INTEIRO TEOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE.

INTEIRO TEOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE.

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Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária do Paraná
Autos n.º 2005.70.95.000673-7 (2004.70.09.003824-8)
Recorrente: União Federal
Recorrida: Maria Madalena Barbosa Woellner
Origem: Juizado Especial Federal de Ponta Grossa – SJPR
Relator: Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos

I – Relatório

A autora ajuizou a presente demanda, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor a ser arbitrado pelo Juízo, em razão de ter sido executada judicialmente, por dívida inexistente. Narra a parte autora, que em agosto de 2004 foi citada para pagamento da quantia de R$5.484,38, ou nomeação de bens à penhora, em decorrência de dívida fiscal pertinente ao ano base 1999/2000. Acrescentou que a dívida estava totalmente paga, conforme se pode verificar na certidão negativa de débito acostada aos autos, bem como, não foi notificada administrativamente quanto a existência de débito, sendo que, o ajuizamento da execução fiscal causou-lhe abalo moral, preocupação e constrangimento. A r. sentença declarou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

Inconformada, a União, recorreu alegando, preliminarmente, a carência de ação e, no mérito, argumentou no sentido de que não houve a comprovação do dano, inexistindo elementos que configurem a responsabilidade da ré. Sustentou, ainda, que houve o regular exercício de ação, não tendo praticado qualquer ato ilícito com a propositura da ação executiva fiscal.

Com as contra-razões ao recurso, subiram os autos para julgamento.

É o breve relatório. Decido.

II – Razões de voto

Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora busca ressarcimento, em razão de constrangimentos decorrentes do ajuizamento, pela ré, de execução fiscal. Argumenta, no sentido de que, não tendo sido sequer notificada administrativamente, foi citada judicialmente para pagamento de dívida inexistente, conforme certidões negativas acostadas aos autos.

Preliminarmente, a União alega a carência de ação, ante a ilegitimidade da parte autora para figurar no pólo ativo da demanda, em razão de que, em verdade, quem foi citada na ação executiva fiscal não foi a autora e, sim, a empresa Maria Madalena Barbosa Woellner – ME.

Quanto a esse tópico, não merece acolhida o recurso da União.

Como bem argumentado pelo MM. Juiz a quo, a firma individual é uma ficção jurídica, havendo, na realidade, uma única pessoa e um único patrimônio que se confundem entre si.

Em nosso ordenamento jurídico, na firma individual, não existe distinção entre a pessoa física e a jurídica, sendo a firma individual considerada entidade desprovida de personalidade jurídica própria, conforme se depreende do art. 44 do CPC. Assim, por mera ficção, confere-se à pessoa natural habilitação para praticar atos de comércio e algumas vantagens tributárias, mas sem que disto resulte dupla personalidade. Em verdade, há apenas a pessoa civil do comerciante, que é parte legítima para figurar na lide, ainda que a citação no executivo fiscal tenha se dado no nome de sua firma individual. Nesse sentido, é farta a jurisprudência:

21004384 – EMBARGOS DE TERCEIRO – FIRMA INDIVIDUAL – A firma individual não se distingue da pessoa física que lhe empresta o nome. Assim, os bens da pessoa física respondem por dívidas contraídas em nome da firma individual. (TRT 18ª R. – AP 00432-2003-171-18-00-9 – Rel. Juiz Platon Teixeira de Azevedo Filho – DJGO 23.01.2004)

185003014 – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUÇÃO – CHEQUES EMITIDOS POR REPRESENTANTE LEGAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Afigura-se descabida a argüição de ilegitimidade passiva ad causam, quando da relação negocial emerge que a pessoa física e a firma individual que ela representa, atuam defendendo o mesmo patrimônio, induzindo credores na crença de que estavam pactuando com as mesmas pessoas. (TJMA – AI 032289/2003 – (49.871/2004) – Balsas – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Stélio Muniz – J. 20.05.2004)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TÍTULO REGULAR – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADA – FIRMA INDIVIDUAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO – SENTENÇA MANTIDA – 1. Não há como se falar em nulidade das Certidões de Dívida Ativa, vez que observados os requisitos elencados no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 para as suas constituições. 2. O exeqüente era, ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, o empresário da firma individual. Assim, não há como se eximir da responsabilidade pelos débitos tributários, máxime que na firma individual não há separação patrimonial, nem personificação jurídica. 3. Apelação desprovida. (TJPR – ApCiv 0154936-8 – (23933) – São José dos Pinhais – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Hirosê Zeni – DJPR 28.06.2004) JCTN.202 JLEF.2 JLEF.2.5

