Em algumas defesas perante o Carf e o antigo Conselho, os contribuintes têm alegado a decadência do direito de o Fisco questionar fatos e operações que tiveram origem mais de cinco anos antes da ciência do lançamento. Ocorre que, o Tribunal Administrativo tem entendido, que não há decadência do direito do Fisco de analisar fatos e [...]
TEXTO EXCLUSIVO PARA MEMBROS
ENTRE no formulário ao lado se já for Membro ou CRIE uma nova conta aqui.
Compartilhar:
Amal Nasrallah
Bacharelou-se em 1985, pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Advogada militante na área de Direito Tributário no consultivo e contencioso judicial e administrativo, com curso de especialização em Direito Tributário (pelo IBET na Universidade de São Paulo USP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF). Possui vários artigos publicados em livros e revistas especializadas. Têm vários trabalhos escolhidos para apresentações em Congressos de Direito Tributário. Na trajetória profissional, atuou em diversos casos importantes nos setores industrial, bancário e prestação de serviços.
- Leia Mais
- PGFN aceita decadência de cinco anos para contribuições previdenciárias
- A HOMOLOGAÇÃO DAS BASES TRIBUTÁVEIS EM FASE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE REAPURAÇÃO DAS MESMAS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO PRO HOMOLOGAÇÃO
- Levantamento de garantias pela decadência tributária
- Decadência e prescrição na compensação ou restituição de tributos lançados por homologação
- Impropriedade da Decadência como meio de Extinção do Crédito Tributário
