A Ilegalidade e Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-ST sobre o estoque em 30/04/2009 ou 30/05/2009
O Estado de São Paulo, desde o exercício de 2007, vem gradativamente instituindo, sobre diversos produtos, a chamada Substituição Tributária para frente, que consiste na cobrança antecipada do ICMS devido nas próximas fases da cadeia de comercialização destes produtos. De acordo com a norma de substituição tributária, será de responsabilidade do fabricante ou do importador, [...]
Compartilhar:
Antonio Carlos Antunes Jr.
Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Civil pelo Centro de Pesquisa e Pós Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas (UniFMU); Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/SP). Autor dos livros: "Manual de Defesa Judicial do Contribuinte" e "Questões Comentadas de Direito Tributário - Exame Nacional da OAB - 1a Fase".
