INTEIRO TEOR. EMENTA. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. ART. 535 DO CPC. LEGITIMIDADE DA CNA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

INTEIRO TEOR. EMENTA. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. ART. 535 DO CPC. LEGITIMIDADE DA CNA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

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RECURSO ESPECIAL Nº 972.029 – MG (2007/0177411-4)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : LUIZ FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO : BELMAR AZZE RAMOS – CURADOR ESPECIAL
RECORRIDO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S)

1. Analisadas todas as questões relevantes e pertinentes postas em julgamento, devolvidas por força da apelação, de forma suficientemente fundamentada, sem que tenha o magistrado incorrido em omissão ou contradição, apenas adotando outros elementos como base para formar sua convicção, está ausente a ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para a cobrança da Contribuição Sindical Rural.

3. É válida a cobrança da Contribuição Sindical Rural, porquanto a norma que dispõe acerca do tributo foi recepcionada pela atual Constituição Federal.

4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte.

5. Recurso especial provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Ministro Castro Meira
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 972.029 – MG (2007/0177411-4)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : LUIZ FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO : BELMAR AZZE RAMOS – CURADOR ESPECIAL
RECORRIDO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e interposto contra acórdão proferido em apelação pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – EDITAIS – ART. 605 DA CLT – COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO – DESNECESSIDADE – VOTO VENCIDO.
Consoante recente julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a Confederação Nacional da Agricultura detém legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural, e o art. 606, § 2º, da CLT, é expresso ao atribuir às entidades sindicais, para os fins da cobrança da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Pública, com exceção do foro especial.
Não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, relativo à ação de cobrança de contribuição sindical, a comprovação da publicação dos editais a que alude o art. 605 da CLT, uma vez que não existe qualquer determinação legal nesse sentido.
V.V.: Para que haja a cobrança em juízo da contribuição sindical rural, é imprescindível que a CNA comprove que foi publicado edital, durante três dias, até o décimo dia anterior ao depósito da quantia cobrada, sob pena de não se ter pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC” (fl. 73).

Nas razões do especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil-CPC, porque o aresto recorrido “desconsiderou em sua análise a natureza jurídica da pretensão posta em juízo, ação de cobrança de uma contribuição que deve ser aprovada previamente por assembléia regularmente convocada (por editais) para este fim”. Defende ter havido negativa de vigência ao artigo 605 da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, pois para validade da cobrança da referida contribuição é necessária a publicação dos editais. Afirma a ocorrência de contrariedade aos artigos 24 da Lei nº 8.847/94 e 578 e 579 da CLT, visto que seria ilegal e ilegítima a cobrança dessa exação pela Confederação Nacional da Agricultura-CNA. Traz, por fim, dissídio interpretativo.
Nas contra-razões, a recorrida sustenta a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a aplicação das Súmulas 126/STJ e 283/STF – porque o julgado possui fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e não foi protocolado recurso extraordinário – e a legalidade da contribuição sindical rural.
Admitido na origem o recurso especial, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 972.029 – MG (2007/0177411-4)

EMENTA

DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. ART. 535 DO CPC. LEGITIMIDADE DA CNA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
1. Analisadas todas as questões relevantes e pertinentes postas em julgamento, devolvidas por força da apelação, de forma suficientemente fundamentada, sem que tenha o magistrado incorrido em omissão ou contradição, apenas adotando outros elementos como base para formar sua convicção, está ausente a ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para a cobrança da Contribuição Sindical Rural.
3. É válida a cobrança da Contribuição Sindical Rural, porquanto a norma que dispõe acerca do tributo foi recepcionada pela atual Constituição Federal.
4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte.
5. Recurso especial provido em parte.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de ação de cobrança da contribuição sindical ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura-CNA, julgada procedente pelo Juiz singular; improvida a apelação pelo Tribunal de origem.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Analisa-se, de início, a assertiva de ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil.
A recorrente afirma que o acórdão atacado teria sido contraditório porque foi reconhecida a validade da cobrança da exação, mesmo diante da falta de aprovação da cobrança da exação em assembléia. Defende também a ocorrência de omissão em face da ausência de análise da legitimidade da CNA para exigir a contribuição e da legitimidade da referida cobrança.
Confiram-se os seguintes trechos das razões:

