EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. LEI ESTADUAL QUE CONCEDE ISENÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. Lei 12.461, de 7.4.97, do Estado de Minas Gerais. I.- Custas e emolumentos são espécies tributárias, classificando-se como taxas. Precedentes do STF. II.- À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º). III.- Constitucionalidade da Lei 12.461/97, do Estado de Minas Gerais, que isenta entidades beneficentes de assistência social do pagamento de emolumentos. IV.- Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. LEI ESTADUAL QUE CONCEDE ISENÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. Lei 12.461, de 7.4.97, do Estado de Minas Gerais. I.- Custas e emolumentos são espécies tributárias, classificando-se como taxas. Precedentes do STF. II.- À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º). III.- Constitucionalidade da Lei 12.461/97, do Estado de Minas Gerais, que isenta entidades beneficentes de assistência social do pagamento de emolumentos. IV.- Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

0

ADI 1624 / MG – MINAS GERAIS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 08/05/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ DATA-13-06-2003 PP-00008 EMENT VOL-02114-01 PP-00176

Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade
da Lei nº 12461/1997, do Estado de Minas Gerais.
Acórdãos citados: ADI-1709 (RTJ-173/461), ADI-1772-MC
(RTJ-175/35), ADI-1926-MC.
N.PP.:(13). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).

Partes
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL –
ANOREG/BR
ADVDO. : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00024 INC-00004 PAR-00001 PAR-00003
ART-00151 INC-00003 ART-00236 PAR-00002
****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-012461 ANO-1997
(MG).

Indexação
– VIDE EMENTA.

Fonte: STJ

SEJA O PRIMEIRO A COMENTAR

Escreva seu Comentário