153027728 – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DECLARATÓRIA – Alegação de que a dívida teria sido assumida pela pessoa física, e não pela pessoa jurídica. Firma individual. Ausência de personalidade jurídica. Art. 44 do Código Civil. Configuração dos requisitos necessários à declaração de falência. Recurso desprovido. Por unanimidade. (TJPR – Ag Instr 0146776-7 – (11217) – Curitiba – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 08.03.2004)

Afastada a preliminar aventada pela União, para deslinde do presente feito, faz-se necessário que se tenha claro o contexto em que ocorreram os fatos. Conforme se depreende dos autos, o débito que fora objeto de execução fiscal era relativo ao valo de SIMPLES, declarado a maior na Declaração Anual Simplificada, apresentada em 23/05/2003. A referida declaração teria sido objeto de processamento eletrônico, de maneira que, foi constatado que o valor indicado como devido, era superior ao recolhimento efetivamente realizado no exercício de 1999.

Observada a existência de valores impagos, ocorreu a inscrição em dívida ativa (28/06/2002), tendo sido o débito encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Somente em 15/07/2002 foi apresentada a declaração retificadora, perante a Delegacia da Receita Federal, a qual, nessa época, já não possuía competência para processamento do débito em discussão.

Em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, foi ajuizada execução fiscal e a empresa foi citada em 07/05/2003, sendo que, em razão da declaração retificadora apresentada à Delegacia da Receita Federal, o crédito tributário foi extinto, tendo sido expedidas as certidões negativas mencionadas pela parte autora e extinta a ação judicial, conforme se verifica à fl. 94 dos autos.

Observados esses pontos, cabe perquirir sobre os eventuais danos que teriam sido causados a autora, bem como, quanto ao dever de indenizá-los. Para que reste configurada a responsabilidade civil, é necessário que sejam satisfeitos três pressupostos: a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) a culpa do agente, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia.

Portanto, a responsabilidade civil e, por conseqüência, a obrigação de indenizar, não existirão sem o vínculo entre a ação e o dano, ou seja, se o lesado experimentar um dano, mas este não tiver resultado da conduta do réu, o pedido de indenização não poderá ser acolhido. De se ponderar, ainda, que não haverá nexo causal se o evento se der por culpa exclusiva do “ofendido”, caso em que se exclui qualquer responsabilidade do causador do dano. Nessa situação, o “ofendido” deverá arcar com todos os prejuízos, pois o agente que praticou o ato dito danoso, apenas atuou como um “instrumento” da reação, decorrente do ato praticado pelo próprio lesado, não se podendo falar em nexo de causalidade entre a sua ação e a lesão sofrida.

Feitas essas breves considerações, infere-se que o alegado abalo moral sofrido pela autora não tem nexo de causalidade com qualquer ação ou omissão da ré, mas com ações e omissões da empresa Maria Madalena Barbosa Woellner – ME, conforme argumentado pela União.

Ora, a citação da empresa no executivo fiscal somente ocorreu em razão de que a própria empresa, equivocadamente, declarou valor superior àquele que, efetivamente, recolheu, bem como, não apresentou em tempo hábil, perante a autoridade competente, a declaração retificadora pertinente.

Como é sabido, para se firmar a responsabilidade civil da ré, é imperativa a presença de uma ação ou omissão, tida como ilícita perante a ordem jurídica; o dano ao autor, no sentido de lesão a um bem jurídico deste, seja de ordem material ou imaterial; e o nexo de causalidade desse comportamento da parte ré, ao dano do autor, isto é, exige-se que o fato lesivo seja oriundo da ação, diretamente ou como sua conseqüência previsível.

