REPETRO e suas reais características
O Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) foi criado com o objetivo de incentivar as empresas estrangeiras, que prestam serviços para as empresas detentoras de concessão ou autorização para exercerem, no Brasil, as atividades [...]
CFEM: Prescrição em cinco ou dez anos?
O Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia, vem realizando, em todas as unidades da federação, uma fiscalização das empresas mineradoras sobre eventuais débitos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e impondo, nesta ação fiscalizatória um prazo alongado para [...]
Parcelamento de débito previdenciário
O Plano de Custeio da Previdência Social instituído pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 38 possibilitou o parcelamento dos débitos dos contribuintes relativos aos créditos do INSS. O parcelamento de débitos previdenciários está disciplinado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU DE 15/07/2005. O Capítulo IV dessa [...]
Reflexões sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei nº 12.441/11
A Lei nº 12.441, de 11/07/2011, alterou o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), para permitir, a partir de sua entrada em vigor(01), a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”) por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Cogitada como um instrumento útil à autonomia patrimonial de negócios até então [...]
Seguro para acobertar responsabilidade civil de administradores
O Código Civil de 2002 ampliou significativamente o enfoque atinente à responsabilização dos administradores das sociedades No exercício de suas funções, reza o artigo 1.011 do Código: o administrador da sociedade deverá ter o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. E, ainda, os [...]
A Discrepância dos Índices de Atualização entre Créditos da PGFN e RFB e Débitos da União Pagos via Precatórios
Os operadores do direito deparam, no seu dia a dia, quando patrocinam causas envolvendo contribuintes versos UNIÃO FEDERAL, com a absurda discrepância de como a legislação pátria tratam os direitos e obrigações envolvendo as partes em litígio. É de conhecimento geral os privilégios das prerrogativas processuais favoráveis aos entes públicos, entre tantos, isenção de custas [...]
Aquisição de empresas não financeiras por instituições financeiras
Através de deliberação tomada na reunião realizada em 29 de março de 2003, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a exigir a autorização prévia do Banco Central do Brasil (Bacen) para permitir a participação de Instituições Financeiras (IFs) e demais instituições autorizadas pelo Bacen (entidades equiparadas), de forma direta ou indireta, no capital de quaisquer [...]
Qual opção da Receita Federal ? e-LALUR ou LAC ? O imbróglio continua…
Com a edição da Lei nº 11.638/07, que alterou as disposições relativas à elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, aproximando-nos das normas internacionais de contabilidade (IFRS), desde 2008, a escrita contábil da maioria das grandes empresas brasileiras foi fortemente impactada. Com base na extensão de tais mudanças, no ano de 2009, foi editada a Lei [...]
O labirinto das retenções tributárias e previdenciárias
Introdução Com a necessidade cada vez maior de aumentar a arrecadação, combater a sonegação e manter os contribuintes sob o seu controle, os entes tributantes têm instituído inúmeras regras e responsabilidades tributárias, transformando os tomadores de serviços compulsoriamente numa espécie de avalistas dos tributos sujeitos a retenção quando estes contratam terceiros para executarem algum trabalho. [...]
Por quê classificar corretamente as mercadorias na importação?
A importância da correta classificação fiscal de mercadorias decorre das pesadas penalidades decorrentes dos erros de classificação fiscal. A atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte de um profissional habilitado para tanto. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH é a base da TEC- Tarifa Externa Comum e da TIPI (Tabela do [...]
