Antes de abordar diretamente a questão, para melhor compreensão do tema, vou tratar antes das normas gerais do ISS. As leis tem uma hierarquia entre si, a lei hierarquicamente superior no Brasil é a Constituição Federal, depois vem as emendas à Constituição, após, as leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias (de igual [...]
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Amal Nasrallah
Sócia no Escritório Pacífico Advogados, advogada na área Tributária que atua no consultivo e contencioso judicial e administrativo, bacharelou-se pela PUC/SP, com pós graduação em Direito Tributário (pelo IBET na USP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF). Possui vários artigos publicados em livros e revistas especializadas. Têm vários trabalhos escolhidos para apresentações em Congressos de Direito Tributário. Na trajetória profissional, atuou em diversos casos importantes nos setores industrial, bancário e prestação de serviços.
