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O Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União: um marco na prestação de serviços ao contribuinte

Por em 8 de outubro de 2000

No dia 5 de outubro de 2000, foi lançado oficialmente em Brasília, em evento com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, do Banco do Brasil – BB e do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, o sistema de pagamento on-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, também identificado [...]

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Procurador da Fazenda Nacional; Professor da Universidade Católica de Brasília; Mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília
Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

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- Compensação de ofício – Créditos a serem restituídos ou ressarcidos versus débitos de tributos federais e quanto à dívida ativa da união federal e do INSS – Artigo 7º do Decreto-lei nº 2.287/86 com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 11.196/2005 – ineficácia – Portaria Interministerial nº 23/2006 – Ilegalidade dos procedimentos adotados pela SRF e SRP por ausência de fundamentação legal