“Contudo, data maxima venia, tal entendimento e sua conclusão não espelham a realidade dos autos, pois este e. colegiado desconsidero em sua análise a natureza jurídica da pretensão posta em juízo, ação de cobrança de uma contribuição que deve ser aprovada previamente por assembléia regularmente convocada (por editais) para este fim.
…………………………………………………………………………………………………………..
Preclaro Julgadores, se o recorrente desenvolveu sua tese tendo como fundamento vários questionamentos acerca da legitimidade da recorrida em cobrar tal contribuição, bem como sobre a legalidade de sua cobrança, não tendo o colegiado primevo apreciado tais questões, passando ao seu largo, não obstante ter sido provocado por embargos declaratórios, por óbvio que a questão não foi apreciada, mas deveria ter sido” (fls. 114-116).

Não merece guarida a pretensão recursal. O aresto recorrido restou devidamente fundamentado, pois apreciou as questões suscitadas de maneira suficiente e clara, da mesma forma também não se mostrou contraditório.
A Corte de origem diferenciou a contribuição sindical da confederativa para reconhecer a legalidade da exação cobrada e a legitimidade da CNA.
Não se cogita ainda de contradição porque o Tribunal reconheceu a desnecessidade de assembléia para o estabelecimento da contribuição, porque se tratava de contribuição sindical exigível por força de lei.
Nesse toar, transcrevem-se excertos do voto condutor do acórdão recorrido:

“A contribuição sindical decorre de lei, sendo uma obrigação de todos que se encontram na hipótese descrita na norma, independentemente de filiação a sindicato.
…………………………………………………………………………………………………………..
A cobrança da contribuição sindical pela CNA é plenamente constitucional, sendo devida pelo demandado pelo simples fato de ser produtor rural, independente de sua filiação a sindicato.
…………………………………………………………………………………………………………..
A Contribuição Confederativa prevista na CLT e na CF depende de fixação em assembléia da entidade sindical qua a estabelece, só sendo devida aos seus filiados (…).
A Contribuição Sindical Rural, por sua vez,está prevista no art. 579 da CLT que preconiza que ela é ´devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591´ (…).
…………………………………………………………………………………………………………..
Feita a pertinente distinção entre as duas contribuições, verifica-se que a presente demanda versa sobre a cobrança de contribuição sindical a qual é compulsória, advinda de texto legal, norteada pelo simples enquadramento da atividade econômica da empresa não necessitando de filiação, e não se confundindo com a contribuição sindical facultativa, com filiação no sindicato local e paga mensalmente.
Portanto, tenho que a Confederação Nacional da Agricultura e, sem sombra de dúvidas, parte legítima para a cobrança da contribuição sindical inexistindo qualquer afronta ao princípio invocado pelo recorrente” (fls. 76-79).

Como se vê, o Tribunal local apreciou todas os temas suscitados, tendo reconhecido expressamente a validade da exação e a legitimidade da sua cobrança. Também reconheceu a validade da exigência da referida contribuição, mesmo sem a deliberação em assembléia, porque se tratava de contribuição sindical exigível por força de lei e que dispensa a concordância dos associados.
Assim, restam descaracterizadas a omissão e a contradição apontadas.
Por outro lado, o recorrente defende a ilegitimidade da CNA, a ilegalidade da exação e a necessidade de publicação de editais como pressuposto para a cobrança da contribuição sindical rural.
O artigo 579 da CLT possui a seguinte dicção:

“Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

Da leitura desse dispositivo fica clara a legitimação do sindicato para a cobrança da respectiva contribuição sindical. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico quanto à legitimidade de sindicato para a cobrança da referida contribuição – que possui natureza tributária – sem que haja obrigatoriedade de filiação, já que o citado dispositivo foi recepcionado pelo artigo 149 da Constituição Federal.
Confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE SINDICATOS. EXIGIBILIDADE.
1. A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas. A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na Constituição Federal (art. 8º, IV), que confere à assembléia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivo constitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT.
2. Questão pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a categoria independente de filiação.
3. Entendimento consolidado no sentido de que a discussão acerca da necessidade de expressa manifestação do empregado em relação ao desconto em folha da contribuição assistencial não tem porte constitucional, e, por isso, é insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário.
4. Agravo regimental improvido” (RE 224.885/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU de 06.08.04);

“SINDICATO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO.
A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)” – RE 180.745/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de DJU de 08.05.98.

