Podemos considerar a figura da decadência como um dos suportes do denominado princípio da segurança jurídica, garantindo, através de normas prévias, o falecimento do direito, evitando, por conseguinte, a exigência de valores devidos “ad eternum”. Com isso, a primeira e comum dúvida que surge refere-se a diferença entre dois institutos bastantes semelhantes, mas juridicamente distintos, [...]
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Anis Kfouri Junior
Advogado, Sócio da Kfouri Advogados, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, Especialista em Direito Tributário e em Comércio Exterior. Aperfeiçoamento em Direito pela Harvard Law School.
