EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS. FINSOCIAL COM O COFINS E PIS. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.A LEI N. 8.383/91 NÃO REVOGOU NORMAS CONSIGNADAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 170), QUE E LEI COMPLEMENTAR E DISPÕE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A AUTORIZAR O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. HIPOTESE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO (ART. 156 DO CTN) DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE ESTA DEFINIDA EM LEI (ART. 170 DO CTN), SO PODERA SER AUTORIZADA SE OS CREDITOS DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A FAZENDA PUBLICA, VENCIDOS OU VINCENDOS, SE REVESTIREM DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDOS E CERTOS, NA DEFINIÇÃO LEGAL (PARA JUSTIFICAREM A COMPENSAÇÃO), SÃO OS CREDITOS TRIBUTARIOS EXPRESSAMENTE DECLARADOS PELO FISCO E OS RECONHECIDOS, COMO TAIS, POR SENTENÇA JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO. A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO E PRESSUPOSTO INDESJUNGIVEL DA COMPENSAÇÃO, TAL QUAL COMO CONCEBIDA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DEVEM SER PROVADOS PELO CREDOR, SENDO INVALIDO, PARA TAL FIM, A CONFISSÃO FICTA DA FAZENDA RESPECTIVA. A JURISPRUDENCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PAGA INDEVIDAMENTE DEPENDE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE EM CADA CASO CONCRETO, DESSERVINDO DE TITULO PARA ESSE FIM OS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE, INCIDENTALMENTE, DEIXARAM DE APLICAR O ART. 9. DA LEI N. 7.689/88. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS. FINSOCIAL COM O COFINS E PIS. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.A LEI N. 8.383/91 NÃO REVOGOU NORMAS CONSIGNADAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 170), QUE E LEI COMPLEMENTAR E DISPÕE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A AUTORIZAR O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. HIPOTESE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO (ART. 156 DO CTN) DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE ESTA DEFINIDA EM LEI (ART. 170 DO CTN), SO PODERA SER AUTORIZADA SE OS CREDITOS DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A FAZENDA PUBLICA, VENCIDOS OU VINCENDOS, SE REVESTIREM DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDOS E CERTOS, NA DEFINIÇÃO LEGAL (PARA JUSTIFICAREM A COMPENSAÇÃO), SÃO OS CREDITOS TRIBUTARIOS EXPRESSAMENTE DECLARADOS PELO FISCO E OS RECONHECIDOS, COMO TAIS, POR SENTENÇA JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO. A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO E PRESSUPOSTO INDESJUNGIVEL DA COMPENSAÇÃO, TAL QUAL COMO CONCEBIDA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DEVEM SER PROVADOS PELO CREDOR, SENDO INVALIDO, PARA TAL FIM, A CONFISSÃO FICTA DA FAZENDA RESPECTIVA. A JURISPRUDENCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PAGA INDEVIDAMENTE DEPENDE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE EM CADA CASO CONCRETO, DESSERVINDO DE TITULO PARA ESSE FIM OS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE, INCIDENTALMENTE, DEIXARAM DE APLICAR O ART. 9. DA LEI N. 7.689/88. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

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ROMS 6727/SP ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1996/0006934-4) – Fonte DJ DATA:01/07/1996 PG:23987 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095)
– Data da Decisão 11/06/1996 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ORIGEM,
PAGAMENTO INDEVIDO, (FINSOCIAL), DEBITOS, PRESTAÇÕES VINCENDAS,
(COFINS), (PIS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ARBITRIO, CONTRIBUINTE,
NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, CREDITOS, (FISCO), JUDICIARIO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00197 ART:00156
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066

Veja RESP 56355/PR, RESP 78288-AM (STJ)
Fonte: STJ

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