O sindicato, entretanto, não é o único a possuir legitimidade ativa para a cobrança da contribuição. O artigo 589 da CLT estabelece que o montante da arrecadação deverá ser partilhado entre as diversas entidades sindicais nos seguintes termos:

“Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
I – 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
II – 15% (quinze por cento) para a federação;
III – 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;
IV – 20% (vinte por cento) para a ´Conta Especial Emprego e Salário.”

Assim, não apenas o sindicato, mas a federação e a confederação respectiva têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical.
É esse o entendimento firmado por este Tribunal, conforme se observa a seguir:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGALIDADE. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CNA. LEGITIMIDADE. AÇÃO MONITÓRIA.
1. O Tribunal a quo analisou o tema concernente à bitributação sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF.
2. Ausência de prequestionamento da questão atinente ao disposto no art. 600 da CLT.
3. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes.
4. É legítima a cobrança da Contribuição Sindical Rural, porquanto a norma que dispõe acerca da exação foi recepcionada pela atual Constituição Federal.
5. A ação monitória é processo de cognição sumária, que tem por objetivo abreviar a formação do título exeqüendo e agilizar a prestação jurisdicional. O art. 1.102 do Código de Ritos faculta a utilização do procedimento injuntivo ao credor que possua prova escrita do débito, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade.
6. Tratando-se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de ´prova escrita sem eficácia de título executivo´ (art. 1.102, ´a´, do Código de Ritos), sendo suficientes à propositura da ação monitória.
7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte” (REsp 728.199/SP, DJU de 22.08.07);

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA.
1. ´A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural´ (Resp 660.463/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 01.05.2005).
2. Recurso especial a que se dá provimento” (REsp 820.826/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24.04.06).

No mesmo sentido: REsp 677.242/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 02.10.06; REsp 825.436/SP, DJU de 15.08.06; REsp 616.084/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 30.05.05.
A Confederação Nacional da Agricultura, portanto, tem legitimidade para cobrar em juízo a contribuição sindical rural, prevista no artigo 578 da CLT, daqueles que fazem parte da respectiva categoria profissional ou econômica.
Cumpre diferenciar as diversas espécies de contribuiçãos pagas aos sindicatos. São elas, basicamente, três: a) a contribuição confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal); b) a contribuição sindical, autorizada pelo artigo 149 da Constituição Federal e prevista no artigo 578 da CLT; e c) a contribuição associativa, a que alude o artigo 513, alínea “e”, da CLT. As diferenças são marcantes, pois a contribuição sindical é prevista em lei; a confederativa é determinada por assembléia-geral do sindicato; a associativa, fixada em acordo ou convenção coletiva.
Assim, cabe estabelecer a distinção entre cada uma delas:
a) a contribuição sindical destina-se a atender aos objetivos consagrados no artigo 592 da CLT; a confederativa, a custear o sistema confederativo sindical; a associativa é cobrada para cobrir as despesas de administração nas negociações coletivas, por tal razão também chamada de contribuição de solidariedade, taxa de reversão ou taxa assistencial;
b) a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo-lhe aplicáveis todos os princípios e limitações de ordem fiscal; as demais assumem natureza não-tributária, fixadas, no caso concreto, por meio da assembléia-geral ou de deliberação do sindicato em acordos ou convenções coletivas;
c) a contribuição sindical, em razão da natureza tributária, é compulsória. Encontra fundamento no art. 149 da Constituição Federal e é instituída “no interesse das categorias profissionais ou econômicas”; as demais, fundadas no princípio da liberdade de associação, somente podem ser cobradas dos que se encontram filiados ao sindicato. São, portanto, facultativas.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 186.673/SP, Relator o Ministro Celso de Melo, entendeu que a contribuição prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal não possui natureza tributária. Em conseqüência, concluiu que somente pode ser exigida daqueles que se acham formalmente filiados à entidade sindical. A decisão restou assim ementada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – CF, ART. 8º, IV – AUTO-APLICABILIDADE – NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. O preceito inscrito no art. 8º, IV da Constituição – que versa o tema de contribuição confederativa – dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo por fundamento o postulado constitucional que garante a liberdade de associação, consagrou o entendimento de que a contribuição confederativa a que se refere o art. 8º, IV, da Carta Política – precisamente por não se revestir de caráter tributário – somente se revela exigível daqueles que acham formalmente filiados à entidade sindical. Precedentes” (STF – Primeira Turma, RE 186.673/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 08.08.97).

