STJ reconhece direito dos contribuintes à restituição de crédito tributário pago após a ocorrência da prescrição
As normas jurídicas estipulam prazos para um sujeito exercer seu direito via ação judicial. Se o interessado permanece inerte e a ação não é ajuizada dentro do tempo previsto na lei, ocorre a perda do direito de ajuizar a ação, vale dizer, de exigir em juízo a prestação. Trata-se da prescrição, instituto que leva à [...]
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