Provados tais requisitos, exsurge a responsabilidade civil da ré e o dever de indenizar, ou seja, tornar o autor indene, reparando-se o dano sofrido, mediante o retorno de seu patrimônio jurídico ao stato quo ante, ou pelo pagamento de quantia suficiente a proporcionar ao lesado uma compensação equivalente ao prejuízo experimentado pelo mesmo.

No caso dos presentes autos, entretanto, não restou comprovada a prática de qualquer ato ilícito pelos agentes da ré. Ao contrário, tão logo, a parte autora promoveu os esclarecimentos necessários, através da declaração retificadora, deu-se início ao procedimento previsto para a extinção do crédito tributário, tendo sido extinta a respectiva ação executiva.

Portanto, não tendo a autora logrado comprovar o nexo de causalidade entre o alegado dano e a ação da União, não há como dar acolhida à pretensão por ela deduzida.

Por outro lado, a mera citação em ação judicial não configura dano moral indenizável, de maneira que, in casu, sequer restou comprovada a ocorrência do dano alegado pela parte.

Nesse sentido, é claro o posicionamento da jurisprudência e da doutrina, como se pode verificar a seguir:

“AÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ELEMENTOS OBJETIVOS. INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral pressupõe a ocorrência deste, caracterizada por elementos objetivos, capazes de viabilizar sua avaliação. A simples consideração subjetiva daquele que se reputa moralmente atingido é insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. (TRF/5ª Região – 1ª Turma – AC nº 5003397-0/PB – Rel. Hugo de Brito machado – DJ 07/04/1990)”

“É preciso também comprovar a existência da ocorrência de um dano, seja de natureza patrimonial ou moral. Não pode haver responsabilidade civil sem a existência de uma lesão de um bem jurídico, pois, o direito à indenização depende da prova do prejuízo.” (REIS, Clayton. Fundamentos jurídicos do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 66)

A prova da ocorrência do dano reclama a demonstração de violação da esfera de direitos subjetivos personalíssimos do cidadão e que esta tenha acarretado um resultado nocivo à vítima, conforme nos ensina o mestre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem.” (in Obrigações, Forense, 8ª Edição, 1986, p. 331)

Não se vislumbra, pois, a ocorrência de uma situação capaz de fazer emergir a responsabilização por dano moral. Os infortúnios da vida cotidiana, os aborrecimentos e as preocupações, por si só, não caracterizam o dano indenizável. Assim, com base nos documentos juntados aos autos, concluise pela impossibilidade de visualizar o alegado dano moral, visto que, não houve afronta à ordem jurídica nem, tampouco, houve desrespeito a autora, tendo a autoridade administrativa agido dentro da mais perfeita legalidade.

Com efeito, se o fato que deu causa ao dano decorreu de ato praticado pela própria autora, não há que se falar em indenização.

Feitas essas considerações, concluo no sentido de que a autora não logrou comprovar que tenha sido lesada, por ato ilícito praticado pela administração, de maneira que deve ser reformada a r. sentença, declarando-se improcedente o pedido formulado nos autos.

Do exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para reformar e r. sentença, declarando improcedente o pedido formulado na peça exordial, em conformidade com a fundamentação supra. Deixo de condenar em honorários advocatícios porque sucumbente o recorrido (art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Curitiba, de de 2005.

MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
Juiz Federal Relator

TURMA RECURSAL

Juizados Especiais Federais – Seção Judiciár ia do Paraná
Autos n.º 2005.70.95.000673-7 (2004.70.09.003824-8)
Recorrente: União Federal
Recorrida: Maria Madalena Barbosa Woellner
Origem: Juizado Especial Federal de Ponta Grossa – SJPR
Relator: Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos

ACÓRDÃO

III – VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO na conformidade do voto do Relator. Além do signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Federais Joel Ilan Paciornik, Presidente e Márcio Antônio Rocha.

Curitiba, de de 2005.

MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
Juiz Federal Relator
Fonte: TRF 4

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