A distinção entre a contribuição confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e a contribuição sindical também não passou despercebida no julgamento do RE 222.331/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão. Na oportunidade, decidiu-se:

“EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUJEITANDO OS EMPREGADOS NÃO FILIADOS. NULIDADE DECRETADA PELO ACÓRDÃO. PRETENDIDA OFENSA AO INCISO IV DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se, no caso, de contribuição sindical que não se confunde com a prevista no mencionado dispositivo, cuja exigência está condicionada à concordância do empregado (RE-220.120, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido” (RE 222.331/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 06.08.99).

Cita-se, por esclarecedor, precedente da Segunda Seção, relatado pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar:

“São, no mínimo, três as espécies de contribuições hoje existentes em nosso ordenamento: 1. Contribuição sindical, prevista em lei (artigo 578 e seguintes da CLT), de natureza parafiscal (´CLT Comentada´, Eduardo Saad, p. 432), antigo imposto sindical, obrigatória para todos os que participam da categoria; 2. Contribuição Assistencial, estabelecida em dissídio, convenção ou acordo coletivos, cobradas para ´custear a participação do Sindicato nas negociações coletivas para obter novas condições para a categoria e também da prestação de assistência jurídica, médica e dentária´ (´Contribuição Confederativa´, Sérgio Pinto Martins, p. 125). A sua fonte é a convenção ou o acordo, não a lei, embora prevista no artigo 513, “e”, da CLT; 3. Contribuição Confederativa, mencionada no artigo 8º, inciso IV da CR, que ´é prestação pecuniária, espontânea, fixada pela assembléia-geral do sindicato, tendo por finalidade custear o sistema confederativo´ (Martins, obra cit, p. 114), isto é, destinada a custear as despesas gerais do sindicato, da federação e da confederação, sendo paga tanto pelos empregados como pelos empregadores, para o respectivo sistema. Além dessas, ainda podem ser referidas as contribuições de solidariedade (recebidas dos não associados do sindicato, pelo êxito que este obteve), a contribuição social (artigo 149 da CR) e outra contribuição estatutária, porventura criada (artigo 548, ´b´, da CLT)” (CC 19.178/SP, DJU de 19.12.97).

A doutrina, sob o magistério do Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo Sérgio Pinto Martins, assevera:

“A contribuição confederativa não eliminou, todavia, a contribuição sindical. A Constituição, para o caso vertente, prevê duas contribuições. Ao utilizar a expressão ´independentemente da contribuição prevista em lei´, o constituinte ressalvou a existência da contribuição sindical, que é a prevista em lei, tornando, porém, explícita a existência de uma outra contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo: a contribuição confederativa” (Contribuição Confederativa, edição LTr, 1996, pp. 31).

Em conclusão: a contribuição confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, não tem natureza tributária. Pode ser fixada pela Assembléia Geral do Sindicato, independentemente de previsão específica em lei. Em conseqüência, por força do princípio da liberdade sindical, reveste-se de caráter facultativo, sendo legítima a cobrança somente daqueles que se encontram formalmente vinculados à entidade sindical. O mesmo entendimento aplica-se à contribuição associativa, prevista no artigo 513, alínea “e”, da CLT. Já a contribuição sindical possui natureza tributária. Assim, pode ser cobrada de todos os que pertencem a uma determinada categoria profissional ou econômica, independentemente de sindicalização.
Portanto, assiste razão à recorrente, no particular.
Outro ponto polêmico refere-se à subsistência da contribuição sindical no ordenamento jurídico brasileiro.
A contribuição sindical existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores, pessoa física ou jurídica, que integram uma determinada categoria econômica ou profissional ou, ainda, de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
A exação em destaque encontra fundamento constitucional no artigo 149 da Carta Republicana, que atribui à União competência legislativa para instituir contribuições “de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. O fundamento legal, entretanto, reside nos artigos 578 à 591 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O primeiro desses dispositivos assim dispõe:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, serão, sob a denominação de ´Contribuição Sindical´, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo”.

