INTEIRO TEOR. EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO. ISSQN. RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE LIXO URBANO E DOMICILIAR. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O PAGAMENTO. MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA E MUNICÍPIOS ONDE OCORREU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRATERRITORIALIDADE.Por força do princípio da territorialidade das leis tributárias, o ISSQN é devido ao Município em cujo território ocorreu a prestação do serviço, independentemente do local em que esteja estabelecido o prestador. Precedentes do STJ. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. Embora não se beneficiando o Município sucumbente de total isenção de responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, estas são devidas por metade, consoante Súmula nº 2 do extinto Tribunal de Alçada, que bem aplicou o Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85 art. 11, alínea “a”).APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

INTEIRO TEOR. EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO. ISSQN. RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE LIXO URBANO E DOMICILIAR. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O PAGAMENTO. MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA E MUNICÍPIOS ONDE OCORREU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRATERRITORIALIDADE.Por força do princípio da territorialidade das leis tributárias, o ISSQN é devido ao Município em cujo território ocorreu a prestação do serviço, independentemente do local em que esteja estabelecido o prestador. Precedentes do STJ. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. Embora não se beneficiando o Município sucumbente de total isenção de responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, estas são devidas por metade, consoante Súmula nº 2 do extinto Tribunal de Alçada, que bem aplicou o Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85 art. 11, alínea “a”).APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

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APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Nº 70008801383 COMARCA DE TRAMANDAÍ
JUIZ DE DIREITO DA 1 V C DA COMARCA DE TRAMANDAI APRESENTANTE
MUNICIPIO DE TRAMANDAI APELANTE
BRISA TRANSPORTES LTDA APELADO
MUNICIPIO DE IMBE INTERESSADO
MUNICIPIO DE PALMARES DO SUL INTERESSADO
JULGAMENTO: 28/09/2004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação e reformaram parcialmente a sentença, em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras DESA. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA (PRESIDENTE E REVISORA) E DESA. REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2004.

DES.ª MARA LARSEN CHECHI,
Relatora.

RELATÓRIO

DES.ª MARA LARSEN CHECHI (RELATORA)

BRISA TRANSPORTES LTDA. ajuizou “Ação de Consignação em Pagamento” contra o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, MUNICÍPIO DE IMBÉ e MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL, alegando dúvida quanto à titularidade do crédito de ISSQN, incidente sobre serviços de recolhimento e transporte de lixo urbano e domiciliar prestados nos territórios dos dois últimos, e disputados pelo primeiro, onde se encontra a sede da empresa consignante.

Ao relatório da r. sentença (fls. 113-119), acrecenta-se que a ação foi julgada procedente, “para o fim de declarar extinta a obrigação da autora relativamente ao pagamento do ISS incidente sobre os serviços prestados no período e declarar a legitimidade do Município de Imbé e do Município de Palmares do Sul para a tributação do serviço prestado em seus territórios, autorizando-os ao levantamento dos valores respectivamente depositados, a serem especificados pela autora”.

No capítulo acessório dispôs: “Sucumbente, arcará o demandado MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ com o pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores da autora e do demandado MUNICÍPIO DE IMBÉ que, atenta ao trabalho profissional desenvolvido, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, para cada”.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ apela (fls. 135-139). Sustenta, em síntese, com base no artigo 156, III da Constituição Federal, artigo 12 do Decreto-lei nº 406/68, e artigos 46, § 1º e 47, 1 e 2, da Lei Municipal 570, de 24 de dezembro de 1984, que é titular do crédito disputado, porque a empresa prestadora dos serviços tem sede em seu território, não possui estabelecimento em outros Municípios, e não se cuida de ISS sobre construção civil, hipótese excepcional de competência do local onde se efetuar a prestação.

Contra-arrazoado (fls. 145-147), o recurso veio a esta Corte, obtendo parecer desfavorável do Ministério Público (fls. 159-167).

É o relatório.

VOTOS

DES.ª MARA LARSEN CHECHI (RELATORA)

A teor do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, “Compete aos Municípios instituir impostos sobre (…) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”

Segundo resulta da norma transcrita, a Lei Municipal não é dotada de extraterritorialidade, razão pela qual escapa à sua competência instituir tributos sobre serviço prestado fora dos limites municipais.

E na solução da divergência doutrinária e pretoriana acerca da exegese do artigo 12, alínea “a” do Decreto-Lei 406/68, vis-à-vis do dispositivo constitucional em comento, prevaleceu o entendimento segundo o qual o ISS é devido ao Município onde ocorreu a prestação do serviço, independentemente do local onde esteja estabelecido o prestador.

É ilustrativa, a respeito, a decisão da Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 252.114/PR, em 17.10.02, conduzido por voto do Min FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, assim resumido na ementa: “TRIBUTÁRIO – ISS – SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR – LOCAL DA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR – INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/68 – PRECEDENTES.- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o Município competente para a cobrança do ISS é aquele em cujo território se realizou o fato gerador, em atendimento ao princípio constitucional implícito que atribui àquele Município, o poder de tributar os serviços ocorridos em seu território.- Executados os serviços de composição gráfica em estabelecimentos localizados em outros municípios, não tem a Municipalidade de Curitiba competência para exigir ISS referente a esses fatos geradores.- Recurso especial não conhecido.”

Como sustenta AIRES F. BARRETO, “a Constituição Federal não autoriza, pelo contrário repudia, que serviços prestados no Município “A” possam ser tributados pelo Município “B”, apenas por estar neste último o “estabelecimento do prestador”. Admissão da espécie implica atribuir à lei municipal eficácia extraterritorial, é dizer, supor que a lei de um Município possa ser eficaz em outro, afastando a competência deste, no qual foram prestados os serviços”. (Revista Dialética de Direito Tributário nº 60, p.11).

Sob esta ótica, é de ser mantido o capítulo principal da respeitável sentença, que resolveu a dúvida (acerca da legitimidade para receber o ISSQN) a favor dos Municípios de Imbé e de Palmares do Sul, em cujos territórios ocorreu o fato gerador do tributo – a prestação dos serviços.

Não podem prevalecer, contudo, as disposições do capítulo acessório atinentes às custas.

Embora não se beneficiando o Município sucumbente de total isenção de responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, estas são devidas por metade, consoante Súmula nº 2 do extinto Tribunal de Alçada, que bem aplicou o Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85 art. 11, alínea “a”).

Apenas para esse efeito, é de ser reformada, em parte, a sentença.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento à apelação e reformar parcialmente a sentença, em reexame necessário.

DESA. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA (PRESIDENTE E REVISORA) – De acordo.
DESA. REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS – De acordo.

“NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME”.

Julgadora de 1º Grau: Dra. GENI BARBARA DA G REINHEIMER
Fonte: TJ/RS

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