ocorre porque o desenvolvimento de um Estado mediante a concessão de [...]
O modelo regressivo de tributação no Brasil
Quando se afirma que o Brasil apresenta uma tributação regressiva, significa que há uma retirada proporcionalmente maior das pessoas com menor capacidade de contribuir, seja por meio de tributos pagos diretamente ou indiretamente suportados. Explicando melhor, um sistema tributário é considerado regressivo quando a participação dos tributos sobre a renda e a riqueza dos indivíduos [...]
A nova tratativa para os Preços de Transferências – MP nº 563 de 3 de abril de 2012
O governo brasileiro vem por meio de medidas, minimizar os impactos dos impostos que consomem grande parte da riqueza gerada pelas empresas nacionais e internacionais instaladas no país. As multinacionais na maioria das vezes, empresas de grande porte e com poder de argumentação junto ao governo e consequentemente junto ao Fisco, tiveram alterações relevantes promovidas [...]