Não há dúvida de que a exação prevista no artigo 578 da CLT é compatível com a regra do artigo 149 da Carta Magna. A Suprema Corte, ao analisar o RE 180.745/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, entendeu que a contribuição sindical foi recepcionada pela nova ordem constitucional. A ementa da decisão em destaque assim enuncia:

“SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146.733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)” – RE 180.745/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 08.05.98.

Recepcionada pela Constituição Federal e não tendo sido objeto de revogação, não há como ser afastada a legalidade da contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT.
A Lei nº 9.701/98, em seu artigo 5º, ao dar nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, ratificou a previsão contida no Estatuto Consolidado. O dispositivo em destaque apresenta a seguinte redação:

“Art. 5º O art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
´Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
I – trabalhador rural:
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;
II – empresário ou empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região´”.

A legalidade da contribuição sindical foi reconhecida por esta Corte em precedente que se colaciona:
“PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO IMPUGNADO.
1. Se o título foi emitido por força de obrigação ex vi lege, não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo.
2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação.
3. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR – legalidade.
4. Recurso especial improvido” (REsp 309.741/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.04.04).

Não há dúvida, pois, que a contribuição sindical rural subsiste no ordenamento jurídico brasileiro e que a CNA possui legitimidade para a sua cobrança.
Por sua vez, o artigo 605 da CLT assim enuncia:

“Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.”

Há quem entenda que essa norma teria sido revogada pelo Decreto-Lei nº 1.166/1971. Sustenta-se que o último ato normativo teria regulado, por inteiro, a matéria relativa à contribuição sindical, nada prevendo a respeito da necessidade de publicação de editais.
Contudo, esse decreto-lei não fez referência, nem sequer implícita, ao artigo 605 da CLT. Assim, admitir-se a revogação tácita seria afrontar o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública, bem como a segurança jurídica, que no direito tributário assume contornos específicos no princípio da não-surpresa.
Dessa forma, a teor do que preceitua a norma consolidada, a publicação de editais deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical debatida.
Sobre a matéria, destacam-se os precedentes da Segunda Turma:

“RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – RECOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGOS 267, INCISO VI; 515, DO CPC; 578, 579, 583, 586 E 587 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT – NÃO-OCORRÊNCIA – PRECEDENTES.
1. No tocante às razões recursais amparadas na alínea “a” do permissivo constitucional, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos artigos 267, inciso VI, § 3º, e 515 do CPC, tampouco dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587, todos da CLT, de modo que o recurso não comporta conhecimento em relação aos citados dispositivos, ante a ausência do necessário prequestionamento.
2. Nos casos de omissão no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, caberia à recorrente a oposição de embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Decidiu o Tribunal a quo de acordo com o entendimento assente nesta Corte que a publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, o que está de acordo com os precedentes desta Corte.
Recurso especial conhecido em parte e improvido” (REsp 916.065/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 21.05.07).

“DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE.
1. A falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal, sendo o pedido juridicamente impossível. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção.
2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte.
3. ´Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da contribuição sindical, motivo pelo qual a publicação nele realizada não supre a exigência legal´ (AgRg no Ag 640.347/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 30.05.05).
4. Recurso especial conhecido e improvido” (REsp 917.741/PR, DJU de 14.05.07).

Assim, a cobrança da exação mostra-se inválida, ante o descumprimento dos requisitos legais para a formalização do débito.
Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2007/0177411-4 REsp 972029 / MG

Números Origem: 200000000351 20000003699694

PAUTA: 18/10/2007 JULGADO: 18/10/2007

Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUIZ FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO : BELMAR AZZE RAMOS – CURADOR ESPECIAL
RECORRIDO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S)

ASSUNTO: Direito Sindical – Contribuição – Sindical

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de outubro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 730720 Inteiro Teor do Acórdão – DJ: 05/11/2007
Fonte: STJ

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